(DOC. VP 250.6261.2838.1921)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo. A defesa alega que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades do CPP,

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