(DOC. VP 202.2715.8005.6800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Paciente que permaneceu foragido por anos. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Caso que a custódia preventiva mostrou-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois o acusado permaneceu foragido por quase quatro anos, tendo sido efetivada somente em fevereiro de 2017, o que reforça a necessidade da custódi

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