(DOC. VP 608.4977.5200.6652)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, caput. Procedência da Representação. Medida Socioeducativa de Semiliberdade. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Extinção do Processo em razão da maioridade. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por insuficiência probatória. 1. Preliminar. Rejeição. 1.1. Em tema de reconhecimento, o CPP veicula regras de caráter meramente instrumental, acessório, sem encerrar formalidade es

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