Jurisprudência sobre
formalidade essencial
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Sociedade de advogados. Exclusão de sócio. Alegada não observância de formalidade. Não ocorrência. Segurança concedida. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CCB/2002, art. 1.085. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de provimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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353 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEI 14.133/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato, concussão, tráfico e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de prova independente. Nulidade acolhida. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
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355 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caracterização da mora. Encargo abusivo no período da anormalidade contratual. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. ... ()
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356 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lesões corporais culposas de trânsito. Exigência de representação. Inexistência de formalidades legais. Vítima que compareceu à delegacia para registrar ocorrência. Tribunal reconheceu presente a vontade inequívoca em promover a responsabilização criminal do autor do fato. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido.
«1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade, sendo necessário apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor dos fatos. ... ()
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357 - TJSP. Inventário. Alvará. Objetivo de venda do imóvel partilhado, mediante depósito judicial da parte do ausente, nomeando a inventariante ou outra pessoa para representá-lo. Pedido indeferido porque encerrado o inventário, demandando a pretensão a via processual adequada, inclusive com eventual declaração da ausência. Marido de herdeira que não se pode considerar ausente, porque separado de fato e sem obrigações sociais ou morais de dar notícia de paradeiro. Inventário em que ele não se fez representar, nem foi citado para acompanhar o feito. Nulidade do processo, por supressão de normalidade essencial. Reabertura possível do inventário, por reconhecimento da nulidade, com citação do marido da herdeira e aditamento da partilha e consequente homologação, com expedição de novo formal. Alienação posterior já não dependente de intervenção judicial, exceto eventual necessidade de suprimento de consentimento do marido da herdeira. Decisão mantida, com outro fundamento. Recurso improvido.
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358 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento cerrado. Escritura a rogo. Omissão do nome de quem o datilografou. Não comprovação, todavia, de que tal pessoa, seu cônjuge ou parente, sejam beneficiários. Formalidades essenciais observadas. Inexistência de vestígios de violação. Nulidade inocorrente. Exegese do CCB, art. 1.638, I e XI, e CCB, art. 1.719, I. CPC/1973, art. 364. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).
«Testamento cerrado. Escritura a rogo. ... ()
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359 - TJMG. Família. Casamento. Anulação. Varão. Relacionamento sexual entre homem e mulher. Anormalidade. «Falta de libido do marido em relação à mulher. Quadro patológico. Dificuldade de solução clínica. Prova. Perícia médica. Depoimento pessoal. Fato desconhecido pela virago. Procedência do pedido. CCB, art. 218.
«Provado através de perícia médica e depoimento pessoal que o marido não é inserido no quadro da normalidade, ante o relacionamento homem e mulher, no campo sexual, constatando-se a «falta de libido do varão em relação à virago, quadro esse em que não se conhece facilidade de solução clínica, ficando demonstrado, ademais, que tal fato não era do conhecimento da mulher, antes do matrimônio, é de se anular o casamento, por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.... ()
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360 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.
«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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361 - TAMG. Competência. Incidente de insanidade mental. Juizado especial criminal. Competência jurisdicional da Justiça Comum. Lei 9.099/62, art. 62. CPP, art. 149.
«Instaurado incidente de insanidade mental, para apuração de higidez mental de agente que responde a processo regido pela Lei 9.099/95, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum, porque a realização de exame médico-legal, exigido pelo CPP, art. 149, carrega certa dose de complexidade, sendo diligência incompatível, sobretudo, com os princípios da oralidade, celeridade e informalidade que presidem os feitos submetidos ao Juizado Especial Criminal e aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62.... ()
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362 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegação de ausência de documento essencial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões de decidir apontadas de forma clara e coerente. Omissão não caracterizada. 2. Legitimidade ativa e interesse de agir. Credores quirografários. Reconhecimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. 3. Litisconsórcio passivo necessário. Responsabilidade pessoal e objetiva dos registradores. Desnecessidade. Caso em que se discute a nulidade por ato exclusivo de terceiro. Causa excludente de responsabilidade objetiva. 4. Negócios praticados antes do período de suspeição. Cumprimento das formalidades essenciais ao tempo do ato. Reconhecimento pelo tribunal de origem. 5. Apresentação de cnd de sócia controladora. Exigência decorrente de posterior Decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência da sócia controladora. Retroatividade limitada à extensão dos efeitos da quebra. 6. Recurso especial provido. Recurso adesivo prejudicado.
«1 - Não configura violação do CPC/1973, art. 535 a solução da lide por fundamentos diversos dos apontados pelas partes, desde que o decisum decline, de forma clara e coerente, as razões que formaram seu convencimento. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Extinção da punibilidade por decadência ao direito de representar, renúncia ou perdão. Improcedência. Denúncia que narra crime perpetrado com uso de violência real, cometido antes do advento da Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 698/STF. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa do Lei 12.015/2009, art. 225, na redação. Irrelevância. Representação que prescinde de formalidade. Manifestação de vontade inequívoca no caso. Suposta ilegalidade na pena-base. Tese de que não há prova nos autos de dano psicológico na vítima, para fins de valoração negativa das consequências. Tema que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, f. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF suposta ilegalidade no regime inicial fechado. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa. Elemento apto a justificar o regime inicial mais gravoso. Precedentes desta corte superior.
«1. Até o advento da Lei 12.015/2009, vigorou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante uso de violência real, deviam ser processados mediante ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF). ... ()
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364 - TJMG. menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. PORTARIA CONJUNTA 11092020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG contra decisão indeferindo o pedido de citação do executado via aplicativo WhatsApp, em razão da inexistência de adesão ao procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a validade do pedido de citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, à luz da Portaria Conjunta 11092020 do TJMG, que condiciona essa modalidade de citação à prévia adesão do destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é ato essencial do processo, destinado a dar ciência ao executado sobre a existência da ação e a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do devido processo legal. 4. A Portaria Conjunta 11092020 do TJMG regula a comunicação de atos processuais via WhatsApp, condicionando sua utilização à assinatura prévia de termo de adesão pelas partes ou demais envolvidos no processo, conforme art. 6º. 5. No caso concreto, não há comprovação de que o executado tenha aderido ao procedimento de comunicação processual pelo aplicativo WhatsApp, o que inviabiliza sua citação por esse meio, em respeito às garantias constitucionais e à formalidade exigida para o ato. 6. A decisão agravada observa o devido processo legal e previne eventual nulidade da citação, devendo, portanto, ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por meio do aplicativo WhatsApp depende de adesão expressa do destinatário, mediante assinatura de termo de adesão, conforme Portaria Conjunta 11092020 do TJMG. 2. A ausência de adesão ao procedimento inviabiliza a citação por WhatsApp, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. A realização de citação por meio inválido compromete a regularidade do processo e pode ensejar sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 238; Portaria Conjunta 11092020 do TJMG, art. 6º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Recurso especial. Estupro. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Representação que dispensa formalidades. Recurso não provido.
«1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual CP, art. 225), dispensada a representação da vítima, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de ação, nos termos da Súmula 608/STF. ... ()
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366 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato seguida de Reconvenção. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Alegada cobrança capitalizada de juros e utilização de índice de correção monetária inadequado e de amortização pela Tabela Price. Sistema de amortização utilizado que consta expressamente de demonstrativo parcial apresentado pela ré. Contrato entabulado que não contém demonstrativo dos valores das parcelas acordadas. Aferição da regularidade dos valores, em estrita aplicação do contrato, qual seja, correção do saldo pelo IGPM e incidência de juros de 12% a.a. não capitalizados, de rigor. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Aferição de eventual cobrança de valores discrepantes do pactuado, no período de normalidade, que se mostra essencial à apuração da mora e culpa pelo inadimplemento. Sentença anulada. Recurso dos autores provido, para anular a r. sentença, prejudicado o recurso da ré, nos termos da fundamentação
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367 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O CRÉDITO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES A CORROBORAR TAL ALEGAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO SANTANDER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ONDE SUPOSTAMENTE CREDITADO O VALOR OBTIDO COM O EMPRÉSTIMO. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. A autora, pessoa idosa, afirmou desconhecer a origem do empréstimo consignado que passou ter suas parcelas descontadas diretamente em seu benefício do INSS (pensão por morte), no montante de R$ 288,00 mensais. De seu turno, a parte ré apresentou defesa na qual afirmou que o empréstimo teria sido originalmente contraído junto ao Banco Pan, sendo o contrato posteriormente cedido ao Banco Bradesco, e o pacto teria sido formalizado por meio digital, bem como o crédito depositado em uma conta corrente do Banco Santander, por ordem de pagamento. Já na fase de especificação de provas, a parte ré requereu, em duas oportunidades, a produção de prova pericial digital e a expedição de ofício ao Banco Santander, a fim de que restasse confirmada a disponibilização da quantia de R$ 11.915,19, em decorrência do indigitado empréstimo consignado. Sobreveio a sentença de improcedência do pedido formulado na exordial, com base na ausência de impugnação aos documentos colacionados junto à defesa, sem nada consignar sobre o pedido de produção de provas pelo banco réu. Ocorre, porém, que ao inverso do consignado na vergastada sentença, houve, sim, a impugnação dos documentos colacionados pela parte ré em sua defesa, conforme petição protocolada pela parte autora em seguida à contestação. Contudo, a regularidade do empréstimo em discussão permanece incerta. Ora, não há nos autos prova de que a demandante tenha, efetivamente, realizado o empréstimo que alega desconhecer e recebido o valor de R$ 11.915,19 em conta bancária de sua titularidade. Os documentos colacionados não permitem qualquer conclusão sobre o que de fato ocorrera. Perceba-se que não há nas telas apresentadas pela parte ré menção a que a conta em que supostamente depositado o valor questionado seja, de fato, de titularidade da demandante. Assim, para efetiva comprovação do alegado por ambas as partes, é imprescindível a realização da prova pericial digital, bem como a expedição de ofício ao Banco Santander para que informe se a conta corrente informada pelo réu pertence à demandante e forneça os seus extratos bancários referentes ao período da contestada contratação. Não se pode perder de vista que é papel do magistrado buscar a verdade dos fatos para aplicação da justiça e da lei. Portanto, a realização da prova pericial é essencial para o aclaramento de matéria relevante e decisiva para o julgamento da lide. Não se trata de prova fútil ou protelatória, mas de elemento vital para solucionar o mérito. Sentença anulada, de ofício. Recurso de apelação prejudicado.... ()
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368 - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Juizado Especial Cível e Criminal. Intimação das partes via aplicativo Whatsapp. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Lei 9.099/1995, art. 19. Critérios orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. Procedência do pedido.
«1 - A Lei 9.099/1995, art. 2º estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos «critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação». ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO E REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ENTES PÚBLICOS QUE DEMORARAM CERCA DE 09 (NOVE) MESES PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIEDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65/TJRJ. DIREITO À SAÚDE E À VIDA, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à obrigatoriedade dos entes públicos, solidariamente, custearem os procedimentos e exames médicos de urgência pelo SUS, e se a demora na realização do procedimento gera ou não o dever de indenizar o paciente, bem como sobre a obrigação solidária dos entes públicos ao pagamento de honorários de sucumbência; ... ()
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370 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Cobrança de indenização segurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura à beneficiária sob a alegação de que o segurado omitiu doença preexistente quando da contratação da apólice. Invalidade. Seguradora não trouxe aos autos no momento oportuno o cartão-proposta preenchido pelo segurado. Prova. Documento essencial para a constatação de informação ou não, de o segurado ser portador de doença preexistente. Caso, ademais, em que a seguradora aceitou a proposta de seguro formulada pelo autor sem ressalvas quando ele contava com 86 anos de idade, de modo que se presume (presunção ordinária, máxime em face da tábua de mortalidade do país) que tinha conhecimento do estado de saúde do proponente. Falecimento deste, quatro anos depois, com 90 anos de idade, em decorrência de morte natural. Incidência do princípio da eticidade no caso concreto a impedir a instauração de controvérsia a respeito da boa-fé do segurado. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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371 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no CCB/1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 262. CCB/1916, art. 266. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.289, § 4º. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.721. Lei 6.515/1977.
«1 - ação ajuizada em 08/10/2004. Recurso especial interposto em 10/09/2015 e atribuído à relatora em 25/08/2016. ... ()
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372 - TJDF. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação. Cobrança. Rito especial. Juizado. Desistência. Propositura. Nova ação. Justiça comum. Opção da parte. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 - Os Juizados Especiais são pautados pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. ADESÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS ELEMENTOS IMPUGNADOS, COMO AS ASSINATURAS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO. MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PARA CUSTEAR E PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PREFERIRAM SE CONTENTAR COM A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ELEMENTO ESSENCIAL A ROBUSTECER A TESE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UM SIMPLES EXAME VISUAL ASSEGURAR A AUTENTICIDADE OU A FRAUDE DAS ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE INTEGRAM O POLO PASSIVO. INVALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE FORMA SUCESSIVA. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER MINORADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA MÁ FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.
PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO TERCEIRO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça (Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, em concurso material). Recuso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Dolo evidenciado. Acusado que, consciente e intencionalmente, violou as medidas protetivas de urgência ao se aproximar do portão da residência da vítima, para chamar pelo filho. Circunstâncias concretas da conduta que revelam o dolo de descumprir as restrições que lhe foram impostas, ainda que não demonstrada a intenção de intimidação ou ameaça à ex-companheira. Ameaça - Arguição Defensiva de ausência de requisito de procedibilidade - representação do ofendido. Impossibilidade. Escrivã de polícia manteve contato telefônico com o ofendido que relatou os fatos e representou contra o acusado, expressando sua vontade de vê-lo processado criminalmente pelo delito praticado. Representação não prescinde de formalidade especial. Sentença preservada.
Dosimetria. Pena-base de cada crime fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência justificou a exasperação das penas em 1/5 e 1/6, respectivamente, pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça. Mitigada, nesta Instância, para a fração de 1/6 o aumento também pelo crime previsto na lei 11.340/06. Fração adequada e proporcional. Acusado registra apenas uma condenação pretérita que gera reincidência. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Réu reincidente (Súmula 269 do C. STJ). Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. ... ()
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376 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Irretroatividade. Denúncia oferecida. Ato que prescinde de formalidades. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada.
I - A Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que não estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a aplicação do CP, art. 171, § 5º, deve ocorrer somente quando a persecução penal estiver na fase policial, sendo descabida quando oferecida, e recebida, a exordial acusatória, como ocorreu no presente caso. ... ()
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377 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação pessoal. Falta de prequestionamento. Caracterização da mora. Encargo abusivo no período da anormalidade contratual. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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378 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Alegação de ausência dos fundamentos e pressupostos da prisão preventiva do paciente. Não-conhecimento. Habeas corpus não instruído com documentos necessários à verificação, in concreto, dos requsitos da citada custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Acolhimento. Ausência de razoabilidade do lapso de tempo, a saber, 05 (cinco) anos, em que o paciente permaneceu preso cautelarmente sem que houvesse sido sequer concluída a primeira fase do julgamento perante o tribunal do Júri. Ausência de complexidade inerente ao feito. Demora imputável à oitiva de testemunha do Ministério Público, reputada essencial. Mandamus parcialmente conhecido. Ordem concedida. Decisão unânime.
«1. É impossível conhecer da matéria relativa aos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do paciente, eis que apesar de ter a Douta representante do Ministério Público juntado cópia do decisum que a decretou em primeiro lugar, a ausência, nestes autos, de qualquer outra informação ou elemento perfunctório relativo aos fatos que o ensejaram impede a verificação, in concreto, das circunstâncias apontadas pela autoridade impetrada no aludido decisum. ... ()
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379 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade de norma penal. Representação da vítima que dispensa formalidades. Vítima ouvida em juízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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380 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo não localizado. Ação de reintegração de posse convolada em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação do devedor/executado. Manutenção do julgado. Possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em ação executiva. Faculdade do credor (art. 4º do Decreta Lei 911/69). Normas processuais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos, objetos de contrato de arrendamento mercantil (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 15, introduzido pela Lei 13.043/2014) . Desnecessidade de anuência do devedor já citado para fins de convolação. Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 329, I. Lei especial que derroga lei geral. Ausência de formalidade em relação à assinatura de duas testemunhas no título executivo (contrato de arrendamento mercantil). Irrelevância. Hipótese dos autos que aponta ser incontroversa a relação negocial entre as partes. Título executivo que se mostrou líquido, certo e exigível. Não incidência da regra contida no CPC, art. 803, I. Capitalização dos juros moratórios. Possibilidade. Temas Repetitivos 246 e 247 do E. STJ. Incidência dos verbetes sumulares 382,539,541 e 596 do E. STJ. Anatocismo não configurado. Conjunto probatório sequer demonstrou qual seria a taxa média de mercado à época da celebração do negócio entre as partes. Ônus do apelante (CPC, art. 373, I). Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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381 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Omissão relevante no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão expressamente decidida. Casamento nuncupativo. Excepcionalidade. Postergação das formalidades legais. Requisitos legais. Iminente risco de vida. Impossibilidade de obtenção da presença da autoridade. Presença de seis testemunhas sem parentesco em linha reta ou colateral até segundo grau. Procedimento. Comparecimento das testemunhas perante autoridade judicial em 10 dias. Redução a termo de suas declarações sobre o risco de vida e o consentimento dos nubentes. Verificação posterior de capacidade e impedimentos. Diferença entre os requisitos substanciais ou formais do ato. Presença de seis testemunhas e sua qualidade. Propósito de validar o consentimento e evitar fraudes. Capacidade e habilitação também indispensáveis. Inobservância do prazo de 10dias. Requisito que não se relaciona com a substância do ato. Flexibilização. Possibilidade. Ausência de má-fé. Recusa de registro apenas sob esse fundamento. Impossibilidade.
1- ação ajuizada em 22/01/2019. Recurso especial interposto em 20/05/2021 e atribuído à relatora em 22/11/2021. ... ()
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382 - STJ. Recurso especial. Civil. Lei de locações. Justiça gratuita. Deferimento na decisão de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de locação por tempo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Interpretação do art. 6º da Lei de locações. Aviso por escrito. Mitigação das formalidades.
1 - Embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/5/2023 e concluso ao gabinete em 9/8/2023. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de nulidade do feito por ausência de oitiva de testemunhas. Súmula 283/STF. Não prequestionamento das teses. A) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) bis in idem pela utilização do mesmo fato para configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a execução de outro crime; e c) ausência de observância das formalidades da citação por hora certa e editalícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades absolutas. Sujeição ao instituto da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa não impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem para superar a alegada nulidade do feito por ausência de pronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas elencadas pela genitora da vítima. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de arguição em momento oportuno e demonstração de prejuízo. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Mera recomendação legal. Regime inicial de cumprimento. Questão já decida. Impossibilidade de nova análise. Agravo desprovido.
«1. «A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... ()
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385 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal sem observância do CPP, art. 226. Ausência de provas para a condenação. Identificação através de foto em rede social. Agravado não portava a res furtiva quando abordado pela polícia. Ausência de outros elementos de prova. Princípio do in dubio pro reo. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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386 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C COMPENSATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 167024045) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR ENCERRADO O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA INSTALAÇÃO 5051840 E CLIENTE 5051840, A PARTIR DE JANEIRO DE 2017, BEM DECLARAR A NULIDADE DE QUALQUER DÉBITO VINCULADO AO CPF DA AUTORA, ESPECIALMENTE A FATURA REFERENTE AO TOI E, AINDA, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PELA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO TOI E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRNa espécie, a Demandante insurge-se contra débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 2024-5051840, o qual gerou cobrança de R$2.472,19, por diferença entre o consumo previsto de energia elétrica e o faturado (index 145741320), além do envio de seus dados aos cadastros de restrição ao crédito. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Ação revisional. Súmula 380/STJ. Mora do devedor caracterizada. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mora. Notificação encaminhada e recebida no endereço do devedor, constante do contrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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389 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Acesso à justiça. Juizado especial. Presença do advogado. Imprescindibilidade relativa. Precedentes. Lei 9.099/1995. Observância dos preceitos constitucionais. Razoabilidade da norma. Ausência de advogado. Faculdade da parte. Causa de pequeno valor. Dispensa do advogado. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 9º.
«1 - Juizado Especial. Lei 9.099/1995, art. 9º. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. ... ()
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390 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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391 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. Feito originário visa apurar a prática do crime do CP, art. 147. A suposta autora do fato não foi encontrada nos endereços apontados nos autos. Diante desse fato, o Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon da Comarca da Capital, com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único declinou sua competência. Por sua vez, o Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital suscitou o presente conflito por acreditar que não foram efetivados todos os esforços para encontrar a suposta autora do fato. Os Juizados Especiais Criminais possuem raiz constitucional (CF/88, art. 98) e têm competência para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim entendidos os crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa (Lei 9.099/95, art. 61). Com o intuito de ampliar o acesso à justiça, os Juizados são regidos por uma série de princípios, entre eles, o da celeridade na apreciação desses delitos, da oralidade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual. Inteligência do art. 66, parágrafo único e art. 18, §2º, ambos da Lei 9.099/95. Exceção que se justifica, porque o procedimento dos Juizados Especiais não aceita a eventual citação por edital, devendo a competência ser prorrogada ao juízo comum, para que seja possível a continuidade da ação penal. O legislador autoriza, a alteração da competência, para a compatibilização com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual, e, principalmente, da celeridade. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo Suscitante - Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
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392 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 595. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a autora alegou ser analfabeta e não ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATOS NULOS - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOBRO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Oanalfabeto, por não saber assinar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, exceto quando representado por procurador constituído por meio de instrumento público. Desatendida tal formalidade, considerada imprescindível para a validade do negócio jurídico, tem-se caracterizada sua nulidade. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mora debendi. Encargos abusivos. Período da normalidade. Descaracterização.
1 - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora debendi.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mora debendi. Encargos abusivos. Período da normalidade. Descaracterização.
1 - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora debendi.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mora debendi. Encargos abusivos. Período da normalidade. Descaracterização.
1 - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora debendi.... ()
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397 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento.Descaracterização da mora. Inocorrência.Encargos abusivos no período de normalidade. 1. Resta descaracterizada a mora do devedor pela cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. 2. Agravo desprovido.
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398 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INGRESSO VOLUNTÁRIO DA CONTRAPARTE. PRÁTICA DE ATO EFETIVO DE DEFESA. CITAÇÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -Por imperativo legal, o pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos de sentença não pode constar no bojo de Apelação. ... ()
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399 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Encargo abusivo. Período de normalidade. Descaracterização da mora.
I - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato afasta a caracterização da mora. Precedente.... ()
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400 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Vítima que já conhecia o acusado. Não configuração de nulidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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