(DOC. VP 241.0291.0530.5916)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Encargos da normalidade. Cobrança legítima. Mora debendi. Caracterização. Nulidade de cláusulas contratuais. Disposição ex officio. Afastamento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira não são abusivos, entende-se que a inadimplência não pode ser atribuída ao credor, razão pela qual há de se entender configurada a mora debendi. 2 - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"(Súmula 381/STJ). 3 - Agravo regimental provido.

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