(DOC. VP 241.0301.1539.0256)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos contratuais relativos ao período da normalidade não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor. 2 - Configuração, no caso, da mora debendi. 3 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

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