(DOC. VP 358.6289.4911.6328) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidora pública. Professora. Município de Macaé. Pretensão de progressão horizontal, com pagamento de diferenças remuneratórias em atraso, com fincas na Lei Complementar Municipal 195/2011. Sentença que julgou procedente o pedido de progressão horizontal e improcedente o pedido de pagamento das verbas atrasadas. Recurso de ambas as partes. A progressão horizontal é direito subjetivo do servidor público, condicionado apenas ao tempo de serviço efetivamente c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote