(DOC. VP 593.6299.9142.8958)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. RECURSO PRÓPRIO JÁ MANEJADO E EM TRAMITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que cumpre pena privativa de liberdade. Pleito de obtenção de benefício atinente à execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se a reforma da decisão que indeferiu o benefício de Trabalho Extramuros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de Execução, em sua decisão, indeferiu o benefício de trabalho extramuros, por entender que não estavam preenchidos os requisitos subjetivos autorizadores para a sua concessão, na fo

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