(DOC. VP 805.3799.7143.5125)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREÇÃO EMBRIAGADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. José Anselmo Almeida Teixeira foi preso em flagrante por suposta infração ao CTB, art. 306. Após audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.412,00, além de outras medidas cautelares. 2. O paciente alegou incapacidade financeira para arcar com a fiança, sendo assistido pela Defensoria Pública e responsável pelo sustento de dois netos autistas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão con

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