Jurisprudência sobre
efetivacao condicional

101 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTENSÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO E AR-CONDICIONADO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE.

Necessária observância do disposto na Lei 9.394/96, art. 44, II. Portaria CEETEPS-GDS 3255/2022 que estabelece as normas operacionais do processo seletivo que prevê a necessidade de conclusão de ensino médio para efetivação da matrícula, com plena ciência por parte do candidato. ... (Continua)

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102 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse afastada a falta grave cominada, incabível no livramento. Reforma. Necessidade do afastamento da falta grave cominada. Prática de novo crime que possui diferentes consequências quando efetivada durante a progressão de regime e durante o livramento condicional. Novo crime durante o livramento que resulta em descarte do período de prova, regressão ao regime anterior e proibição de novo livramento em relação à mesma pena. Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento. Precedentes da Câmara e do Tribunal de Justiça. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

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104 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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105 - TJSP. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - A

pendência da análise de recurso administrativo não obsta o proprietário (ora impetrante) de licenciar o seu veículo, tendo em vista que não se mostra possível, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, condicionar o ato de licenciamento ao pagamento de multas que ainda pendem de análise de recursos na seara administrativa - Licenciamento efetivado pelo DETRAN/SP após a r. sentença do juízo a quo - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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106 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. O CPC, art. 860 não condiciona a penhora à existência de título judicial, abrangendo «bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

1 - Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que «não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".... (Continua)

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108 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos alugueres e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. No presente caso, a garantia prestada (R$ 21.000,00) foi superada pelo valor do débito locatício (R$ 27.218,37), devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pelo locador. A efetivação da medida, contudo, está condicionada à prestação de caução, que pode ser em dinheiro ou consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade.

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109 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Pedido liminar. Existência de indícios de ilegalidade e de irregularidade. Periculum in mora implícito. Deferimento da medida.

«1. A decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de que os réus os estejam dilapidando, ou na iminência de fazê-lo, porquanto visa, justamente, a evitar que ocorra a dilapidação patrimonial. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... (Continua)

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111 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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112 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Alegação de que não foi efetivado entre as partes negócio jurídico perfeito. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de caução em dinheiro, admitindo-se que seja real, no caso, um trator, acompanhado da respectiva nota fiscal. Recurso provido.

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113 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratórias de inexigibilidade e medidas cautelares de sustação de protesto. Títulos objeto de operação de factoring. Compra e venda não efetivada em razão da devolução das mercadorias. Inexistência de causa subjacente. Validade da duplicata que está sempre condicionada à existência e validade do negócio jurídico subjacente. Irrelevância da boa ou má-fé da faturizadora, à qual não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inexistência de regresso fundado no direito cambial. Ações julgadas procedentes. Recurso não provido.

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114 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo valor das parcelas em atraso. Possibilidade. Garantia de equilíbrio do contrato. Faculdade contida no § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, que deve ser interpretado em harmonia com os postulados do direito positivo. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo que a restituição do bem já tenha se efetivado, sob pena de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES QUITADOS E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA EFETIVAÇÃO DE COMPRAS. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU/APELANTE QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. PRECEDENTES. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM CLARA E INDEVIDA DESVANTAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CÂMARA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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116 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Município de Guarantã. Imissão provisória. Obras de duplicação da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor ofertado mais 41,10%, acréscimo correspondente à variação média do valor de avaliação provisória acima da oferta da autora em outras ações de desapropriação tendo por objeto imóveis declarados de utilidade pública para a mesma obra. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia. Incompatibilidade entre o CF/88, art. 5º, XXIV e as normas do art. 15 do Decreto-lei 3.365 que permitem a imissão provisória independentemente de prévio depósito do real valor do bem. Laudo definitivo já apresentado, o que prejudica a realização daquela avaliação. Efetivação da imissão na posse que depende da realização de depósito complementar, correspondente à diferença entre a quantia já depositada pela expropriante e o valor da indenização apurado no laudo definitivo. Agravo provido em parte... (Continua)

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117 - STJ. Extradição. Governo de portugal. Existência de companheira e enteado Brasileiros. Ausência de comprovação de dependência financeira ou afetiva. Súmula 421/STF. Verificação dos requisitos previstos no estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/1980) e no tratado especial. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio e profanação de cadáver. Ocorrência de prescrição da pretensão executória do delito de detenção de arma proibida. Entrega condicionada à assunção do compromisso legal. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais (art. 76 e 78), dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa (art. 77) e da assunção do compromisso para efetivação da entrega (art. 91), previstos na Lei 6.815/1980. ... (Continua)

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118 - TJSP. Contrato de proteção veicular - Furto - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Improvimento - Aplicação do CDC - Seguro atípico - Comunicação do sinistro em tempo razoável, antes mesmo das 24 horas previstas no regulamento - Circunstância de o autor estar com a CNH vencida irrelevante para a ocorrência do sinistro, que foi furtado enquanto estava estacionado em frente à residência do autor - Multas e IPVA - Ausência de demonstração das datas dos lançamentos dos referidos tributos e autuações - Apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença, observando que o autor deve responder por eventuais tributos e autuações incidentes até a data do sinistro - Levantamento da condenação que já foi condicionado, pela sentença, à apresentação do DUT preenchido para transferência - Necessidade de outros documentos, para efetivação da referida transferência, que deve ser avaliada na etapa de cumprimento do julgado - Sentença mantida - Apelo improvido

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II ¿ NÍVEL 07, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELANTE QUE DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. APELO DA AUTORA PARA QUE O ESTADO OBSERVE O REAJUSTE E OS INTERSTICIOS LEGAIS NOS ANOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR SENTENÇA CONDICIONAL. CPC, art. 492. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA A NOVO PISO, QUE SE MOSTRA EVENTO FUTURO E INCERTO A DEMANDAR NOVA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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120 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇAS E DESACATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Francielle Prates da Cunha Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331, caput), na forma do concurso material (CP, art. 70, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento do concurso formal impróprio e a aplicação da suspensão condicional da pena e da pena de prestação pecuniária. A defesa busca a absolvição pelo crime de ameaça, alegando ausência de dolo, e a absorção desse delito pelo crime de desacato. ... (Continua)

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121 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Realização de perícia - Evitar demolição de imóvel - Demolição condicionada ao posicionamento do Conpresp - Indeferimento definitivo de tombamento - Demolição efetivada - Falta de interesse processual caracterizada - Sucumbência devida: - Diante da perda superveniente de objeto, acarretada pela demolição do imóvel no qual a autora pretendia a perícia, esvaiu-se o interesse processual. ... (Continua)

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122 - STJ. Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Anulação condicionada a prova da fraude, inocorrente na hipótese. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 215. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 52, VII. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O art. 215 da Lei de Registros Públicos não serve de amparo para expungir os efeitos ditados pela Lei de Falências. Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; mas não se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

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123 - STJ. Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Anulação condicionada a prova da fraude, inocorrente na hipótese. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos). Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 52, VII. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O art. 215 da Lei de Registros Públicos não serve de amparo para expungir os efeitos ditados pela Lei de Falências. Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; mas não se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

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124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO- PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA.

-Nos termos do CPC, art. 300, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida pleiteada. ... (Continua)

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125 - STJ. Civil e processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Acordo efetivado em juízo entre a companheira do de cujus e a genitora deste, no sentido de dividir, em partes iguais, o valor da pensão devida. Cumprimento da obrigação. Interesse jurídico do instituto de previdência municipal na defesa dos limites legais de implantação do benefício e para cumprimento do acordado. Ajuste formulado inter partes. Caráter negocial. Ausência de determinação para implantação de pensionamento em favor da genitora do de cujus. Provimento parcial do recurso.

«1 - Tratando-se de interpretação, mesmo que momentânea, do ajuste formulado entre as partes e diante de ofício judicial recebido, de cujo teor decorre a possibilidade de o impetrante, ora recorrente, manter um desconto, a título de pensão, em favor de pessoa fora da ordem legal, claro resta que este detém interesse jurídico para pleitear em juízo a resolução da questão. Nesse particular, avulta de importância citar excerto do voto-vista do em. Ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de que, «mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe - a companheira - ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior - a mãe [...]. ... (Continua)

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126 - TJSP. Civil. Ação de busca e apreensão. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de consolidação de bem apreendido na propriedade da autora, bem como reputou nulas as citações efetivadas nos autos.

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".

Pedido de Desbloqueio deferido. Ativos depositados em contas bancárias, decorrentes de verba salarial, devidamente comprovada nos autos com o bloqueio efetivado concomitante aos créditos dos benefícios previdenciários. Hipótese de impenhorabilidade descrita no, IV, do CPC, art. 833. Inaplicabilidade da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. ... (Continua)

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128 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão positiva com efeito de negativa. Condicionamento à penhora que satisfaça o débito exequendo. Legalidade. Proteção ao interesse e ao patrimônio público. CTN, art. 206.

«1 - Não se reveste de ilegalidade a determinação de que a expedição de certidão positiva com efeito de negativa esteja condicionada à penhora de bens suficientes que garantam o débito exequendo, posto que a exegese do CTN, art. 206 conspira em prol do interesse público. ... (Continua)

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129 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação insuficiente. Denúncia anônima. Inexistência de diligências investigativas preliminares. Ausência de indicação de indícios mínimos de autoria. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada.

1 - A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza o monitoramento, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Assim, a determinação de interceptação telefônica está condicionada à presença de elementos concretos acerca da existência do crime, bastantes a justificar o sacrifício do direito à intimidade. Além disso, deve ficar evidenciado o risco que a não efetivação imediata da medida poderá acarretar à persecução penal. No tocante à autoria, não se exige que o magistrado tenha certeza, bastando a presença de elementos informativos que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indícios suficientes.... (Continua)

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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUMENTO DE CARGA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE ATRASO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DA COMPANHIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE OBRAS PARA EXTENSÃO DA REDE. CUMPRIMENTO DE PRAZOS E REGRAMENTOS DA ANEEL. DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO À AGRAVANTE QUE JUSTIFICARIA A NEGATIVA DO SERVIÇO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DÍVIDA MUNICIPAL QUE DEVE SER COBRADA PELA VIA PRÓPRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA FÁTICA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECURSO DO TEMPO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. DÍVIDA MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EIS QUE REFERENTE A OUTROS CONTRATOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. MULTA EM PATAMAR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. FORNECIMENTO DO INSUMO POIS APRESENTA DIAGNÓSTICO DE AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL DE MIE TRAUMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE O INSUMO PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU VIA PRESCRIÇÃO MÉDICA A NECESSIDADE DO USO DA PRÓTESE. SECRETÁRIA DE SAÚDE QUE É ÓRGÃO DA PARTE RÉ, ATESTOU A NECESSIDADE DO USO DO INSUMO PELA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA PROCUROU O SUS PARA SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE O INSUMO, PORÉM NÃO TEVE RESPOSTA. SENTENÇA MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO.

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132 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Cef. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Esu/2008. Exigência de renúncia de direitos.

«É certo que a opção de que trata a Súmula 51/TST, II enseja a existência de real liberdade de decisão do empregado. Assim, não se admite que a escolha, supostamente atribuída ao trabalhador, represente, na verdade, mecanismo de coação de sua vontade. No caso, tem-se por caracterizada condição coercitiva do consentimento do empregado, uma vez que o crescimento na empresa fica condicionado à efetiva adesão à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU-2008), implantada pela CEF, única hipótese que se contrapõe ao quadro de extinção. Assim, traduz abuso de poder a exigência de renúncia de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico pessoal do trabalhador, inclusive quanto a eventuais ações judiciais, para a efetivação daquela opção. Nesse sentido, aliás, o mais recente pronunciamento da SDI-I deste Tribunal acerca da matéria. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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133 - TST. Cef. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Esu/2008. Exigência de renúncia de direitos pelo empregado e de migração do plano de benefício anterior (reg/replan).

«É certo que a opção de que trata a Súmula 51/TST, II, enseja a existência de real liberdade de decisão do empregado. Assim, não se admite que a escolha, supostamente atribuída ao trabalhador, represente, na verdade, mecanismo de coação de sua vontade. No caso, tem-se por caracterizada condição coercitiva do consentimento do empregado, uma vez que o crescimento na empresa fica condicionado à efetiva adesão à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU-2008), implantada pela CEF, única hipótese que se contrapõe ao quadro de extinção. Assim, traduz abuso de poder a exigência de renúncia de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico pessoal do trabalhador, inclusive quanto a eventuais ações judiciais, para a efetivação daquela opção. Nesse sentido, aliás, o mais recente pronunciamento da SDI-I deste Tribunal acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE TRABALHO APRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BACENJUD. 1)

Penhora de faturamento deferida por decisão proferida no ano de 2021, já transitada em julgado. Limitação de pesquisas destinadas à apuração do faturamento da agravante em período posterior a 2023 que redundaria em afronta à decisão judicial definitiva, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. 2) Requerimentos formulados pelo administrador, consistentes na expedição de ofícios, que foram embasados em justificativa idônea, qual seja, na necessidade de se obter informações precisas acerca do faturamento real da empresa, com o objetivo de se conferir efetividade à decisão judicial que determinou a penhora do faturamento. 3) Alegação de usurpação dos poderes do juiz natural que se afasta, uma vez que as medias sugeridas no plano de trabalho foram submetidas à apreciação judicial e condicionada, sua efetivação, ao deferimento pelo julgador. 4) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente indevidos diante da não contratação dos serviços da ré. A fixação da multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a obrigação imposta e a capacidade econômica das partes. O prazo fixado para cumprimento da obrigação deve ser adequado à sua efetivação.... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 288-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU MARCELO OBJETIVANDO PRELIMINARMENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA PROMOVIDA PELO ANTERIOR PATRONO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 4º, ¿A¿, DA LEI 1.521/1951, E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DO APELANTE EDSON PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. APELOS DOS RÉUS HIAGO, PAULO, ANDERSON E IGOR PEDINDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O GRUPO CRIMINOSO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICA PARAMILITAR DA ASSOCIAÇÃO, REDUÇÃO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Presente processo que teve início com o inquérito 901-1681/2019, desmembrado do inquérito policial 901-0422/2019, este último instaurado para apurar o homicídio de Sérgio Luiz de Oliveira Barbosa, vulgo ¿Serginho¿, que teria sido morto no bairro da Gardênia Azul. ... (Continua)

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. A ausência de notificação prévia da locatária, ora ré, acerca da sua mora não tem o condão de impedir o deferimento da liminar de desocupação do imóvel objeto da locação, haja vista que os aluguéis e encargos apontados como inadimplidos são obrigações positivas, líquidas e com prazo certo vencimento, de modo que a constituição da parte ré em mora se deu a partir da verificação do inadimplemento das referidas obrigações nos seus respectivos vencimentos, conforme o art. 397, caput, do Código Civil. O pedido de despejo formulado na ação de origem está fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos e o contrato de locação que ampara a propositura da referida demanda está desprovido de garantia, razão pela qual o deferimento da liminar de desocupação do imóvel objeto da locação se mostra cabível, ficando a efetivação da referida ordem judicial condicionada à prestação de caução, pela locadora, ora autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, independentemente do fato de a referida litigante ser beneficiária da gratuidade de justiça, vez que a referida caução não está compreendida nas isenções decorrentes do aludido benefício, consoante inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX c/c o CPC, art. 98, § 1º. Reforma da r. decisão para deferir a liminar desocupação do imóvel objeto da locação, condicionando a efetivação da referida ordem judicial à prestação de caução, pela locadora, ora autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, na forma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Corrupção passiva (seis vezes) e lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade pela não apresentação da defesa preliminar. Questão de ordem corretamente recebida como resposta à acusação. Nulidade por ausência supervisão da corte estadual na escuta. Inocorrência. Autos remetidos na mesma data que o paciente tomou posse como prefeito ao procurador-geral de justiça e ao tribunal estadual. Nulidade por inobservância das condições impostas na renovação da interceptação telefônica. Inexistência. Ausência de prejuízo. Provas independentes. Ratificação de todas as prova produzidas por desembargador. Habeas corpus não conhecido.

«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique ofensa à liberdade de locomoção do paciente (HC 271.890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2014). ... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidora pública. Professora. Município de Macaé. Pretensão de progressão horizontal, com pagamento de diferenças remuneratórias em atraso, com fincas na Lei Complementar Municipal 195/2011. Sentença que julgou procedente o pedido de progressão horizontal e improcedente o pedido de pagamento das verbas atrasadas. Recurso de ambas as partes. A progressão horizontal é direito subjetivo do servidor público, condicionado apenas ao tempo de serviço efetivamente cumprido na Secretaria Municipal de Educação, conforme o art. 59 da Lei Complementar Municipal 195/2011. Não há dispositivo na Lei Complementar 195/2011 que condicione a progressão na carreira à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária, revelando-se situação distinta da tratada na Lei Complementar 196/2011, que é objeto do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. As restrições de ordem financeira ou orçamentária não podem servir de empecilho ao direito dos servidores públicos de recebimento de vantagens asseguradas por lei. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Analisando a prova documental acostada aos autos, verifica-se que a autora comprovou que foram preenchidos os requisitos para fazer jus ao reenquadramento e ao pagamento das verbas vencidas. Caberia ao Município réu a demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, deve ser reconhecido o direito subjetivo ao reenquadramento funcional, como também aos reflexos remuneratórios como decorrência lógica. Trata-se de mera aplicação da lei editada pelo próprio Município, não havendo falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Inexiste na Lei Complementar Municipal 195/2011 o requisito de existência de vagas para autorizar a progressão do servidor, sendo situação distinta da tratada na Lei Complementar 196/2011, que é objeto do IRDR 0091492- 68.2023.8.19.0000. Dessa forma, não se vê impeditivo para que os efeitos sejam produzidos retroativamente, observado o prazo prescricional quinquenal. Recurso do Município desprovido. Recurso da autora provido com a reforma parcial da sentença para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação até a efetivação do correto enquadramento, a serem apuradas em liquidação de sentença.... (Continua)

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140 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Araraquara. Assistente Administrativo. Pretensão à promoção por titulação. Lei Complementar Municipal 9.800/2019. Avaliação de desempenho para efeito de promoção não efetivada. Inadmissibilidade. Avaliação que não pode ficar condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Pretensão do autor que não afronta a Súmula 339/STF nem o CF/88, art. 2º. Avaliação de desempenho que, porém, não retroage para atingir períodos anteriores ao julgado. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação e condenar o Município a submeter a autora à avaliação de desempenho para efeito de promoção de classe... (Continua)

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141 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Paciente que permaneceu foragido por anos. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória.

«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do CTN, art. 185-A e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. ... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afastou a existência de ilegalidade na instrução normativa da Receita Federal ao condicionar o pedido de compensação tributária a prévio envio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF. ... (Continua)

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144 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial. Seguro garantia judicial. Hipótese de cabimento como garantia do juízo.

«Pelo que se depreende de sua literalidade, o CPC/1973, art. 656é alusivo a hipóteses de autorização legal para substituição de penhora efetivada, o que também é evidenciado pelo art. 657 do mesmo diploma legal, que condiciona a substituição à aceitação do exequente. Logo, se não houve penhora, não se pode cogitar de substituição de penhora por seguro-garantia judicial que, ainda, sequer foi convolado em penhora. Destaca-se que o seguro garantia judicial não se confunde com a carta de fiança bancária, que, segundo a regra disposta no Lei 6.830/1980, art. 9º, inciso II e § 3º e o entendimento constante da OJ 59 da SDI-II do C. TST, se equipara a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis do CPC/1973, art. 655.... (Continua)

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145 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que «a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (AI 768.895, Relª Minª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedentes. ... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREÇÃO EMBRIAGADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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147 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Interino que, em momento anterior, obteve direito à remoção. Pretensão de efetivação na titularidade do serviço de registro de imóveis para o qual foi removido. Ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público específico de provas e títulos. Descumprimento do requisito da CF/88, art. 236, § 3º. Inaplicabilidade da Lei 13.489/2017 ao caso vertente. Diploma legal que condiciona a sua incidência aos ingressantes nas serventias do foro extrajudicial por concurso público, nos termos da norma constitucional supracitada.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente em deixar de aplicar a Lei 13.489/2017 no contexto de pedido administrativo formulado no âmbito do SEI 0077863-29.2018.8.16.6000, de modo a assegurar ao impetrante, ora agravante, o direito de ser titularizado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Icaraíma/PR. ... (Continua)

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148 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP) e ameaça. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima que tem relevante valor probatório em crimes de violência doméstica. Testemunha presencial que corroborou que o réu agrediu e proferiu ameaças contra a ofendida. Depoimento do policial que confirmou que o acusado puxou a vítima pelo braço. Laudo que atestou as lesões sofridas. Vítima que possuía medidas protetivas contra o apelante na data dos fatos. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do mal injusto. Vítima que se sentiu intimidada e representou criminalmente contra o réu. Dosimetria da pena e cumprimento. Pena-base corretamente fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal para ambos os delitos. Crime ocorrido nas dependências da delegacia, na presença de policiais. Na segunda fase, em relação ao crime de ameaça, a pena foi novamente exasperada, pois presente a agravante do CP, art. 61, II, «f. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, visto que o crime foi cometido com violência e grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena que fica mantida, pois ausente insurgência nesse ponto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação pretendendo matrícula em instituição de ensino, com pedido de indenização por danos morais - Pleito de realização de matrícula julgado extinto a pedido da autora, em razão da criança ter sido matriculada em escola diversa - Ação que prosseguiu somente quanto ao pedido de danos morais - Responsabilidade subjetiva (art. 927, do CC) - Não incidência do CDC ao caso, em razão da matrícula não ter sido efetivada - Atos discriminatórios não comprovados - Requerida que condicionou a matrícula ao envio de avaliação psicopedagógica - Estudo que se mostrou recomendável, diante das particularidades do aluno - Ausência de ato ilícito (art. 186, do CC), sendo incabível a fixação por danos morais - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE - QUE NÃO É PARTE FORMAL NO PROCESSO - UTILIZE-SE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SE PRETENDE MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO CONTRA PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS.

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