Jurisprudência sobre
facultatividade do autor
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51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA
Ação improcedente. Preliminar. Dialeticidade. Afastamento. Requisito preenchido. Apelo do autor, pugnando pela repetição dos valores cobrados à título de seguro em cédulas de crédito bancárias. Ausência de instrumentos em apartados a amparar a ciência da parte aderente e a facultatividade da contratação. Configuração de venda casada. Restituição de forma simples dos valores cobrados, tal como postulado na inicial. Inversão da sucumbência. Recurso provido... ()
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52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que declarou nula a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. O requerido alega inexistência de ilegalidade na contratação do seguro, afirmando que não houve venda casada e que o consumidor teve a opção de contratar seguradora diversa. ... ()
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53 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com alegação de cobrança abusiva de tarifa de cadastro, cobrança indevida de tarifas de registro e avaliação, de seguro prestamista e comissão de permanência. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. TARIFA DE CADASTRO. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Redução para R$ 1.000,00. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança não justificada. Abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato que expressamente indicou a facultatividade da contratação. Ausência de abusividade na cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA não prevista em contrato, motivo pelo qual descabe a declaração de abusividade de sua cumulação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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55 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO - VENDA CASADA - EMBARGOS REJEITADOS. -
Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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56 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. À luz do CDC, art. 39, I (CDC), a prática de “venda casada” é vedada nas relações de consumo. Contudo, não há evidências concludentes nos autos de que a concessão do crédito pleiteado pela autora tenha sido condicionada à contratação do seguro. Além disso, ausente comprovação de discordância da demandante com a cláusula, ou de que o negócio jurídico seria inviabilizado se a autora tivesse se oposto ao seguro.2. O contrato em análise possui previsão expressa de adesão ao seguro prestamista, estabelecendo de forma clara que a contratação era opcional. Essa cláusula contratual evidencia a facultatividade da adesão ao seguro, além de informar, de maneira transparente, a escolha realizada e o respectivo custo, afastando qualquer hipótese de venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I.... ()
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57 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO “BOLSA PROTEGIDA”. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE.
I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da contratação do seguro denominado “bolsa protegida”, vinculado à contratação de cartão de crédito, ambos firmados na mesma data, sob alegação de venda casada. A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso de apelação requerendo o reconhecimento da abusividade da prática e a consequente nulidade do contrato de seguro.... ()
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58 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -
Julgamento conjunto em razão da conexão - Sentença de improcedência em ambos os feitos - Irresignação do autor - Prescrição não consumada - Prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Precedentes - Julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º - Incidência do CDC - Seguros descontados em conta corrente - Não demonstrada a facultatividade da contratação dos seguros, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelas rés que deve se dar na forma simples - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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59 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -
Julgamento conjunto em razão da conexão - Sentença de improcedência em ambos os feitos - Irresignação do autor - Prescrição não consumada - Prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Precedentes - Julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º - Incidência do CDC - Seguros descontados em conta corrente - Não demonstrada a facultatividade da contratação dos seguros, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelas rés que deve se dar na forma simples - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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60 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO UTILIZADO COM CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado. O embargante sustenta obscuridade no acórdão quanto à facultatividade do seguro prestamista e a validade da tarifa de avaliação, requerendo a modificação do julgado. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Alegação de aplicação de taxa de juros diversa da contratada - Ausência de comprovação - Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros pactuada, englobando o total de encargos e despesas incidentes - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de avaliação de bem - Cobrança possível diante da demonstração de prestação do serviço e de inexistência de comprovação de onerosidade excessiva - Tarifa de registro de contrato - Inexistência de demonstração nos autos de que o serviço foi prestado - Abusividade reconhecida - Seguro prestamista - Ausência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da inexistência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva - Recurso parcialmente provido... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. O contrato em questão refere-se a cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro prestamista, configurando venda casada. A cobrança do título de capitalização também se caracteriza como venda casada, em ofensa ao CDC, art. 39, I. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I. CC, arts. 389 e 406. STJ, Tema 972. STJ, Tema 1059. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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64 - TJSP. "APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Nulidade de audiência de conciliação em fase pré-processual, realizada em CEJUSC, por estar o Autor desacompanhado de advogado. Não cabimento. Tese do C. STF: «É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) - ADI 6324-. Acordo homologado judicialmente em sentença. Não cabível a discussão sobre a rescisão do contrato pactuado entre as partes, posto que a mesma já restou solucionada, em face do teor do aludido acordo regularmente homologado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 4924... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c.c devolução de valores e indenização - Contrato de empréstimo - Seguro de proteção financeira - Ausência de comprovação de facultatividade da contratação e da escolha da seguradora pela consumidora - Venda casada - Abusividade reconhecida - Devolução simples do valor pago a maior - Termo inicial da correção monetária - Data de cada desembolso indevido - Indenização por danos morais - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Pretensão de redução dos honorários - Descabimento - Valor fixado por equidade de forma adequada. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REGULARES. MANTENÇA DO AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR DEIXAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando afastar a cobrança de encargos contratuais considerados abusivos, como capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a revisão do saldo devedor. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação de bem e ao seguro prestamista. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Capitalização composta dos juros e utilização da Tabela Price - Possibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Seguro proteção financeira - Serviço contratado em instrumento apartado da cédula de crédito bancário, que previu cláusula expressa a respeito da facultatividade da contratação - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Na espécie, a casa bancária comprovou apenas a prestação do serviço de avaliação de bem, nada colacionando aos autos a demonstrar o registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Tarifa de registro de contrato que, portanto, deve ser restituída ao autor de forma simples, ausente má-fé da casa bancária - Necessidade de recálculo das parcelas - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE.... ()
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68 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Aplicação do CDC - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré, possibilitada a compensação - Ausência de violação à boa-fé objetiva - cobrança nos termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, observada a gratuidade processual concedida ao autor... ()
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69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO E DE ADESÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação em que pleiteava a nulidade do seguro prestamista e reparação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) a existência de elementos para responsabilização da instituição financeira por eventuais danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação de seguro prestamista em contratos bancários está submetida às normas do CDC (CDC), conforme reconhecido na Súmula 297/STJ. (ii) A tese firmada no Tema 972 do STJ estabelece que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada. (iii) O ônus da prova de inexistência de venda casada recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iv) No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o seguro foi contratado por meio de instrumento próprio, autônomo e com cláusula expressa de facultatividade, afastando a hipótese de venda casada. (v) Não houve demonstração pelo autor de proposta de seguro mais vantajosa ou de restrição à liberdade de escolha, tampouco elementos que caracterizassem prática abusiva. (vi) Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam que, em situações análogas, a contratação voluntária de seguro prestamista descaracteriza a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Pretensão do autor à fixação, desde logo, de multa diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial - O caput do CPC/2015, art. 537 denota a facultatividade, a critério do juiz, da fixação desde o início das astreintes, necessária quando puder antever que haverá resistência ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o que não se demonstrou no caso - O recebimento da multa não é a razão em si do processo, por não ser o bem da vida pretendido e nem pode se tornar a causa de sua existência, e muito menos servir como forma de enriquecimento indevido - Recurso desprovido... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - SEGURO PRESTAMISTA, AUTO CASCO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, bem como ao seguro de auto casco e contratação do título de capitalização, configurando venda casada - Seguradoras previamente impostas na cédula de crédito bancário e inexistência de cláusula que informa a facultatividade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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72 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Determinação de aditamento da inicial para que fosse concentrada a discussão de todos os contratos discutidos junto ao Banco Agibank nestes autos - Não atendimento - Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - A despeito da facultatividade da cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327, uma vez observada a repetição das ações, existindo apenas pequena distinção em relação as causas de pedir remotas, que se referem a contratos distintos, justificável a determinação de cumulação - Observância aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da economia e eficiência processual - Precedentes da jurisprudência - No mesmo sentido Enunciado 6, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Extinção bem decretada - Necessidade, de outro lado, de condenação da autora no ônus da sucumbência, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, o banco compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Improvido, com determinação.... ()
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73 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Determinação de aditamento da inicial para que fosse concentrada a discussão de todos os contratos discutidos junto ao Banco Agibank nestes autos - Não atendimento - Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - A despeito da facultatividade da cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327, uma vez observada a repetição das ações, existindo apenas pequena distinção em relação as causas de pedir remotas, que se referem a contratos distintos, justificável a determinação de cumulação - Observância aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da economia e eficiência processual - Precedentes da jurisprudência - No mesmo sentido Enunciado 6, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Extinção bem decretada - Necessidade, de outro lado, de condenação da autora no ônus da sucumbência, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, o banco compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Recurso desprovido, com observação... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito. Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a invalidade da contratação, apenas quanto ao seguro prestamista, julgou parcialmente procedente o pedido. Apelo do Autor que não merece conhecimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Irresignação da Casa Bancária. O contrato de seguro prestamista, ainda que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo, pois são duas assinaturas apostas em instrumentos distintos. Apontamento claro, indicando a facultatividade da contratação. Faculdade não exercida. Contratação regular. Aplicação in casu do Tema 972 do Eg. STJ. Venda casada inexistente. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer os pedidos como improcedentes in totum... ()
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75 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - QUESTÕES PRELIMINARES - Violação à dialeticidade recursal, arguida pelo réu em contrarrazões - Rejeição - As razões do recurso de apelação do autor impugnam os fundamentos contidos na sentença - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - MÉRITO - Incidência do CDC - Juros remuneratórios cobrados exatamente nos termos do contrato - Tarifa de avaliação do bem cujo serviço correlato não restou demonstrado - Termo de avaliação insuficiente no caso em análise, pois não trouxe informações sobre as condições do veículo - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Restituição dos valores da tarifa de avaliação do bem e do seguro na forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido, e recurso do autor parcialmente provido... ()
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76 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ITAU UNIBANCO S/A. contra sentença que, em ação revisional movida por Joselito da Silva, declarou a abusividade na cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. ... ()
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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Decisão declinando, de ofício, a competência em favor do 5º Núcleo de Justiça 4.0. Reforma. Taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1.015. Tema Repetitivo . 988 do STJ. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Facultatividade da opção pelo ajuizamento perante os Núcleos de Justiça 4.0. Antes de ser um Juízo com competência específica, a opção pela utilização dos Núcleos consiste na escolha por um rito processual inteiramente digital e remoto. Ainda que tenha competência para julgar matéria dos Juizados Especiais Fazendários, cuja competência é absoluta, por implicar apenas em alteração do rito processual, a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 possui natureza facultativa, devendo prevalecer a opção realizada pelo autor. Recurso a que se dá provimento.... ()
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78 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência mínima do réu... ()
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79 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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80 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E ASSISTÊNCIA VEICULAR REGULARES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual formulado em face de instituição financeira, relativo a contrato de financiamento veicular (Cédula de Crédito Bancário 1.00708.0001254.21). O autor pleiteia a aplicação da taxa média de juros do mercado, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e a nulidade da contratação de seguro e assistência, alegando venda casada. ... ()
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81 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINARES AFASTADAS.
Interesse de agir reconhecido. Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. porquanto o autor atribui a ele a conduta que lhe causou prejuízos. Prescrição decenal. CCB, art. 205. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário, com pacto adjeto de garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o regular deslinde do feito. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Tarifa de serviços administrativos - TSA (taxa de administração). Possibilidade. Tarifa expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes. Cobrança que encontra respaldo na Resolução 3.932/2010 do BACEN. Seguro prestamista. Seguro contra danos físicos ao imóvel, contra os riscos de morte e invalidez permanente. Previsão legal e contratual. Venda casada. Inocorrência no caso concreto. Contrato que prevê expressamente tais despesas, além da facultatividade acerca da seguradora, a infirmar qualquer abusividade na cobrança. Dano moral. Não caracterizado. Ausência de cobrança abusiva, vexatória ou humilhante no caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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83 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional movida pelo autor. A sentença de primeiro grau condenou a financeira à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, além de determinar a revisão do saldo devedor. O réu recorre, sustentando a regularidade da contratação do seguro, ausência de venda casada e questionando a distribuição dos encargos sucumbenciais e honorários advocatícios. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida, no qual houve a inclusão de seguro prestamista sem sua anuência. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença reconhecendo a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos. Insurgência do Autor. Razão parcial. Aplicação da tese firmada no Tema 958 do Eg. STJ. Tarifa de cadastro. Abusividade não demonstrada. Regularidade reconhecida. Tarifa mantida. Tarifa de registro de contrato. Incumbência do adquirente, conforme ajuste contratual, inexistinda Lei que determine o pagamento às expensas da Casa Bancária. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Ressarcimento devido. Seguro prestamista. Contrato em apartado e facultatividade demonstrada, possível, ainda, o cancelamento a qualquer tempo. Venda casada inexistente. Devolução dos valores de acordo com o contrato. Descabimento. Inexistência de lei neste sentido. Juros a contar da citação e correção monetária a partir dos desembolsos. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente apenas o pedido relativo à devolução da tarifa de avaliação do bem, bem como para determinar o recálculo das parcelas e repetição de forma simples daquilo que fora pago em excesso em cada parcela. Autor que se sagrou vencedor em parcela ínfima. Recurso provido em parte. Sucumbência mantida.... ()
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86 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré, possibilitada a compensação - Ausência de violação à boa-fé objetiva - cobrança nos termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, observada a gratuidade processual concedida ao autor... ()
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87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VEICULAR E DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA ENTRE OS CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular celebrado com a instituição financeira. A autora impugna as cobranças de seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, requerendo sua devolução em dobro, além do recálculo do IOF. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, levando a parte autora a apelar. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cobrança de tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, pois houve comprovação da prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois não há evidência de relacionamento anterior entre as partes, e não foi caracterizada onerosidade excessiva. A cobrança do seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro com outras empresas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Código Civil, art. 389, art. 406. CDC, art. 39, I. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. STJ, Tema 972, julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, levando a parte autora a apelar. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cobrança de tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, pois houve comprovação da prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois não há evidência de relacionamento anterior entre as partes, e não foi caracterizada onerosidade excessiva. A cobrança do seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro com outras empresas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Código Civil, art. 389, art. 406. CDC, art. 39, I. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. STJ, Tema 972, julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo. ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.
Inexistência de abusividade face ao serviço efetivamente prestado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, pois comprovada facultatividade da contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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92 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega abusividade na cobrança de seguro prestamista, não desejado e sem informação clara sobre sua contratação facultativa. Pleiteia a nulidade da cláusula, a restituição dos valores pagos indevidamente e a adequação da taxa de juros à média de mercado. ... ()
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93 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista e tarifa de assistência - Contrato acessório cancelado pela ré, por solicitação administrativa do autor, meses antes da propositura da presente demanda - Ausência de interesse processual do requerente quanto ao pedido de declaração de abusividade da respectiva cobrança - Não demonstrada a facultatividade da contratação da assistência 24 horas, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Devolução simples do valor cobrado pela ré - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PORTABILIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA.Contratação por meio de um termo de portabilidade, com texto genérico, sem mencionar expressamente, dentre outros pontos, a natureza aberta da entidade do plano receptor; a vedação ao resgate integral (não parcelado) do saldo do plano receptor, doravante; a facultatividade da adesão à portabilidade. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Prestação de serviço de esgoto. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Retorno dos autos à origem para análise acerca dos requisitos para a cobrança de tarifa.
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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96 - STJ. Tributário e processual civil. Recursos especiais. Ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011, por servidor público estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei Complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, observada, no tocante à prescrição, a chamada tese dos cinco anos mais cinco (tese aplicável às ações de repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes da Lei complementar 118/2005) . Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, bem como para assegurar a restituição, apenas a partir da data da citação para a ação, dos valores descontados, a título de tal contribuição, em relação ao cargo de menor remuneração. Recurso especial dos réus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 884 a CCB/2002, CCB, art. 886. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tópicos das razões recursais sem indicação de contrariedade a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 167 e CTN, art. 168, bem como à Súmula 188/STJ. Inexistência de interesse recursal. Alegada ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade desse dispositivo, em se tratando de repetição de indébito de contribuição para o custeio de serviços de saúde. Precedentes do STJ. Recurso especial do autor que indica ofensa ao CTN, art. 165, I e CCB/2002, CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial dos réus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial do autor não conhecido.
I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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97 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... ()
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98 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... ()
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99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual e repetição de indébito movida em face de instituição financeira. A autora questiona a abusividade da contratação de seguro, a capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança de IOF. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO. COBRANÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira. A autora impugna a legalidade da contratação do seguro prestamista e das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, alegando abusividade e requerendo repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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