(DOC. VP 362.6603.1062.8271)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. TARIFA DE CADASTRO EM VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA APURADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. O autor alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios por superar a taxa média de mercado, questiona a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, e sustenta a caracterização de venda casada na contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DI

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