Jurisprudência sobre
formalidade essencial
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Impossibilidade na hipótese.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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402 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase policial ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Registro de imagens feito por uma câmera próxima ao local do crime. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Ação monitória. Tema 28/STJ. Índole abusiva dos encargos cobrados no período de normalidade. Mora afastada. Incidência do Tema 28/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido em parte.
1 - O STJ fixou o seguinte entendimento no Tema 28/STJ: «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora». ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Descaracterização da mora debendi. Agravo regimental desprovido.
I - Ocorre a descaracterização da mora do devedor se houver cobrança de encargos tidos por abusivos no período da normalidade. Precedentes.... ()
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405 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma de fogo. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Violação. Inobservância das formalidades legais. Acusado custodiado. Indivíduos colocados lado a lado no ato do reconhecimento com características completamente difertentes do acusado. Invalidade da prova. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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406 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Mora debendi. Encargos abusivos. Período da normalidade. Descaracterização.
1 - Vedação de inovação das teses recursais por ocasião do agravo regimental, devendo a matéria argüida constar, obrigatoriamente, das razões do especial.... ()
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407 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUE VEM CALCADO NA PONDERAÇÃO DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO FRÁGEIS E INCONSISTENTES A AMPARAR UMA DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, NA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA, QUE DEIXOU DE ADOTAR A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REQUER A DEFESA, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA CORPORAL ESTIPULADA EM DESFAVOR DO REQUERENTE PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO E AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS COM O ÚNICO FIM ESPECIAL DE DAR VALIDADE AOS ARGUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS PELA DEFESA SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, SEDIMENTANDO, NESSE PASSO, O INTERESSE EM REDISCUTIR AS MATÉRIAS ENVOLVIDAS NA JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CRIME E, COM ISSO, VOLVER A INSERÇÃO DE OUTROS ENTENDIMENTOS QUE POSSAM BENEFICIAR O SEU ASSISTIDO, AQUI NA QUALIDADE DE REQUERENTE. A NORMA DO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR UMA CONTRARIEDADE EXPRESSA A TEXTO DE LEI, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL. TAMBÉM NÃO SE PODE CAMINHAR PARA A CONCLUSÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA DESPREZOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DISSO, BASEOU A MESMA NO ÂMBITO DAS PROVAS E PARTICULARMENTE NOS DEPOIMENTOS QUE SE FIZERAM TOMADOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES POLICIAIS. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER TUDO O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.
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408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Representação que dispensa formalidades. Agravo regimental não provido.
1 - A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.
1 - A descaracterização da «mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.
1 - A descaracterização da «mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... ()
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411 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.
1 - A descaracterização da «mora debitoris « só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... ()
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412 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi.Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude.Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade.Mora do devedor configurada. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, se os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor, não se configurando a mora debendi. 2. Agravo regimental provido.
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413 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, em sua residência no período de 18/11/2023 a 23/11/2023. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigidos a contar daquela decisão e com juros de mora deste a citação. Apelação de ambas as partes. Sentença que está devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Relação de consumo. Concessionária que deve estar preparada para que o serviço volte à normalidade em tempo razoável para minimizar os transtornos sofridos pelos seus usuários. Demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica que deve ser entendida como vício do serviço. Serviço de energia elétrica que é de natureza essencial, devendo ser considerado como razoável o prazo de 48h para que o serviço tivesse sido normalizado pela Ré, se considerada a intensidade das chuvas ocorridas naquele período, dificultando o seu restabelecimento. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Quantum da indenização fixado em R$ 3.000,00, que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
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414 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Já deferida. Interesse recursal. Carência. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.
1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... ()
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415 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Encargos do período da normalidade contratual. Validade. Descaracterização da mora. Afastamento. Sucumbência. Redimensionamento.
1 - Considerados válidos os encargos relativos ao período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), deve a descaracterização da mora ser afastada. REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... ()
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417 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos contratuais relativos ao período da normalidade não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... ()
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421 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... ()
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422 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma de fogo de numeração suprimida. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta que ultrapassa a normalidade típica. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a imposição de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena, desde que fundamentada a partir de dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.... ()
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424 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Processual penal. Desacato (CP, art. 331). Competência orginária do juizado especial criminal. Não localização do denunciado. Remessa dos autos ao juízo comum após a tentativa frustrada de proceder à citação pessoal do acusado no próprio juízo ou por meio de mandado. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, «caput. Inexigibilidade de exaurimento de todos os meios no sentido de proceder à citação pessoal do denunciado no âmbito do juizado. Natureza dos juizados especiais criminais. Princípios da celeridade, economia processual, informalidade e oralidade. Esgotamento prévio das tentativas de realização da citação pessoal de incumbência do juízo comum, além da ulterior citação editalícia. Localização ulterior do endereço do denunciado pelo juízo comum. Impossibilidade de retorno ou reaforamento dos autos ao juízo originário para julgamento, ainda que se tenha ou não procedido à citação editalícia. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Ausência de previsão legal a autorizar o reforamento do juízo originário. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito de jurisdição julgado procedente, à unamidade. Declaração de competência do juízo comum.
«1. Consoante se depreende do teor do Lei 9.099/1995, art. 66, caput, incumbe unicamente aos Juizados Especiais Criminais a realização da citação pessoal do acusado no próprio Juízo ou, em não sendo esta possível, a expedição do competente mandado, como foi devidamente operado pelo Juízo suscitante. ... ()
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425 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a regularização da representação processual, mediante juntada de procuração atualizada assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório. Insurgência da autora que comporta acolhimento em parte. Incontroverso que a procuração juntada foi assinada de forma digital por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil («ZapSign), o que impede a sua utilização. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à procuração, ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a). A questão está pacificada pelo art. 5º, da Resolução 551, do Órgão Especial do TJSP. Formalidade indispensável (CPC, art. 105, I e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a). Determinação ademais alinhada às recomendações do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG 02/2017. Justiça gratuita. Documentação que a princípio revela a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer a sua subsistência ou da família. Renda bruta, oriunda de emprego formal, de apenas R$ 1.900,00. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela remuneração a êxito. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade à luz da natureza eletrônica dos autos, permitindo acesso remoto pelas partes. Dever da parte adversa trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido em parte
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426 - STF. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Análise.
«Nas razões do especial, o recorrente deve proceder à demonstração analítica do dissenso jurisprudencial, mostrando-se a formalidade pressuposto recursal.... ()
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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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428 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Nulidade dos reconhecimentos. Formação do juízo condenatório fundada exclusivamente nos reconhecimentos e no depoimento da vítima. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas materiais independentes. Insuficiência probatória. Reconhecimento da nulidade. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.
1 - Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública contra acórdão que deixou de reconhecer a nulidade dos reconhecimentos pessoal e fotográfico, em violação ao CPP, art. 226, mantendo a condenação do réu pelo crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 61, I, ambos do CP.... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual assentou que a vítima ofereceu representação em concomitância ao período dos fatos, de modo que não há que se falar em transcurso do prazo decadencial.... ()
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430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Descaracterização da mora. Abusividade. Encargos do período da normalidade. Juros remuneratórios. Capitalização dos juros.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade», tais como, juros remuneratórios e capitalização dos juros. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Bacenjud. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Efetivação. Intimação. Imprescindibilidade. Precedentes.
«1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. REsp 1.220.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.195.976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014. ... ()
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432 - STJ. Civil. Sucessão. Testamento. Formalidades. Extensão. CCB/1916, art. 1.632, II.
«O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência e correção monetária. Súmula 30/STJ. Cobrança irregular de encargos da normalidade. Descaracterização da mora. Agravo não provido.
«1. «A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). ... ()
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434 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora. Descaracterização. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Recurso especial. Embargos de divergência rejeitados. CCB/2002, art. 394. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e 29.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. II - Embargos rejeitados.... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Cobrança do crédito com acréscimos indevidos no período de normalidade contratual. Mora do devedor afastada.
«1. A cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o efeito de constituir o devedor em mora (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Busca e apreensão. Cobrança irregular de encargos da normalidade. Descaracterização da mora. Extinção do feito. Agravo desprovido.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta col. Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP. Existência de outras provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Hipótese distinta. Prescindibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Encargos da normalidade. Cobrança legítima. Mora debendi. Caracterização. Nulidade de cláusulas contratuais. Disposição ex officio. Afastamento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira não são abusivos, entende-se que a inadimplência não pode ser atribuída ao credor, razão pela qual há de se entender configurada a mora debendi.... ()
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440 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Injúria. Declínio de competência efetuado pelo juiz do Juizado Especial Criminal ante a complexidade da prova e a gravidade das lesões sofridas pelas vítimas, a demandar a realização de diversas perícias técnicas. Conflito suscitado pelo juiz da vara criminal ao fundamento de que todos os laudos periciais necessários ao deslinde do caso já foram trazidos aos autos, não havendo que se falar em complexidade do caso. CP, art. 251, § 3º. CP, art. 258. Lei 9.099/1995, art. 62.
«1. Os Juizados Especiais Criminais possuem, como regra, a competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61, e CF/88, art. 98, I), sendo pautados pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, de acordo com a Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 62. ... ()
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441 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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442 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de revisão de cédula de crédito bancário. Descaracterização da mora. Cobrança de quantias indevidas no período da normalidade contratual.
«1. A constatação de abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora. Na hipótese dos autos, o acórdão declarou que foram cobradas quantias indevidas a título de correção monetária e de despesas e honorários extrajudiciais. ... ()
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443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO VERIFICADA.
-Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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450 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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