Jurisprudência sobre
desvio de clientela
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101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A DEIXAR DE EXPLORAR A ATIVIDADE DE CAFETERIA OU SIMILAR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -
Sentença de procedência que reconheceu que a ré apelante comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada, arbitrando a indenização no valor de R$ 17.000,00 - Inconformismo da ré que almeja a redução do valor arbitrado e o afastamento da indenização pelos danos materiais que não foram requeridos - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO... ()
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103 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TITLE. GOOGLE ADS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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105 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Insulfilm. Película para vidros. Degeneração ou vulgarização de marca. Perda da distintividade. Inexistência. Elementos fáticos insuficientes. Súmula 7/STJ. Utilização indevida de sinal. Captação de clientes. Dano material presumido. Precedentes. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso não provido.
«1. Marca degenerada ou vulgarizada é aquela que se tornou incapaz de diferenciar um produto de outros iguais, semelhantes e afins, passando a se relacionar ao termo designativo o próprio bem. Há, portanto, a perda da distintividade. ... ()
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106 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação inibitória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir. A decisão agravada indeferiu a tutela devido à falta de comprovação da titularidade do registro da marca pela parte agravante. 4. A parte agravada não contestou o uso da marca não registrada da agravante em seus anúncios, sugerindo possível prática de concorrência desleal. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: O recurso é provido, mantendo-se a tutela recursal deferida. Tese de julgamento: 1. A concorrência desleal pode ocorrer independentemente do registro formal da marca. 2. O uso de marca não registrada em anúncios da concorrente pode configurar desvio de clientela e indução do consumidor a erro. Legislação Citada: Lei 9.279/1996, art. 195. CPC/2015, art. 300... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Colidência reconhecida entre buscopan e mucosolvan e os respectivos medicamentos genéricos. Indenização por danos materiais e morais afastada. Peculiaridades fáticas. Deferimento de pedido liminar. Tutela inibitória eficiente. Ausência de demonstração de danos. Prova considerada de simples produção. Reexame de fatos e provas. Iniviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... ()
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108 - TJSP. MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA MISTA «WASHPULL QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Sentença de procedência parcial, reconhecendo a utilização indevida da marca dos autores, para venda de produtos do mesmo segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a utilização da marca dos autores pela ré - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que tal fato gera confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização fixada em R$ 50.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDOS - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -
Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e da verba honorária - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca pela ré - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada, de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CHILLI BEANS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PRODUTOS COM A MARCA DA AUTORA («CHILLI BEANS) - MARCAS REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS -
Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada - Condenação da ré na abstenção de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação de produtos que violem a marca da autora, seus sinais, símbolos e expressões, bem como no pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autora que tem o registro da marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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111 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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112 - TJRJ. Apelação cível. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e trade dress, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão da autora de impedir a imitação da marca e do conjunto-imagem de seus produtos, comercializado pela Autora/Apelada, além de condenação da ré ao pagamento de indenização pela imitação da marca, do trade dress e pela prática de concorrência desleal. Sentença de procedência. Confirmação.
1. Recurso da primeira Apelante não conhecido por falta de legitimidade para recorrer. CPC, art. 996. Apelante que não integrou a relação processual. Prejuízo não demonstrado. 2. Na linha de entendimento do STJ, «o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não a interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial". (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023). 3. Competência da Justiça Estadual. Tema 950 do STJ. 4. Ré devidamente citada por meio eletrônico, sem apresentar defesa. Decretação da revelia e validade da citação, conforme o art. 246, §1º do CPC. Pessoa jurídica que possui cadastro no sistema de processos deste Tribunal de Justiça. 5. Legitimidade da segunda apelante, fabricante, para figurar no polo passivo. Arts. 187 e 188, I da Lei 9.279/96. Responsabilização pela fabricação e venda de produtos contrafeitos. 6. Prova pericial desnecessária. Exagerada semelhança das embalagens. Evidente risco de confusão no público consumidor e desvio de clientela. 7. Evidência de aproveitamento parasitário da marca da autora pela ré, que deliberadamente copiou elementos das embalagens e da marca, inclusive a cor. 8. A possibilidade de confusão ou associação indevida no consumidor deve ser avaliada com base nas semelhanças do conjunto de elementos visuais, levando em consideração a percepção global, e não as diferenças isoladas. Havendo razoável chance de confusão, conforme percepção do consumidor médio, deve-se proteger o direito do titular da marca prejudicada. 9. Não conhecimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA «SOLAR LAB, DE TITULARIDADE DA AUTORA APELADA, QUE SE ENCONTRA REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da autora que pede a majoração do valor do dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra a utilização indevida e parasitária da marca da autora, para concorrer no mesmo mercado e segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Direitos de utilização exclusiva em todo território nacional, diante do registro no INPI - Caso em que a ré, ao tentar registrar sua marca, teve indeferido seu pedido exatamente por já existir registro anterior da marca da autora - Conduta da ré que revela imitação parasitária do elemento nominativo da marca da autora - Partes que atuam no mesmo ramo de atividade - Dano moral presumido, caracterizado diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Majoração da indenização por danos morais que se mostra cabível na espécie e nos limites do pedido - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()
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114 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA «PJ MASKS - OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e de indenização por danos materiais e morais - Inconformismo da ré com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte. ... ()
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115 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção. No caso, a demanda envolve o uso indevido de marca, situação que não exige prova oral. Sobremais, pelos documentos e fotos anexados, é possível se chegar à convicção de que não houve uso indevido de marca. Incide, no caso, o princípio da comunhão das provas (art. 371, CPC) - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Colidência reconhecida. Setex e sedex. Semelhança gráfica e fonética. Serviços. Mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência entre as marcas. Confusão ao consumidor. Indenização por danos materiais. Comprovação. Apuração em liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... ()
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117 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Verificada a existência de causa de pedir, não há reconhecer-se a inépcia da inicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 295, I e parágrafo único, I
«... Alega a recorrente que a petição inicial da ação de obrigação de não fazer ajuizada pela recorrida é inepta «por não descrever quais os prejuízos sofridos, sejam eles danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais (fls. 416). Assim, «a ausência de causa de pedir ocorre pelo fato do RECORRIDO não ter apontado os prejuízos que teve, deixando, inclusive de afirmar se foram danos emergentes ou lucros cessantes, o que, sem dúvida, prejudicou o direito de defesa da RECORRENTE (fls. 420). ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato empresarial associativo. Incidência do CDC. Afastada. Pedido e causa de pedir. Teoria da substanciação. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade. Não ocorrência.
«1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. ... ()
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119 - TJSP. Apelação cível - Direito marcário - Ação de abstenção de ato ilícito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Autora titular da marca mista «MODO TURBO e busca compelir as requeridas na abstenção de uso da expressão, que também é o nome de uma música de autoria da requerida Luisa Sonza e fora utilizada para designar uma das cores de uma linha de esmaltes em que cada cor tem o nome de uma canção - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Da autora, pela majoração dos danos morais, e, das rés, pela improcedência dos pedidos.
PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. INTEMPESTIVIDADE - Rés que informaram ao juízo que o nome dos novos patronos constituídos não constou da publicação da sentença, dando ensejo à republicação da parte dispositiva desta - Termo inicial do prazo para interposição do apelo que deve ser contado a partir de então - Recurso das rés que é tempestivo e, portanto, conhecido. Ilegitimidade ativa e falta de interesse da autora - Inocorrência - Sendo a requerente titular do registro marcário, é lícito requerer a abstenção de uso da marca em juízo - Particularidades do caso que, contudo, evidenciam a inexistência de aproveitamento parasitário - Autora que alterou seu nome empresarial e efetuou pedido de depósito da marca poucos dias após o lançamento da canção de nome homônimo pela ré, não tendo sequer indicado qualquer produto/serviço por ela comercializado - Caso dos autos em que a expressão não é utilizada como marca, mas mera referência das cores dos esmaltes - Ausência de verossimilhança na tese de que há desvio de clientela, já que a divulgação dos produtos comercializados em parceria com as requeridas se deve à fama da cantora demandada - Marca da requerente registrada em sua forma mista - Ausência de semelhança visual entre a marca e o emprego da expressão em vidro de esmalte, a impossibilitar confusão entre o público consumidor - Indeferimento, pelo INPI, do pedido de registro realizado pelas rés - Irrelevância - As decisões proferidas pela autarquia federal não têm o condão de vincular este juízo, cuja competência compreende a aferição da prática de concorrência desleal, que não se vislumbra na espécie - Sentença reformada - RECURSO DAS RÉS PROVIDO - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Recurso especial. Civil. Corretora de seguros. Criação de nova espécie securitária. Proteção autoral. Inexistência. Ideias, projetos e planos de negócio. Patrimônio comum da humanidade. Proposta de parceria. Ente segurador. Recusa. Comercialização de produto similar. Possibilidade. Usurpação de know-how e concorrência desleal. Descaracterização. Quebra de confiança e enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Relação típica entre corretora e seguradora. Comercialização de apólice diversa.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a criação de nova espécie de seguro (RC TRANS AMBIENTAL) possui a proteção da Lei de Direitos Autorais e (ii) se a seguradora, ao recusar parceria com a corretora de seguros que desenvolveu o seguro inédito e comercializar apólice similar, praticou conduta vedada, como a concorrência desleal por desvio de clientela e por uso de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. ... ()
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121 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Caracterização. Posto de combustíveis que utiliza em sua fachada padrão visual de rede de postos diversa (trade dress). Ausência de contrato ou autorização. Desvio da clientela do titular da marca. Indenização por perdas e danos. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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122 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - «FIBONACCI - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -
Autora apelada FIBONACCI COLÉGIO LTDA. que pleiteia a condenação da ré apelante para que se abstenha do uso de sua marca registrada, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CBF - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRODUTOS COM O EMBLEMA «CBF, PERTENCETE À AUTORA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS -
Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e arbitramento de indenização pelo dano material - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma requerida pela própria autora em sua petição inicial - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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124 - STJ. Direito empresarial e marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre marca e nome comercial. Similitude fonética e gráfica. Marca fraca. Trade dress. Concorrência desleal. Ausência de prova de confusão de mercado. Agravo interno desprovido.
1 - Discute-se, nos presentes autos, se a utilização das marcas confrontadas configura violação ao direito de exclusividade da marca «Restaurante Camarões, bem como se o conjunto-imagem ( trade dress ) utilizado pela ré configura concorrência desleal.... ()
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125 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Direito marcário e do consumidor. Propaganda publicitária comparativa entre produtos. Esclarecimento objetivo do consumidor. Possibilidade.
«1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. ... ()
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126 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. USO DE MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MARCÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação contratual c/c dissolução de contrato de distribuição, indenizatória e de compensação de débito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de relação contratual c/c dissolução de contrato de distribuição, indenizatória e de compensação de débito. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Elemento volitivo. Ausência. Condenação. Lucros cessantes. Falta de prequestionamento. Concorrência desleal. Danos materiais. Presunção. Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Link s patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Concorrência desleal. Concorrência parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. ... ()
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131 - TJSP. MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS «PJ MASKS - «CONNOR/MENINO GATO, «AMAYA/CORUJITA, «GREG/LAGARTIXO, «GAROTA LUNA, «NINJA NOTURNO"
e «ROMEO E «PEPPA PIG, FAMÍLIA e AMIGOS, QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e arbitramento de indenização pelo dano material - Acolhimento - Ré que foi citada pessoalmente e não apresentou contestação - Revelia - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização de marcas pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma requerida pela própria autora em sua petição inicial - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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132 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Marcas e patentes. Pretendido impedimento de utilização da marca isoladamente ou acompanhada de outra expressão e a busca e apreensão dos produtos e materiais de propaganda que contenham a expressão em discussão. Marca de alto renome com proteção especial. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. «Periculum in mora decorrente da possibilidade de eventual confusão entre os consumidores, ocasionando desvio indevido de clientela. Concessão da medida mantida. Recurso não provido.
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133 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Semelhança de forma. Dano material. Ocorrência. Presunção. Dano moral. Aferição. In re ipsa. Decorrente do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.
«1 - A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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135 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA -
Ação ajuizada para remoção de anúncios de anúncios de produtos «MARY KAY no site e perfis de rede sociais e abstenção de uso de marca de forma não autorizada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré NECESSAIRE MIX COSMÉTICOS E EMBELEZAMENTO EIRELI - Não acolhimento. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS «DROGARIAS ULTRA POPULAR, «DROGARIAS MEGA POPULAR E «DROGARIAS SUPER POPULAR, QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS JUNTO AO INPI -
Autoras apelantes que almejam a condenação da ré apelada a se abster de usar expressão «popular, a diagramação e layout da fachada que remetem ao conjunto-imagem («trade dress) de suas marcas, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das autoras quanto aos pedidos indenizatórios, bem como à imposição de teto para o valor da multa por descumprimento - Provimento parcial. ... ()
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137 - TJSP. Concorrência desleal - Ação indenizatória - Decreto de improcedência - Prática ilícita evidenciada a partir do teor da prova oral produzida - Difamação do autor perante fornecedores perpetrada pelo réu - Desnecessidade da efetiva comprovação de desvio da clientela e prejuízo patrimonial, suficiente a concretização da conduta ilícita, passível de enquadramento junto ao art. 195, I e II da Lei 9.279/1996, dada a prática de conduta voltada para o abalo da reputação de concorrente - Denigrição - Danos morais consumados - Procedência da ação - Inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido
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138 - STJ. Civil e processo civil. Marca. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos. Arts. Analisados. Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210.
«1. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos, ajuizada em 13/12/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 05/04/2013. ... ()
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139 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. USO DE EXPRESSÃO IDÊNTICA À MARCA REGISTRADA. MESMO SEGMENTO DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DISTINTIVOS. CONFIGURAÇÃO DE RISCO DE CONFUSÃO E DANO À MARCA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame ... ()
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140 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Caracterização. Desvio de dinheiro. Autarquia mista. Funcionário público. Equiparação. Apelação-crime. Peculato. CP, art. 312, «caput.
«Agente que se valendo da facilidade proporcionada pela condição de funcionário de instituição financeira, desvia dinheiro da conta de clientes para proveito próprio. Cometimento do delito de peculato. Apelo provido. Unânime.... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COMO PALAVRA-CHAVE EM ANÚNCIOS PATROCINADOS NO GOOGLE ADS - CONCORRÊNCIA DESLEAL APARENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Nos termos do CPC, art. 305, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A utilização de marca registrada como palavra-chave em anúncios patrocinados por concorrentes na internet caracteriza concorrência desleal, sendo passível de vedação judicial. Para a concessão de tutela cautelar antecedente, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, configurados, pela titularidade da marca perante o INPI e pelo risco de desvio de clientela. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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142 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação inibitória cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum devidamente observado. Danos materiais. Presunção. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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143 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.
«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRAS VIRTUAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - DESVIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.
Compete à instituição financeira a conferência das compras em dissonância evidente do padrão habitual de consumo do cliente. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a ação de criminosos com o propósito de lesar consumidores que acessam a rede e efetuam operações financeiras diversas. Nos termos do enunciado da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, considera-se descabida a pretensão de recebimento da indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.... ()
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145 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDO´S - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e indenizatório por danos morais - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. ... ()
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146 - TJSP. Responsabilidade civil. Representação comercial. Rés que desviaram clientela em benefício próprio, inclusive com desvio de numerário. Condenação no âmbito criminal se faz presente. Concorrência desleal caracterizada. Indenização por danos materiais em condições de prevalecer, porém, o valor devido deve ser objeto de liquidação de sentença. Observância dos Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210. Valor constante da condenação no âmbito criminal bastante discrepante do pleiteado pela autora, o que exige apuração efetiva no âmbito contábil. Danos morais se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba condenatória compatível com as peculiaridades da demanda, haja vista abranger pessoa física e jurídica no polo passivo e, ainda assim, alcança a finalidade pedagógica. Apelo provido em parte
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147 - STJ. Processo civil e civil. Ações ordinárias. Marca «racional. Registro extinto. Prazo de vigência expirado. Requerimento de prorrogação. Efeitos. Violação do CPC/1973, art. 535 não alegada. Nomes comerciais «racional engenharia ltda. e «racional indústria de pré-fabricados ltda.. Confusão não comprovada. Coincidência de um único vocábulo. Palavra de uso comum. Proteção circunscrição da unidade federativa de competência da junta comercial (CCB/2002, art. 1.166). Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Extinto o registro da marca em decorrência do fim do prazo de sua vigência, em 2002 (Lei 9.279/1996, art. 142, I - Lei de Propriedade Industrial), o titular de tal marca perde seus direitos. presente caso, não há como reexaminar os elementos fático-probatórios com o propósito de aferir se a recorrente obteve sucesso administrativamente prorrogação do registro da marca «RACIONAL. Como o Tribunal não se manifestou sobre esses documentos julgamento dos embargos de declaração, caberia à recorrente invocar violação do CPC/1973, art. 535, o que não fez. Incidência das vedações contidas nas Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF. ... ()
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148 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil por fato de terceiro. Desvio de valores por gerente de banco. Responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos. Gestão de negócios praticada pelo gerente. Ausência de relação com o trabalho. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma instituição financeira pelos desvios de valores perpetrados por gerente em prejuízo de cliente. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA FRACA. EXPRESSÃO COMUM. EXCLUSIVIDADE RELATIVIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória, determinando à apelante a abstenção do uso da marca da apelada e suas derivações, bem como condenando-a ao pagamento de danos materiais. A apelante busca a reforma da sentença, alegando ausência de exclusividade da marca por seu caráter descritivo e comum, distinção entre as atividades das partes e inexistência de comprovação de dano material. ... ()
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150 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Direito à imagem. Matéria jornalística. Divulgação de pesquisa de opinião pública. Predileção dos leitores por jornais locais. Menção expressa ao nome fantasia dos jornais concorrentes e dos resultados por eles obtidos na pesquisa. Ausência de autorização prévia. Prescindibilidade no caso. Arts. 17, 18 e 52 do Código Civil. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Não ocorrência. Publicidade comparativa. Possibilidade. Situação fática de natureza distinta. Licitude do ato. Inexistência do dever de indenizar.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por editora jornalística em desfavor de concorrente que promoveu a divulgação de pesquisa de opinião indicativa da preferência da comunidade local pela leitura desse mesmo impresso, com menção expressa e não autorizada de seu nome e respectivo desempenho apurado na citada pesquisa. ... ()
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