(DOC. VP 666.7472.0652.7126)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, IOF E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava, além da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a revisão da taxa de juros, exclusão de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem e IOF) e seguro prestamista, A alegar abusividade na cobrança de cada uma delas. . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem a produção de

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