(DOC. VP 564.0429.5464.6564)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O autor alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas administrativas e no seguro prestamista, pleiteando a aplicação de juros simples e a restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) verificar

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