(DOC. VP 177.6165.1002.0300)

TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Cef. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Esu/2008. Exigência de renúncia de direitos.

«É certo que a opção de que trata a Súmula 51/TST, II enseja a existência de real liberdade de decisão do empregado. Assim, não se admite que a escolha, supostamente atribuída ao trabalhador, represente, na verdade, mecanismo de coação de sua vontade. No caso, tem-se por caracterizada condição coercitiva do consentimento do empregado, uma vez que o crescimento na empresa fica condicionado à efetiva adesão à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU-2008), implantada pela CEF, única

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