(DOC. VP 964.0495.8013.6041)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - SEGURO PRESTAMISTA, AUTO CASCO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, bem como ao seguro de auto casco e contratação do título de capitalização, configurando venda casada - Seguradoras previamente impostas na cédula de crédito bancário e inexistência de cláusula que informa

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