(DOC. VP 780.7125.3762.7450)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Deferimento de tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade de valores referentes ao ITBI, decorrentes da revisão de lançamento tributário - Cumprimento das medidas condicionado à efetivação de depósito integral nos autos -- Decisão reformada - Afastamento da exigência de depósito ante a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida - RECURSO PROVIDO

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