(DOC. VP 241.0260.7983.2729)

STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular na sentença reconheceu a retratação da vítima, efetivada na audiência de instrução e julgamento. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e julgar extinta a punibili

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