(DOC. VP 240.8201.2525.6259)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma de fogo de numeração suprimida. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta que ultrapassa a normalidade típica. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a imposição de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena, desde que fundamentada a partir de dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. 2 - No presente caso, trata-se de delito de porte de arma de fogo de numeração suprimida e, embora a reprimenda aplicada não ultrapasse 4 anos e a pena-base tenha sido aplicada no mínimo legal, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a imposição de regime ini

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