(DOC. VP 151.7883.9001.9800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de revisão de cédula de crédito bancário. Descaracterização da mora. Cobrança de quantias indevidas no período da normalidade contratual.

«1. A constatação de abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora. Na hipótese dos autos, o acórdão declarou que foram cobradas quantias indevidas a título de correção monetária e de despesas e honorários extrajudiciais. 2. Agravo regimental não provido.»

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