Jurisprudência sobre
facultatividade do autor

101 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LÍCITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR AÇÃO IMPROCEDENTE.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a restituição ao autor dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista, com correção e juros. O banco-réu busca a reforma da decisão para que sejam mantidas as cobranças contratuais de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. ... (Continua)

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102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS.

Tarifa de avaliação de bem. não comprovação da prestação do serviço. nulidade da cobrança. repetição do indébito em dobro. juros remuneratórios. taxa de registro de contrato. validade. seguro prestamista. facultatividade comprovada. ausência de venda casada. manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. RAZÕES DE DECIDIR. Quanto à apelação do réu: A tarifa de avaliação de bem foi declarada nula na sentença porque não houve comprovação da efetiva prestação do serviço. O documento apresentado (fl. 86) trata de mera pesquisa nos sistemas eletrônicos do Departamento de Trânsito e da Fazenda do Estado, sem qualquer análise das características ou condições do veículo financiado. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ) no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Para tanto, basta que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé subjetiva. O contrato foi celebrado em abril de 2024, ou seja, em período posterior à modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que a repetição do indébito em dobro deve ser mantida, como corretamente decidido na sentença. Quanto à apelação do autor: As alegações de cobrança de juros abusivos não foram comprovadas. O laudo técnico apresentado (fls. 49/54) limita-se a indicar fórmulas e conceitos genéricos, sem suporte em cálculos concretos ou planilhas que demonstrem a evolução da dívida. A cobrança da taxa de registro do contrato é válida. O documento de fls. 87/89 comprova a realização do serviço, e o valor cobrado está dentro da média de mercado. Afastada a alegação de abusividade na taxa de registro. No tocante ao seguro prestamista, a sentença destacou que o contrato facultava sua contratação, como demonstrado pelas opções «sim e «não presentes no instrumento (fl. 91). O prêmio mensal representa menos de 4% do saldo financiado, não havendo distorção artificial da taxa de juros. A autonomia privada do consumidor foi respeitada, descaracterizando a prática de venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. IV. DISPOSITIVO. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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103 - TJSP. 1:-

Ação de indenização por danos materiais - Transações com dinheiro aplicado em LCI - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações bancárias decorrentes de fraude praticada por terceiro. ... (Continua)

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104 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, a declarar a nulidade da cláusula de seguro prestamista, determinando o recálculo das prestações e excluindo os encargos incidentes sobre o seguro e a restituição dos valores pagos. O apelante sustenta que a contratação do seguro foi opcional, realizada em instrumento separado, não configurando venda casada, e por isto deve ser reconhecida a legalidade das cobranças. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Prazo prescricional. Código civil. Precedente da primeira seção do STJ. Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Servidora pública no âmbito do Município de Palestina/SP - Prefeito Municipal se deslocou até o local de trabalho da autora para gravação de vídeos - Recusa por parte da requerente - No mesmo dia, foi expedida convocação endereçada à autora para que comparecesse ao gabinete do Prefeito - Não atendimento - Instauração de PAD para aferição de conduta «incompatível com o funcionalismo público - Aplicada pena de suspensão por 15 (quinze) dias - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Ao ângulo formal, não se divisam máculas a invalidarem o procedimento administrativo disciplinar; sob o ponto de vista material, entretanto, não subsistem os motivos (pressupostos de fato e de direito) indicados pela autoridade julgadora para justificar a aplicação da penalidade - Teoria dos motivos determinantes - Inexistência de previsão legal no sentido de obrigar os agentes públicos a participarem de vídeos realizados pela Administração - Facultatividade da participação que se encontra protegida pelo direito de liberdade (art. 5º, caput, da Constituição) - Direito de imagem - Art. 5º, X, da CF/88- Necessidade de expresso consentimento dos servidores - Ato de convocação que não foi atendido, pois, quando enviada a ordem por outro agente público, a autora estava em horário de almoço - Não recebimento da convocação em tempo hábil - Ausência de conduta incompatível com os ditames do serviço público - Danos morais - Não ocorrência - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

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107 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional de contrato de financiamento na qual a autora alega a cobrança abusiva de tarifas bancárias e seguro prestamista. Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que julga improcedente o pedido. ... (Continua)

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108 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo do 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias do Estado do Rio de Janeiro, que julgou improcedente pedido formulado em ação revisional de contrato bancário. O autor alegou abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança de encargos acessórios (seguro prestamista e registro de contrato), requerendo a revisão contratual, restituição em dobro dos valores tidos como indevidos e abstenção de negativação. A sentença reconheceu a validade das cláusulas contratuais e afastou as alegações de abusividade, o que motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão dos benefícios pleiteados no recurso - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade na taxa utilizada no contrato, diversa da taxa contratada - Inocorrência - Comprovação por instrumento contratual de que a taxa de juros remuneratórios foi utilizada devidamente - Ciência da autora, aos termos totais da contratação - Atendimento ao princípio da transparência e boa-fé - TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausência de instrumento em apartado a amparar a ciência da parte aderente e a facultatividade da contratação. Configuração de venda casada. Restituição de forma simples dos valores cobrados, pois anteriores a 31/3/2021, nos termos da modulação fixada pelo STJ. Recurso parcialmente provido para esse fim. Fixação de sucumbência recíproca.... (Continua)

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110 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular, envolvendo alegações de abusividade de juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros, abusividade nas tarifas de registro e avaliação de bem e existência de venda casada na contratação de seguro prestamista. ... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- INADIMPLEMENTO- DESCONTOS- CONTA SALÁRIO

Consumidor- Bancário- Autora que se encontra inadimplente- Desconto perpetrado sobre conta salário diversa daquela que originou o contrato bancário- Descontos mensais- Impossibilidade: - No caso concreto, pese a inadimplência da autora com produtos bancários vinculados à conta diversa daquela onde perpetrados os descontos, incabível a instituição financeira pretender se valer da posição privilegiada que ocupa, como entidade conveniada ao empregador para invadir a conta da devedora, notadamente sem prévia autorização.... (Continua)

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112 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ESTATUTÁRIOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 1 (UM) DIA DE TRABALHO DE TODOS OS REFERIDOS SERVIDORES PÚBLICOS DA RESPECTIVA CATEGORIA A PARTIR DE ABRIL DE 2.011 - CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 582 (CLT) - POSSIBILIDADE PARCIAL - OBRIGATORIEDADE DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA Lei 13.467/17. 1.

Possibilidade da cobrança de Contribuições Sindicais, anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 (abril de 2.011 a novembro de 2.017), reconhecida. 2. Obrigatoriedade de recolhimento, em desfavor de todos os servidores públicos, estatutários ou contratados sob o regime da CLT, integrantes de categoria econômica ou profissional, excluídos os inativos. 3. Inteligência do art. 8º, IV, da CF. 4. Superveniência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) , que reconheceu a facultatividade da cobrança de contribuição por Sindicato. 5. A referida Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, na redação atual, somente poderá ser cobrada após a autorização prévia e expressa do empregado ou o servidor público. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF e STJ. 7. Incidência de correção monetária, de acordo com o IPCA-E, mais os juros de mora, de 1% ao mês, nos termos do CTN, art. 161, § 1º, desde o inadimplemento, até o trânsito em julgado. 8. Incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a partir do trânsito em julgado, mediante a utilização da Taxa SELIC (art. 167, parágrafo único, do CTN) e, inclusive, a Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do valor correspondente a 1 (um) dia de trabalho de todos os servidores públicos estatutários da respectiva categoria, excluídos os inativos, a título de Contribuição Sindical, no período compreendido entre abril de 2.011 e novembro 2.017; b) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); c) reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca, arbitrados os ônus pertinentes. 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... (Continua)

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113 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO DE VIDA -

Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por contratante contra instituição financeira, alegando prática de venda casada em descontos de seguro na conta corrente. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Discute-se se houve venda casada na contratação de seguro de vida e a existência dessa tese como causa de pedir. O fundamento jurídico da abusividade da cobrança em prática de venda casada foi formulado desde a petição inicial, inexistindo óbice que seja cumulado com fundamento de inexistência de contratação. Tese inicial bem delimitada no sentido de que a consumidora nunca pretendeu contratar seguro de vida, o qual lhe foi imposto quando da contratação de outra operação bancária. Formulação de pedido de exibição de documentos contratuais não impugnado pela ré, que sequer esclareceu a existência de outros serviços fornecidos à consumidora. A autora apresentou extratos bancários, onde se verifica a contratação de empréstimo vinculado ao contrato de seguro de vida. A ré não comprovou a facultatividade da contratação do seguro, nem prestou informações adequadas, configurada a venda casada. Devida a repetição em dobro, diante da aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva. Inocorrência do dano moral. Abusividade na contratação de seguro não constitui, por si só, dano moral indenizável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda na qual parte autora busca a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, destinados à cobertura do déficit do Plano de Equacionamento, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 10% ou 30% de seus rendimentos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Proferida sentença foram julgados improcedentes os pedidos autorais. Interposto recurso de Apelação pela parte autora. Sem razão a Apelante. Legalidade das contribuições extraordinárias. Autonomia e facultatividade do regime de previdência complementar. Aplicação do §1º do Lei Complementar 109/2001, art. 21. Princípio da dignidade da pessoa humana, sob a ótica do mínimo existencial, que não se aplica ao regime de previdência complementar, destinado a proporcionar renda adicional e manter o padrão de vida dos participantes. O regime de previdência complementar é regido por normas de direito privado, destinado a complementar os benefícios do regime geral de previdência social, não substituindo as garantias mínimas do regime público. Natureza contratual da relação. A alegação de má gestão administrativa não autoriza a desconstituição da contribuição extraordinária, devendo eventual responsabilização ser apurada em ação própria, conforme preveem os Lei Complementar 109/2001, art. 63 e Lei Complementar 109/2001, art. 64. A limitação dos descontos pretendida pela autora comprometeria o equilíbrio atuarial do plano previdenciário, em prejuízo dos demais participantes e assistidos, violando o princípio da isonomia. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhecem a legalidade das contribuições extraordinárias instituídas para equacionamento de déficit técnico. Sentença de improcedência mantida. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Infringência aos arts. 40, XI, 54, 55, III, 78, II, 79, I, 80, IV, 87 da Lei 8.666/93, 3º da Lei 10.192/2001 e 476 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato e do acervo probatório dos autos, concluiu pelo descabimento do reajuste. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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116 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, em que o autor pleiteia a revisão de taxa de juros remuneratórios, a exclusão de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista, bem como a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, configura abusividade que justifique a revisão contratual; (ii) avaliar a legalidade da capitalização de juros e das tarifas cobradas; (iii) determinar a legitimidade da contratação de seguro prestamista vinculada ao contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não caracteriza abusividade por si só, conforme entendimento consolidado na Súmula 382/STJ, salvo situações excepcionais em que a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor estejam cabalmente demonstradas. No caso, a taxa de 3,45% ao mês ultrapassa em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN, mas não excede em mais de duas vezes, padrão reconhecido pela jurisprudência como limite para caracterização de onerosidade excessiva. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ e do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (Tema 33). No caso, o contrato prevê expressamente a capitalização, sendo legal sua utilização em conjunto com a Tabela Price. (iii) Quanto às tarifas, a de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566/STJ, pois foi cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e com valor dentro dos limites praticados no mercado. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem não constam do contrato, o que inviabiliza sua revisão. (iv) A contratação do seguro prestamista se deu em instrumento autônomo, contendo cláusula expressa de facultatividade, o que afasta a alegação de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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117 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE GRAVAME. TARIFA DE VISTORIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada por empresa consumidora, que reconheceu a nulidade da cobrança de determinadas tarifas contratuais, condenando a ré à restituição dos valores. O recurso sustenta a legalidade das cobranças, com fundamento em precedentes do STJ (STJ) e normativas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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118 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a abusividade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista e determinado a devolução em dobro dos valores pagos, com incidência de juros e correção monetária. ... (Continua)

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119 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. REGISTRO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegou abusividades contratuais, como taxa de juros acima da média de mercado, prática de venda casada em relação ao seguro prestamista e ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias. Requereu a declaração de abusividade das cláusulas e a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. APELAÇÃO ADESIVA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. PRÁTICAS CONTRATUAIS ANALISADAS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na ação revisional, declarando abusiva a cláusula contratual de seguro e determinando a devolução de valores pagos. O apelante busca a reforma da sentença para validar a cláusula de seguro e afastar a condenação. ... (Continua)

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121 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. TARIFA DE CADASTRO EM VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA APURADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. O autor alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios por superar a taxa média de mercado, questiona a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, e sustenta a caracterização de venda casada na contratação do seguro prestamista. ... (Continua)

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122 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A instituição financeira sustenta a legalidade da tarifa de avaliação do bem e do seguro, requerendo a reforma da sentença para afastar a abusividade das cobranças, a repetição do indébito em dobro e a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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123 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O autor alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas administrativas e no seguro prestamista, pleiteando a aplicação de juros simples e a restituição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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124 - TJSP. REGISTRO DE CONTRATO

Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

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125 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova e validade de documentos juntados aos autos pelo réu. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional de invalidez total e permanente por doença. Configuração do sinistro. Pagamento integral da indenização securitária. Superveniência do evento morte. Cumulação de indenizações. Descabimento. Extinção do contrato. Descontos indevidos de prêmios em folha de pagamento. Responsabilidade do estipulante. CCB/2002, art. 801, § 1º.

«1. Ação de cobrança fundada em seguro de vida em grupo com garantia adicional de invalidez total e permanente por doença (IPD) em que se postula a condenação do ente segurador ao pagamento de nova indenização securitária após a ocorrência do evento morte natural do segurado, mesmo tendo sido pago todo o valor contratado quando da configuração do sinistro invalidez total e permanente por doença, ao argumento de que não houve a cessação do pagamento mensal dos prêmios referentes à apólice coletiva. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SEGURO PRESTAMISTA

Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. ... (Continua)

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127 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. art. 1.010, III, CPC. ATENDIMENTO.

Ao contrário do alegado, impugna apelante o entendimento adotado pelo juízo de 1º grau, ao invocar legislação municipal que prevê valor mínimo para dispensa ou desistência do ajuizamento da execução fiscal, o que afastaria a incidência das disposições da Resolução 547/24, CNJ, atendidos suficientemente, assim, os reclamos do art. 1.010, III, CPC.... (Continua)

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. AUTORA INTEGRANTE DE GRANDE GRUPO FINANCEIRO. PLEITO DE IMPOR À CONSUMIDORA A REVISÃO DO CONTRATO OU SUA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A GARANTIA ASSEGURADA NO CDC E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Contrato de plano de previdência privada aberta. Demanda proposta pela fornecedora em face da consumidora, pleiteando a alteração de cláusulas contratuais para reduzir a rentabilidade prevista ou a resolução do contrato. ... (Continua)

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129 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. VENDA CASADA DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação envolvendo a revisão de cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. O apelante alega a ausência de abusividade na cobrança dos juros pactuados, a regularidade da tarifa de avaliação do bem e a legalidade na contratação do seguro. Pleiteia a reforma da sentença, reconhecendo a legalidade das cláusulas impugnadas e a condenação da parte apelada às custas e honorários. ... (Continua)

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130 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E AUTÔNOMA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e da contratação de seguro prestamista, alegando prática de venda casada, e requer a restituição de valores pagos a maior e recálculo das parcelas. ... (Continua)

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131 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Instituição financeira. Transação bancária não reconhecida pelo titular da conta. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de indevida aplicação de presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial. Contraditório e ampla defesa exercidos plenamente. Tese de defesa mencionada na R. Sentença. Rejeição da preliminar de cabimento da denunciação da lide ao proprietário da maquininha utilizada na transação impugnada. Descabimento da denunciação da lide em relação de consumo, CDC, art. 88 e CDC art. 101; Verbete Sumular 92 do E. TJRJ. Facultatividade do chamamento ao processo; CPC, art. 130. Rejeição da questão prévia de nulidade por generalidade e defeito supostamente insanável na fundamentação. Perfeita compreensão do julgado, replete de referências acertadas às peças dos autos, com atendimento à dialeticidade exigível. Mérito. Reponsabilidade objetiva da instituição bancária; CDC, art. 14. Ausência de provas de qualquer excludente da referida responsabilidade. Inexistência de comprovação do efetivo uso do cartão do autor (e não de um clone) na validação com CHIP e tampouco, do uso da senha. Consumidor que fez compra não refutada, com o cartão em tela, em outro bairro, em horário aproximado, em outra localidade, registrada pelo Banco réu e na companhia de testemunha. Lavratura de Boletim de Ocorrência Policial. Perícia não requerida pelo Banco réu, em sua especificação de provas. Disponibilização de serviços facilitados pela tecnologia, que impõe a necessidade de imprimir segurança às operações, com atualização frequente dos protocolos. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraudes que constituem fortuitos internos, a serem prevenidos e combatidos pelo empreendedor - Verbete 94 deste E. Tribunal de Justiça. Inexigibilidade da produção de prova negativa, pelo autor, de que não contratou a compra impugnada e não realizou pagamento de negócio de terceiros por meio de seu cartão. Art. 373, §1º, do CPC - prova diabólica. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, à vista dos Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0009019-26.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0015283-90.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); 0077371-03.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/04/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL e 0069716-22.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 31/03/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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132 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Arguição de nulidade do processo por não inclusão de litisconsortes necessários no polo passivo - Inocorrência - Desnecessária a inclusão dos moradores/adquirentes dos lotes, ante a tutela de seus interesses pelo Ministério Público - Pleito inicial que busca impor obrigações ao Poder Público, ao proprietário da área e ao loteador - Verificada a facultatividade da inclusão da Ordem Beneficente de Ajuda Mútua à lide - Precedentes - Desconfigurada a hipótese de prejudicialidade com a ação de reintegração de posse 1035216-56.2016.8.26.0224 - Eventual modificação do título de propriedade da área não afasta a responsabilidade dos Réus desta ação civil pública. ... (Continua)

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133 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, IOF E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava, além da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a revisão da taxa de juros, exclusão de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem e IOF) e seguro prestamista, A alegar abusividade na cobrança de cada uma delas. . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem a produção de prova pericial; e (ii) avaliar a alegação de abusividade das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias, IOF e seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial contábil se revela desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios constantes nos autos, sobretudo o contrato objeto da demanda. O julgamento antecipado está autorizado pelo CPC, art. 355, I, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). (ii) A taxa de juros remuneratórios contratada (2,57% ao mês) não ultrapassa o limite de abusividade definido pela jurisprudência do STJ, por ser compatível com a taxa média divulgada pelo Banco Central. (iii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida nos contratos bancários firmados com instituições financeiras desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e Medida Provisória 2.170-36/2001, reconhecida como constitucional pelo STF. (iv) As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legítimas, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não haja onerosidade excessiva. No caso, a documentação comprova a prestação dos serviços e a ausência de abusividade. (v) A cobrança do IOF é legítima, pois decorre de previsão contratual e do regime tributário aplicável (CTN, art. 63, I; Decreto 6.306/2007) , sendo sua inclusão no financiamento expressamente admitida pelo STJ (Tema Repetitivo 3 do REsp. Acórdão/STJ). (vi) O seguro prestamista contratado não configura prática abusiva, pois consta em instrumento autônomo ao contrato de financiamento e com cláusula que assegura a facultatividade da contratação, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 972 do REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando-o à devolução de valores pagos pelo autor a título de tarifa de registro de contrato e seguros. O réu defende a legalidade das cobranças e requer a reforma integral da sentença, pleiteando a improcedência total da ação. ... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a revisão da taxa de juros remuneratórios, a exclusão da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, bem como a repetição em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se a cobrança da tarifa de cadastro é legítima; e (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configuram abusividade, conforme a Súmula 382/STJ. A revisão judicial das taxas de juros somente se justifica quando demonstrada abusividade evidente que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a taxa pactuada estava abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 33. O contrato impugnado contém cláusula expressa nesse sentido, afastando a alegação de abusividade. (iii) A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a Súmula 566/STJ e o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 618). No caso concreto, não foi demonstrado que a relação contratual entre as partes já existia antes da celebração do contrato impugnado, o que valida a cobrança da referida tarifa. (iv) A contratação do seguro prestamista, quando realizada em instrumento autônomo e facultativo, não caracteriza venda casada, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). No caso concreto, a contratação do seguro se deu por meio de instrumento separado, com cláusula informativa sobre sua facultatividade, inexistindo qualquer irregularidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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137 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E ALEGADA VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, alegando cobrança abusiva de juros remuneratórios capitalizados, imposição de contratação de seguro (venda casada) e pretensão de devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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139 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Facultatividadede utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e outra como causa de aumento na terceira fase da dosimetria. Precedentes desta corte.Recurso parcialmente provido com determinação.

I - Caso em exame... (Continua)

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140 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.

juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. ... (Continua)

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141 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença da que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O primeiro apelante pleiteia a legalidade do seguro prestamista contratado e a condenação do segundo apelante ao pagamento de custas e honorários. O segundo apelante questiona a legalidade das tarifas de registro, avaliação de bem e cadastro, requerendo o recálculo das parcelas, a restituição em dobro de valores pagos a maior e a condenação do primeiro apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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142 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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143 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II e CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. ... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento aos recursos da autora e do réu. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que (i) o seguro prestamista não é obrigatório, (ii) a tarifa de avaliação de bens foi comprovada, e (iii) a repetição de indébito em dobro depende de comprovação de má-fé, que não ocorreu. ... (Continua)

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145 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas por Omni S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e por Elenice Pereira de Oliveira contra a sentença que previu a parcial procedência do pedido inicial, a abusividade das cobranças das taxas de seguro e assistência, e a restituição dos valores pagos em dobro. A instituição financeira alegou ausência de interesse processual e facultatividade na contratação dos serviços, além de impugnar a forma de restituição e o valor dos honorários de advogados. A autora recorreu visando ao recálculo das parcelas do financiamento e a exclusão das tarifas afastadas. ... (Continua)

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146 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins na base de cálculo da CPrb. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação das orientações firmadas em repercussão geral pelo STF no re 1.187.264/SP, tema 1.048, e no re 1.285.845/RS, tema 1.135.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS: -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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148 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

A autora qu firmou celebrou contrato de financiamento de veículo e alegou abusividade na taxa de juros, ilegalidade da Tabela Price, inconstitucionalidade da capitalização de juros, e ilegalidade na cobrança de determinadas tarifas bancárias, requerendo a revisão contratual, a devolução de valores e a inversão do ônus da prova, dentre outros pedidos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e a autora interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

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149 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material na decisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência da matéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Com efeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foram autorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmula vinculante 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical do reclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de «imposto sindical (CLT, art. 578) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (art. 580 e seguintes). A parte final da CF/88, art. 8º recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da «reforma trabalhista evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: «[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no CF/88, art. 8º, I, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos arts. 5º, IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos . 9 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 10 - O art. 513, «e, da CLT prevê a contribuição assistencial, também denominada de « cota de solidariedade «, que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de «taxa de reforço sindical, «contribuição de fortalecimento sindical e «contribuição negocial (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: « É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados « (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição « (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como «imposto sindical), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou «imposto) sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado « em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas que embasaram seu primeiro voto, « sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais «. Consignou que, caso mantido o entendimento inicial « no sentido da inconstitucionalidade da imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo -, tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades «, uma vez que « o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória «. Anotou que « a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação «, concluindo que « a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores «. 15 - O CF/88, art. 8º, IV, a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa, ao prever que «a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.. Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (CF/88, art. 8º). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculante 40/STF (decorrente da conversão da Súmula 666/STF), firmou a tese segundo a qual «A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.. Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que «não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no CF/88, art. 8º, IV, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados «. 19 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a contribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que não houve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante 40/STF. 22 - Agravo a que se nega provimento.

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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS 4.5.5.2, 9.3 E 4.2.6, ASSIM COMO O ANEXO 1.1, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... (Continua)

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