(DOC. VP 181.9780.6003.6600)

TST. Cef. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Esu/2008. Exigência de renúncia de direitos pelo empregado e de migração do plano de benefício anterior (reg/replan).

«É certo que a opção de que trata a Súmula 51/TST, II, enseja a existência de real liberdade de decisão do empregado. Assim, não se admite que a escolha, supostamente atribuída ao trabalhador, represente, na verdade, mecanismo de coação de sua vontade. No caso, tem-se por caracterizada condição coercitiva do consentimento do empregado, uma vez que o crescimento na empresa fica condicionado à efetiva adesão à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU-2008), implantada pela CEF, únic

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