(DOC. VP 937.9116.9083.7163)

TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -

Julgamento conjunto em razão da conexão - Sentença de improcedência em ambos os feitos - Irresignação do autor - Prescrição não consumada - Prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Precedentes - Julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º - Incidência do CDC - Seguros descontados em conta corrente - Não demonstrada a facultatividade da contratação dos seguros, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobr

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