(DOC. VP 843.3675.2356.3753)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com alegação de cobrança abusiva de tarifa de cadastro, cobrança indevida de tarifas de registro e avaliação, de seguro prestamista e comissão de permanência. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. TARIFA DE CADASTRO. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Redução para R$ 1.000,00. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não compro

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