(DOC. VP 894.4486.5451.4337)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito do benefício do livramento condicional. Salienta a delonga no processamento do recurso de agravo em execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) adequação do Habeas Corpus para o alcance do benefício e (ii) existência de algum vício na decisão capaz de anulá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, daí por que a jurisprudência am

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