(DOC. VP 171.5250.1000.1300)

STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cessação do pagamento da urp/1989. Decadência da impetração.

«1. O prazo decadencial do mandado de segurança é «contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado» (Lei 1.533/1951, art. 18, atual Lei 12.016/2009, art. 23), e não de sua efetivação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento por manifesta improcedência, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.»

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