(DOC. VP 241.1081.0822.6737)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Mora debendi. Encargos abusivos. Período da normalidade. Descaracterização.

1 - Vedação de inovação das teses recursais por ocasião do agravo regimental, devendo a matéria argüida constar, obrigatoriamente, das razões do especial. 2 - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora debendi. 3 - Agravo regimental não provido.

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