(DOC. VP 241.1060.8674.6113)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Prazo prescricional. Código civil. Precedente da primeira seção do STJ. Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Hipótese em que a embargante suscita que o acórdão foi omisso visto que, no caso dos autos, é o próprio Ente Público que está cobrando o serviço de água e esgoto, aplicando-se assim, a prescrição quinquenal. 3 - A natureza jurídica dos serviços públic

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