(DOC. VP 204.3532.3006.0100)

TRF4. Agravo de instrumento. Ausência de notificação de exclusão do Refis. Devido processo legal. Resolução 20, de 27/09/2001. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Depósito em juízo. CTN, art. 206.

«1 - Em que pese as modificações trazidas pela Resolução 20, de 27/09/2001, no tocante ao procedimento para a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, entendo que não se pode presumir a ciência da agravante dos procedimentos que tenham como consequência o seu afastamento do mencionado parcelamento. A necessidade de notificação constitui-se em formalidade essencial, posto que dá à recorrente a possibilidade de saber da existência de pedido contra si, garantindo, assim,

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