Jurisprudência sobre
efetivacao condicional
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J vigente à época. Depósito judicial condicionado à impugnação. Não provimento. 1.a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC, art. 475-J não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa. Precedentes. (agint no REsp 1.550.151/sp, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em, DJE de.) 15/4/2024 19/4/2024
2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.
Recurso tirado contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse do imóvel pela municipalidade à efetivação do depósito do montante equivalente ao valor da avaliação judicial prévia. Desacolhimento. Deferimento da medida condicionado ao prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, de modo a garantir a justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 não satisfeitos. Exegese da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça e do Tema 472 do STJ. Inviabilidade do deferimento da medida com base em laudo particular de avaliação realizada de forma unilateral. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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53 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou que o prazo para a oposição de embargos passasse a fluir após o depósito do valor - Recurso interposto pelo Município. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de construção civil. Possibilidade de dedução dos materiais empregados condicional à análise de notas fiscais com a discriminação do que foi utilizado e seus respectivos valores e origens. Nota fiscal com informação genérica. Impossibilidade de quantificar o montante a ser deduzido da base de cálculo do ISS. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Inicialmente, quanto ao CTN, art. 165, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: (...) No que concerne aos CTN, art. 174, 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: (...) Por fim, quanto ao dissídio apontado, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 453-455, e/STJ). ... ()
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55 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença Condenatório. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta. Reconhecimento da insignificância. Impossibilidade. Bem com valor que não se revela desprezível e circunstâncias subjetivas que não autorizam a aplicação do princípio. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa. Vítima que perseguiu o apelante logo após subtração, sem que o objeto tenha saído de sua esfera de vigilância. Descabimento. Inversão da posse efetivada, iter criminis percorrido em sua integralidade. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e regime diverso do fechado para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/5 em razão de antecedente que agravou a pena na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência. Bis in idem verificado. Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal em atenção à consequência do crime que excede aquela inerente ao tipo penal. Reincidência compensada com confissão espontânea do apelante. Pena definitiva redimensionada. Mantido regime fechado, por tratar-se de réu reincidente, tendo cometido o crime no gozo de livramento condicional, ensejando efetiva reprimenda no cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.
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56 - STJ. Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... ()
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57 - STJ. Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... ()
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58 - STJ. Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34
««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). (RMS 11.186/HUMBERTO).... ()
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59 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INOPORTUNA PORQUE OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação mostra-se condicionada à efetivação da liminar, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1040). Assim, não apreendido o bem, inviável qualquer apreciação a respeito... ()
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60 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.
«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos da empresa executada, em recuperação judicial - Crédito extraconsursal - Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal - Princípio da preservação da empresa - Risco de comprometimento da efetividade do plano de recuperação - Competência que não impossibilita a realização de buscas de bens ou ordens de penhora na execução, apenas condiciona a sua efetivação ao Juízo da recuperação - Penhora mantida - Decisão de efetivação ou desbloqueio que ficará a cargo do Juízo universal - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANULAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Para que seja deferida a antecipação da tutela, exige-se a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, suficientes à formação de juízo de probabilidade quanto à proposição da parte autora. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC, art. 475-J não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa. Precedente. ... ()
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64 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de averbação da constrição em registro imobiliário. Expedição da certidão condicionada a efetivação da intimação do cônjuge do devedor. Cabimento. Inteligência dos artigos 655, § 2º e 659, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.
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65 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional e condicionada à omissão na efetivação de direitos fundamentais. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) possui jurisprudência firmada no sentido de ser possível que o Poder Judiciário determine a implementação de políticas públicas, desde que de maneira excepcional e condicionada à reiterada omissão estatal quanto à concretização de direitos fundamentais, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da separação de poderes.... ()
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66 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DEFESA CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de liminar de busca e apreensão determinando a prévia citação do devedor. 2. Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 3. A prova documental produzida permite reconhecer que houve a entrega da notificação no endereço do devedor fiduciante, de modo que produziu os seus efeitos. Diz o § 2º, do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969, com a redação dada pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014: «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 2. Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação mostra-se condicionada à efetivação da liminar (art. 3º, § 3º, Decreta Lei 911/69), de modo que, não há fundamento para determinação da citação do devedor antes de sua efetivação. 3. Ademais, eventual apontamento da existência de abusividade nos encargos contratuais não tem o condão de impedir o seguimento regular da ação de busca e apreensão. Daí o acolhimento do inconformismo, deferindo-se a medida... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Requerimento objetivando a efetivação de penhora sobre bem imóvel - Deferimento condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada - Inadmissibilidade - Requisitos não previstos em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóveis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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68 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Descontos. Bonificação. Conceito. Considerações do Min. Humberto Martins. Lei Complementar 87/96, art. 13.
«... A literalidade da lei é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é a aquela efetivamente realizada, não se incluindo os «descontos concedidos INCONDICIONAIS. ... ()
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69 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Revisional. Deferimento da tutela antecipada para a continuidade do serviço condicionada à prestação de caução no valor das contraprestações devidas. Admissibilidade ante a não demonstração de cobrança irregular. Efetivação no prazo de cinco dias, sob pena de ineficácia da tutela. Designação de audiência. Providência prematura. Prejuízo inexistente. Recurso provido em parte.
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Requerimento objetivando a efetivação de penhora sobre bem imóvel - Deferimento condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada e de planilha dos débitos - Inadmissibilidade - Requisitos não previstos em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóveis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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71 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Admissibilidade condicionada à garantia do juízo. Descabimento. Violação expressa do CPC/1973, art. 736. Determinação para a comprovação da efetivação de penhora que sequer foi realizada. Eventual discussão relativa à instrução dos embargos do devedor que deve ser renovada em primeiro grau de jurisdição, inclusive com a possibilidade de concessão de prazo para emenda. Extinção afastada. Recurso provido.
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72 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença.
A concessão da tutela de urgência está condicionada à assunção, pela parte beneficiada, do risco de ter que indenizar todos os prejuízos causados à parte adversa em razão da efetivação da medida, em caso de sua revogação. No caso em exame, o prejuízo causado à agravada em razão da efetivação da tutela concedida foi o não recebimento dos alugueres durante a tramitação do processo. Desta feita, a decisão proferida no REsp. 1.873.736, que rejeitou a pretensão inicial deduzida pelas agravantes, é título hábil a aparelhar o cumprimento de sentença ajuizado pela agravada com o objetivo de receber os alugueres não pagos, independentemente de pronunciamento específico. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. Funcionário público estadual. Posto de serviço. Remoção para o lugar de residência do cônjuge. Previsto o instituto constitucionalmente, inexiste direito líquido e certo à sua efetivação, condicionada que fica à ausência de prejuízo ao serviço, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não se podendo alegar ofensa à Constituição Estadual diante do impedimento temporário verificado. Segurança denegada.
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano - Exercícios de 2014 a 2017 - Decisão que condicionou a análise do pedido de penhora à apresentação da matrícula atualizada do imóvel - Não cabimento - Ausência de previsão legal - Desnecessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para efetivação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 7º, II - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - Deferimento de tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade de valores referentes ao ITBI, decorrentes da revisão de lançamento tributário - Cumprimento das medidas condicionado à efetivação de depósito integral nos autos -- Decisão reformada - Afastamento da exigência de depósito ante a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida - RECURSO PROVIDO... ()
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76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito da defesa de que fosse afastada cominação de falta grave pela prática de novo crime durante livramento condicional. Cabimento. Prática de novo crime que possui diferentes consequências quando efetivada durante a progressão de regime e durante o livramento condicional. Novo crime durante o livramento que resulta em descarte do período de prova, retorno ao regime em que a pena era cumprida e proibição da concessão de novo livramento em relação à mesma pena. Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento, sendo incabível a perda de dias remidos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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77 - STF. Habeas corpus. Falso testemunho. Inexistência de nulidade. Ação penal pública, não condicionada à providência do juiz, prevista no CPP, art. 211. Caracterização do crime, pela simples potencialidade de dano para a administração da justiça, independentemente de sua efetivação. Alegação de falta de justa causa, entrelaçada com o exame aprofundado da prova, incabível no processo de habeas corpus. Recurso desprovido. CP, art. 342, § 1º.
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO.
Em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, ficando a efetivação da liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel.... ()
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79 - 2TACSP. Comissão. Corretagem. 6% do proveito econômico. Responsabilidade dos vendedores, salvo estipulação em contrário. CCB/2002, art. 724.
«A remuneração dos serviços do corretor condiciona-se à efetivação do negócio jurídico pretendido com a venda e compra do imóvel nas condições desejadas pelo vendedor. Logrando êxito o trabalho do corretor na aproximação, intermediação e final aquisição da propriedade tem o mesmo direito ao pagamento da comissão equivalente a 6% do proveito econômico obtido pelos vendedores em retribuição aos serviços prestados. Responsabilidade pelo pagamento da comissão de intermediação, salvo estipulação em contrário, é dos vendedores e não da compradora do imóvel, a evitar enriquecimento ilícito.... ()
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80 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito da defesa de que fosse afastada a decretação de falta grave e perda dos dias remidos na hipótese de crime cometido durante livramento condicional. Cabimento. Prática de novo crime que possui diferentes consequências quando efetivada durante a progressão de regime e durante o livramento condicional. Novo crime durante o livramento que resulta em descarte do período de prova, retorno ao regime em que a pena era cumprida e proibição da concessão de novo livramento em relação à mesma pena. Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento e aplicação de suas consequências legais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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81 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Transferência de veículo. Autoridade coatora que condiciona a transferência do veículo do impetrante ao pagamento das penalidades aplicadas em razão de infrações de trânsito das quais não houve notificação no prazo legal e ainda não foram lançadas para pagamento. Sentença de concessão da segurança.... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Deferimento da diligência condicionada ao adiantamento da despesa pela Fazenda Pública - Pagamento da despesa do Oficial regulamentada por normas da Corregedoria (arts. 1.027 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) - Quitação de todas as despesas de Oficiais de Justiça realizada de uma só vez pela Municipalidade, no mês seguinte à comprovação documental da efetivação da diligência - Antecipação do pagamento desnecessária - Decisão reformada - Recurso da Municipalidade provido... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa de bens pelo sistema CENSEC - Acesso às informações que pressupõe ordem judicial - Medida direcionada à efetivação do processo executivo - Parte que sequer comprovou busca no sistema ARISP - Decisão reformada em parte para determinar a expedição de ofício à CENSEC, condicionada à prévia pesquisa infrutífera de bens da parte devedora no sistema ARISP por meios próprios - Recurso provido parcialmente, com observação... ()
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84 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Terceiro. Remuneração de depósitos judiciais. Ação de natureza tributária. Erro no preenchimento de guia. Irrelevância.
«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (Súmula 202/STJ). ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito da defesa para que fossem afastadas a decretação de falta grave e a interrupção do prazo para obtenção de benefícios em razão do descumprimento das condições impostas no livramento condicional. Provimento. Descumprimento das condições impostas que possui diferentes consequências quando efetivada durante o regime aberto e durante o livramento condicional. Descumprimento das condições do livramento que resulta na revogação do benefício (CP, art. 87), no descarte do período de prova (LEP, art. 142) e na impossibilidade de nova concessão do benefício (LEP, art. 142). Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento e aplicação de suas consequências legais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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86 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.
«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência do autor, alegando: (a) ausência de demonstração da regularidade do contrato supostamente firmado eletronicamente; (b) inexistência de prova da adesão ao cartão de crédito consignado com efetivação de saques; (c) elementos de prova apresentados que contém inconsistências referentes aos alegados registros da contratação eletrônica. ... ()
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88 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÍVIDAS RECÍPROCAS COM EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES CARACTERIZADA COMO ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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89 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com redação dada pela Lei 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos alugueres e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. Hipótese caracterizada nos autos. A efetivação da medida, contudo, está condicionada à prestação de caução, que pode ser em dinheiro ou consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade.
Recurso provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Federalismo fiscal e partilha de recursos. 4 - Incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido, não podendo ser usada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto. 5 - A aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento da ACO como ADPF está condicionada à demonstração da relevância da controvérsia constitucional, tendo como objeto lesão a preceito fundamental. 6 - Agravo regimental desprovido.
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91 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Concessionária que condicionou o restabelecimento do serviço à quitação de débitos correspondentes a período anterior ao despejo da inquilina. Caráter pessoal da obrigação. Responsabilidade da ex-locatária, usuária do serviço e responsável contratual pelos pagamentos. Autora que providenciou a juntada de extrato comprovando a efetivação do pagamento dos débitos, perante a ré, a partir da data do despejo da antiga locatária. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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92 - STJ. Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de londrina. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade.
«1. Em ação de repetição de indébito tributário. em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II). , o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. ... ()
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93 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta.... ()
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94 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Preenchimento de cargo de tabelião sem concurso público. Decisão judicial de anulação da investidura. Ilegalidade não-configurada.
«1. Em 13.6.1977, o recorrente prestou compromisso como oficial ajudante do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande e, em 22.2.1994, por ocasião da aposentadoria do titular, foi efetivado na mesma serventia no cargo de tabelião. ... ()
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95 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cessação do pagamento da urp/1989. Decadência da impetração.
«1. O prazo decadencial do mandado de segurança é «contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 1.533/1951, art. 18, atual Lei 12.016/2009, art. 23), e não de sua efetivação. ... ()
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96 - TJSP. Itbi. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A isenção só pode ser concedida por lei. Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do CTN, art. 179: «Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. A exigência do pedido administrativo não precisa ser explícita em lei ordinária da entidade tributante, pois já existe essa exigência no Código Tributário Nacional.
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97 - TJMG. Agravo de instrumento. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Regime próprio de pagamentos. Efeito suspensivo. Automático. Inteligência da CF/88, art. 100 e do CPC/2015, art. 910, § 1º. Recurso provido.
«I - Nos termos da CF/88, art. 100 e CPC/2015, 910, § 1º, a expedição de precatório ou RPV é condicionada ao trânsito em julgado da sentença, de sorte que, enquanto pendente de julgamento os embargos à execução, não há condenação definitiva, restando inviabilizada a efetivação do pagamento. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência. Legislação anterior previa percentual superior. 3/5 (60%). Lei 13.964/2019. 50%. Quantum adequado. Recurso desprovido.
1 - Antes da alteração legislativa efetivada pela Lei 13.964/19, o percentual exigido para que o apenado, condenado por crime hediondo que fosse reincidente (situação do ora agravante), pudesse progredir de regime era de 3/5 (60%). Assim, tendo a Lei posterior previsto percentual inferior, esta deve ser aplicada. ... ()
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99 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crimes de latrocínio, roubos circunstanciados e furtos qualificados. Comutação de pena. Decreto 6.706/2008. Requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-base. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«1. Consoante o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo estipulado, como critério objetivo, para apreciação dos pedidos de livramento condicional ou de comutação da pena, pois tal procedimento constrangeria o sentenciado ao cumprimento de requisito temporal não-previsto em lei. ... ()
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100 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiário. Sentença mantida. Recurso desprovido
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