(DOC. VP 250.6261.2931.9197)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade de norma penal. Representação da vítima que dispensa formalidades. Vítima ouvida em juízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. 2 - A defesa alegou violação art. 2º, parágrafo único; art. 107, IV e art. 171, § 5º, todos do CP, bem como o art. 38 e art. 564, III, «a» do CPP, porque o Tribunal de origem entendeu dispensável a representação da vítima. 3 - A decisão agravada fundamentou que embora se deva aplicar retroativament

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