(DOC. VP 922.8474.2039.3158)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano - Exercícios de 2014 a 2017 - Decisão que condicionou a análise do pedido de penhora à apresentação da matrícula atualizada do imóvel - Não cabimento - Ausência de previsão legal - Desnecessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para efetivação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 7º, II - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote