(DOC. VP 240.8455.8646.9116)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INOPORTUNA PORQUE OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação mostra-se condicionada à efetivação da liminar, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1040). Assim, não apreendido o bem, inviável qualquer apreciação a respeito

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