(DOC. VP 664.3683.2959.7719)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando-o à devolução de valores pagos pelo autor a título de tarifa de registro de contrato e seguros. O réu defende a legalidade das cobranças e requer a reforma integral da sentença, pleiteando a improcedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da cobrança da tarifa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote