(DOC. VP 241.2090.8127.8349)

STJ. Direito penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Vítima que já conhecia o acusado. Não configuração de nulidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP. A defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico por não ter seguido as formalidades do CPP, art. 226 e pleiteia absolvição ou nulidade do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a ausência das formalidades previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográf

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