(DOC. VP 241.0291.0154.7670)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mora debendi. Encargos abusivos. Período da normalidade. Descaracterização.

1 - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora debendi. 2 - Agravo regimental desprovido.

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