Jurisprudência sobre
desvio de clientela

351 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

controvérsia está centrada na análise da responsabilidade da instituição financeira Ré pela suposta falha na prestação de serviço que resultou em danos ao autor. ... (Continua)

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352 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para ação principal e improcedência para a reconvenção. Apelo de ambas as partes, adesivo o recurso da autora. ... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÕES -

Contrato de distribuição de energia elétrica - Responsabilidade civil por falha na prestação do serviço - Interrupção de fornecimento a estabelecimento comercial por dez dias - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária - Demora de dez dias para restabelecimento do fornecimento provada nos autos por meio de exibição de protocolos de atendimento pela usuária e por depoimento de testemunha - Rejeição liminar de argumentação recursal impertinente - Danos materiais consistentes no aluguel e aquisição de gerador de energia demonstrados nos autos, assim como que tais despesas tiveram como causa direta e imediata a falha na prestação do serviço - Dano moral caracterizado - Prolongado período sem energia elétrica que tem o condão de afastar clientes e prejudicar o desempenho regular da atividade comercial - Apelo da usuária - Dano material consistente na perda de carne fresca não comprovado - Insuficiência da apresentação de notais fiscais de aquisição e planilha descritiva das perdas sem elementos concretos que a confirmem - Dano material que, via de regra, deve ser comprovado, inadmissíveis danos hipotéticos ou presumidos - Jurisprudência do C. STJ - Indenização por danos morais elevada para R$ 10.000,00, considerada a significativa extensão do prejuízo extrapatrimonial - Não incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor por se tratar de pessoa jurídica, mera ficção legal cuja perda de tempo de seus administradores e funcionários tem reflexos exclusivamente patrimoniais - Modificação da distribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso da concessionária IMPROVIDO - Recurso da usuária PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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354 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões da autora e realizadas de forma sequencial. Em um dia, houve o prejuízo financeiro de quase R$ 15.000,00, na conta da consumidora. Foram efetuados pagamentos de boletos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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355 - TJSP. Tarifa. Serviços Bancários. Cadastro e Avaliação de Garantia (TAG). Cobrança dos encargos por ocasião de financiamento bancário. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.251.331 RS), que permite a cobrança de tais tarifas, desde que prevista no contrato firmado entre o cliente e a instituição financeira. Contratação, ademais, ocorrida posteriormente à entrada em vigor das Resoluções 3517/07 e 3518/07, ambas do Conselho Monetário Nacional. Legalidade e ausência de abusividade, no caso. Recurso do réu provido e apelo adesivo do autor julgado prejudicado.

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356 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transação se mostrou suspeita, pelo valor elevado para o padrão de consumo da autora, bem como porque, sequencialmente, houve uma tentativa de realização de empréstimo em sua conta, ao qual foi negada. Compra realizada por um dispositivo conectado no Estado de Minas Gerais, fato que já deveria despertar atuação do setor de segurança. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Inexigibilidade da transação impugnada. E segundo, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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357 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. Em poucos minutos, houve o prejuízo financeiro de mais de R$ 70.000,00, na conta do consumidor. Foram contratados empréstimos bancários, efetuados pagamentos de boletos, transferências via pix e compras no cartão de crédito. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandato - Ação de restituição de valores c/c indenizatória por danos morais - Levantamento de valores pelo advogado - Ausência de repasse aos clientes - Sentença de parcial procedência - Insurgência do primeiro réu. ... (Continua)

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359 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVIABILIDADE.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do acórdão de embargos de declaração, tampouco do trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omisso pelo ora agravante. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA . Com efeito, constou do acórdão regional que « conforme bem fundamentado na origem, não há nenhum elemento nos autos corroborando a alegação do autor de que exerceu a função de supervisor de operações, pois, embora as testemunhas tenham apontado alguns pontos em comum entre as atribuições do reclamante e do Sr. Eduardo, na prática, este último possuía tarefas bem mais complexas do que as do autor, como gestão contratual, processos de licitação, análise de contrato; definição de crescimento de equipe, montagens de acordo operacional com clientes, relatórios de falhas críticas, colocar no padrão e assinar esses relatórios «. Nesse contexto, para se acolher a tese defendida pelo reclamante, no sentido de que são devidas diferenças salariais em razão da existência de desvio de função, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Além disso, o Colegiado decidiu em consonância com o disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que o autor não de desincumbiu do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito. No caso, houve, exatamente, a aplicação da lei à hipótese que ela rege. Dessa forma, inexistiu violação de Lei. É que a mera aplicação de lei não caracteriza violação literal a texto legal ou constitucional. Cito precedentes nos quais se atribuiu ao autor o ônus de demonstrar a existência do desvio de função. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso da autora (ex-cliente) e adesivo do réu (advogado). Gratuidade da justiça concedida ao réu. Impugnação. Rejeição. Insuficiência de recursos comprovada e não infirmada pela autora. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação da autora de que a perícia nos documentos ilegíveis que apresentou deveria ter sido determina de ofício. Não cabimento. Responsabilidade da parte na correta transmissão da documentação digitalizada. Lei 11.419/06, art. 11, § 5º e Precedentes do C. STJ. Mérito. Contrato de honorários advocatícios. Abusividade. Inocorrência. Honorários compatíveis com os serviços a serem prestados, quais sejam, defesa numa ação de indenização por danos morais e ajuizamento de uma ação revisional de contrato bancário. Vício de consentimento não demonstrado. Serviços parcialmente prestados e pagos. Dano moral. Não cabimento. Recurso adesivo. Pretensão ao conhecimento e provimento do pedido contraposto para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e no saldo devedor de seus honorários. Impossibilidade. Postulação genérica em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do pedido contraposto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

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361 - TJPE. Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção do cliente em cadastro de proteção ao crédito (serasa). Ambas as partes pleitearam a produção de provas. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Não cabimento. Fatos controvertidos que ensejam a produção de provas. Instrução do processo necessária. Recurso a que se dá provimento. Sentença anulada. Recurso adesivo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Julgamento antecipado da lide com base no CPC/1973, art. 330, I. ... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pela consumidora, condenando o banco à restituição de R$ 23.634,33, referente a valores subtraídos mediante fraude bancária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco réu alegou ilegitimidade passiva, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Alternativamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA POR ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE PLANO DE TELEFONIA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.

Cuida-se de demanda a qual Consumidora reclamou que, desde a migração de suas linhas telefônicas, a Operadora Ré não teria efetuado o serviço de forma adequada, o que teria motivado a solicitação de rescisão do contrato. ... (Continua)

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364 - TJSP. Responsabilidade solidária deste. CDC, até porque, atraído o cliente-autor pela publicidade e comodidade, certo da escolha dessas industrias revendedoras, pela credibilidade e bom nome comercial. Contrato entre o shopping cedente e a empresa cessionária do espaço para o evento, relação «res inter alios, não oponível ao autor, sem prejuízo do direito de ação por força dessa cláusula contratual. Recurso da corré São Paulo alpargatas s/a, proprietária do shopping, parcialmente provido para a redução do valor do dano moral e prejudicado o adesivo do autor.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 662) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO DE MODO QUE SEJAM APLICADAS AS TAXAS DE JUROS E OS ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DISPONIBILIZADAS E OS VALORES DESCONTADOS, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E; (II) CONDENAR O RÉU: (A) À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (B) A PAGAR R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (C) AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO.

Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou que o Banco impôs a contratação do cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. Sobre o tema, vale dizer que nas relações de consumo deve ser observado o princípio da boa-fé, do qual redundam outros efeitos do contrato (secundários): de proteção, esclarecimento, lealdade, transparência e cooperação. Da mesma forma, por se tratar de empréstimo bancário, incide o dever de informação, tal como estipulado pelo art. 6º, III, reforçado pelo teor do art. 52 e incisos, ambos da Lei 8.078/1990, que determinam a explicitação das condições a serem implementadas no contrato, propiciando ao contratante o conhecimento exato do que está negociando. Ao desconsiderar as características do empréstimo consignado, a instituição financeira coloca-se em posição de vantagem sobre a parte mais vulnerável da relação jurídica, eternizando a dívida e inviabilizando a satisfação do crédito. Note-se que, nesses casos, o Banco acaba por cobrar do cliente taxas de juros bem maiores do que aquelas comumente cobradas nos empréstimos consignados. Sendo assim, não se pode concluir que a Demandante estaria ciente das cláusulas contratuais invocadas pelo Réu, porquanto sua intenção era celebrar contrato de mútuo na modalidade consignada. Ademais, por meio das faturas e do extrato, juntados nos indexes 172 e 186, restou demonstrado que a Reclamante não utilizou o plástico, tendo sido apenas efetuados os saques referentes aos empréstimos consignados. Desta forma, insta reconhecer a abusividade dos descontos, devendo os pedidos ser julgados procedentes, para que sejam aplicadas ao empréstimo as taxas de juros e os encargos praticados à época pelo mercado para os consignados em folha de pagamento, levando-se em consideração as importâncias disponibilizadas e os valores descontados mensalmente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Outrossim, o evento violou os direitos da personalidade da Requerente, notadamente porque atingiu verba de caráter alimentar. Ademais, houve perda de tempo útil da cliente, que precisou recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, configurando desvio produtivo, caracterizador da violação de direito da personalidade, e, consequentemente, dano moral indenizável. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, considerando-se as peculiaridades do caso, conclui-se que o valor para compensação por danos morais deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes.... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da causa.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de fatos relacionados ao desvio de mercadorias, apropriação de quantias pagas a maior por clientes e desaparecimento de documentos de controle sob a guarda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns Sociedade Anônima - CESA (sociedade de economia mista que tem o Estado do Rio Grande do Sul como seu acionista majoritário), com o uso de falsificação de notas de produtores, com registros falsos em fichas de clientes e na ficha-mestra, adulteração de dados da contabilidade e supressão de documentos, com a participação direta de empregado da empresa estatal CESA, cujas mercadorias (grãos) foram destinadas em parte para empresas de propriedade dos recorrentes. ... (Continua)

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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS- FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

Lei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória. Serviços advocatícios. Termo inicial da incidência de juros moratórios. Data do abuso. Art. 670 do cc/2002. Revisão. Súmula 5/STJ. Dano moral. Condomínio. Impossibilidade. Precedente.

1 - Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso. Art. 670 do CC/2002.... (Continua)

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370 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da parte Autora, visando à condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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371 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.

Autora foi vítima de golpe em que, induzida a confiar sua bolsa, na qual estava seu cartão de crédito, aos cuidados de pessoa desconhecida, foi posteriormente surpreendida pela subtração desses pertences e por transações desautorizadas feitas na mesma data com o cartão. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Realização de sete compras na mesma data, em transações que somaram R$ 4.798,23, montante sensivelmente superior aos ganhos da titular, que não havia feito uso do cartão no mês. Ré não impugnou a afirmação de desvio de perfil, contentando-se com a alegação insuficiente e não provada de que as transações foram validadas por chip e senha. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao entregar deliberadamente a bolsa a pessoa desconhecida, conduta contrária ao dever objetivo de cuidado esperado de qualquer um, ainda que na situação de consumidor e idoso. Reflexo material do evento, traduzido no saldo devedor das compras contestadas, deve ser repartido à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida relativamente onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Dívida cobrada por meio de plataforma de renegociação de débitos vencidos, e não por meio da exposição em cadastro desabonador. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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372 - STJ. Contrato. Princípios contratuais. Hermenêutica. Análise legal e principiológica das relações contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento. Princípios contratuais. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Proibição. Teoria da imprevisão (ou cláusula rebus sic stantibus). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 884. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação.

O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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373 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de pessoas - «Overbooking - Caracterização - Em relação à eventual impossibilidade de embarque, os apelados deveriam ter sido informados com antecedência mínima de 24 horas prevista no art. 2º, da Resolução ANAC 556/20, mas não no momento do embarque, o que, aliás, configura fortuito interno e não isenta a responsabilidade objetiva da empresa aérea - Falha na prestação de serviço, pois os passageiros foram impedidos de embarcarem no voo programado para o dia 20/2/2022 apenas no momento da realização do «check-in, e, portanto, sofreram consequências em razão do atraso de quase vinte e quatro horas para o novo embargue, com chegada ao destino somente no dia 22/2/2022 - Comprovados os danos materiais suportados pelos demandantes com alimentação e hospedagem, no valor de R$ 2.133,90, ao passo que a empresa aérea não juntou nenhum documento que de fato comprovasse o ressarcimento dos valores pagos ou suposta utilização do «voucher mencionado em sua contestação - Não demonstrada a prestação de assistência material aos clientes - Danos morais - Abalo emocional caracterizado - Precedentes - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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374 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (CLT, art. 224, § 2º). MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Do trecho da decisão transcrito no recurso de revista constou a conclusão do TRT de que o reclamante exerceu cargo de confiança, enquadrando-se no CLT, art. 224, § 2º: « enquanto Autor trabalhou no Estado do Rio de Janeiro, como visto da análise do Título Desvio de Função o depoimento prestado pela testemunha indicada pelo Autor é viciado e contraditório, sendo imprestável, portanto, para atestar quaisquer questões postas em Juízo. Neste contexto, tem-se que o Reclamante se ativava em cargo de maior fidúcia e recebia gratificação de função em percentual superior a 30% ao salário efetivo, fato que o inclui nos parâmetros do parágrafo 2º, do CLT, art. 224 «. Ficou registrado, quanto às suas atividades, que «era subordinado apenas ao Gerente Geral, Sr. Edmilson Silvério Fortes; que esse Gerente comparecia todos os dias à agência; que atuava interna e externamente; que, no turno da manhã, trabalhava na agência Campo Grande e, à tarde, em um PAB na Av. Brasil, na empresa Superpesa; que atuava sozinho no PAB; que, como escriturário, abria o caixa, atendia no caixa, realizava abertura de conta e venda de produtos; que isto durou até outubro 2013; que, em seguida, passou a atuar como Caixa e agregou às suas atividades a de atendimento à pessoa física e jurídica, abastecimento de numerário e recolhimento de envelopes de depósito; que atuavam nessa agência 08 pessoas, 01 Gerente Administrativo, 01 Gerente Geral, 02 Gerentes de Contas, 01 Atendente e o depoente; que atuavam no Caixa o depoente e o Gerente Administrativo antes de o depoente passar ao cargo de Caixa; que, em seguida, o depoente passou a ser o único Caixa, isto até janeiro/2015; que o Reclamante era Gerente de PAB, mas também abria o caixa e por isso também atuava como Caixa; que trabalhava no piso superior; que foi a esse PAB duas vezes, abrir caixa; que foi sozinho; que também atendeu clientes para tentar resolver problemas apresentados por eles; que se dirigiu ao PAB na parte da tarde, lá permanecendo entre 14h e 16h. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST e da Súmula 102/TST, I . Agravo a que se nega provimento.

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375 - TJRS. AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR EX-CLIENTE. ALEGA QUE OS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS, POR FORÇA DO CPC, art. 833, IV, E QUE NÃO CABE AO PROFISSIONAL LIBERAL SUPORTAR PENHORA SOBRE VERBA ALIMENTAR PARA GARANTIR CRÉDITO COMUM. SUSTENTA QUE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CARECE DE RESPALDO LEGAL E QUE INCUMBE À PARTE EXEQUENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL EXCEÇÃO À REGRA. REQUEREU A REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES. ... (Continua)

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376 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA E TRANSFERÊNCIA PARA CHIP DE TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE - REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Condenada a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, equivalente o montante indicado na exordial, bem como danos morais, fixados em R$ 8.000,00 - Insurgência da ré - Insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, bem como alegando a ausência de ilícito e de nexo causal - Descabimento - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Legitimidade passiva da ré que decorre de questões atinentes ao bloqueio da linha telefônica da autora e falha na prestação de serviços - Ré que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a inexistência da falha na prestação dos serviços, até porque, em se tratando de fatos negativos, não se poderia exigir comprovação da autora de que não solicitou bloqueio da linha, não incorreu em falha de comunicação naquele dia ou, ainda, que não teria solicitado cancelamento - Responsabilidade da ré que efetuou bloqueio da linha e permitiu a terceiro transferir número do celular da autora para outro chip e aparelho, o que possibilitou o desvio de verbas existentes na conta bancária da autora - Dano moral caracterizado - Falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consubstanciada na possibilidade de terceiros providenciarem, em nome da cliente, o bloqueio de sua linha telefônica, a ausência de informação acerca do tempo em que ficou a linha bloqueada e o reconhecimento da fraude - Dever de indenizar reconhecido - Danos materiais devidos - Danos morais evidenciados no caso em tela - Quantum indenizatório adequado - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 8.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário Crédito Direto ao Cliente - Inadimplemento - Decisão que, INDEFERIU o pedido liminar de DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica, vez que ausentes indícios de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressupostos necessários para a adoção da providência, devendo ser garantido o contraditório, por meio da instauração de incidente de desconsideração - Além disso, indeferiu o pedido de ARRESTO porquanto prematura a medida, pois sequer houve a citação das executadas, ressaltando que, embora o CPC, art. 799, VIII, permita pleitear medidas urgentes, o arresto de bens desvirtua o procedimento executório, de modo que, primeiro, deve-se tentar realizar a citação e, posteriormente, as medidas constritivas pretendidas - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de deferimento do pedido de desconsideração, reconhecendo-se a formação de grupo econômico fraudulento, para incluir a empresa indicada no polo passivo da execução, para que também responda pela dívida, sem necessidade de instauração do incidente e sem aguardar a efetivação da citação das executadas, deferindo desde já o ARRESTO cautelar, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não se vislumbra a urgência da medida, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, superior àqueles inerentes a qualquer outra execução semelhante - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese que a exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa indicada e seus respectivos sócios - Embora a norma do CPC, art. 134, se aplique à execução de título extrajudicial, dispensando a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, neste momento nada justifica medida tão extremada - Necessidade de se aguardar, ao menos, a tentativa de citação pessoal das executadas e eventual decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito ou apresentação dos embargos, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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379 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Profissional liberal. Natureza da responsabilidade civil dos profissionais liberais. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Prova da culpa. Ônus do autor. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais, especialmente dos médicos. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Além disso, importa frisar que o Código de Defesa do Consumidor não estende aos profissionais liberais a responsabilidade objetiva, devendo haver prova da sua culpa nos eventos danosos. É o que dispõe o § 4º do seu art. 14: «[...] A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consumidor contra instituição financeira, declarando a inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas e condenando o banco à restituição de R$ 7.400,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha de segurança que permitiu a fraude bancária; e (ii) estabelecer se a recusa da instituição financeira em solucionar administrativamente o problema caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras possuem dever de segurança amplo, incluindo a adoção de medidas preventivas para evitar fraudes, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (ii) A realização de transações bancárias atípicas ao perfil do consumidor, em curto espaço de tempo e em valores elevados, exige da instituição financeira mecanismos de segurança para autenticação, como contato prévio com o cliente ou bloqueio preventivo, o que não ocorreu no caso. (iii) A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se sustenta, pois a responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da atividade e da falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 6º, VI. (iv) O dano moral é caracterizado pelo desvio produtivo do consumidor, que foi obrigado a buscar a solução judicial após negativa genérica do banco em resolver a questão administrativamente, violando o direito à reparação integral. (v) O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, considerando precedentes da Turma julgadora e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido... (Continua)

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381 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que se ativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes da reclamada. O Regional manteve a sentença de primeira instância, que fundamentou sua decisão na jurisprudência desta Corte. Ainda, restou consignado pelo TRT que « as atividades de aplicação de injeção, realizadas de forma permanente, conforme conclusão pericial, não desconstituída por prova em contrário, equiparam-se às atividades de ambulatório «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVODO RECLAMANTE. Nos termos do CPC, art. 997, § 2º, não conhecido o recurso de revista principal da reclamada, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, e por desdobramento, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

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382 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela apropriação indébita praticada pelo sistema operacional eletrônico, CCB, art. 931, art. 14 do Código do Consumidor e Súmula 479/STJ. Ausência de relação negocial. Restrição ao crédito configurada pela privação dos ativos financeiros. Ato ilícito verificado. Indenização devida por abalo ao crédito, presumido. Arbitramento excessivo, conforme os critérios retributivo compensatório e repressivo censório. Redução. Omissão da sentença quanto à restituição dos danos materiais. Procedência do pedido. Recurso de apelação provido e recurso adesivo parcialmente provido.

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383 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Internet. Pagamento com cartão de crédito. Não concretização. Boleto bancário. Remessa ao destinatário. Não comprovação. Título. Protesto. Forma precipitada. Tratativas entre as partes. Facilitação do pagamento. Inocorrência. Desrespeito ao consumidor. Nexo causal. Demonstração. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Retratação pública. Desnecessidade. Apelação cívil. Direito privado não especificado. Protesto de título. Compra e venda através da inernet. Conduta abusiva do vendedor. Dano moral.

«Prova a revelar o comportamento inadequado da empresa ré no pós-venda. Ao invés de atuar de modo eficaz para viabilizar, ao cliente, o pagamento da dívida, a demandada dificultou a quitação e, além disso, protestou os títulos, mesmo não tendo condições de assegurar a efetiva remessa dos boletos bancários, conforme ajustado entre as partes. O protesto das duplicatas, nesse contexto, consubstanciou verdadeiro desrespeito ao consumidor, caracterizando ato ilícito. O dano moral decorrente do protesto indevido é in re ipsa. Valor da reparação reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atendimento aos parâmetros observados pelo Colegiado. Pedido do autor, de condenação da ré a publicar retratação, indeferido. A retratação, no caso em exame, tornaria pública uma situação que se limitou à esfera de conhecimento de poucas pessoas. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O

laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do CPC, art. 373, II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna direita, perdendo partes moles e de osso do calcanhar, havendo encurtamento do membro, provocando uma deambulação com extrema dificuldade e constante perda de equilíbrio. Segundo o laudo pericial, a sequela compromete o patrimônio físico do autor na ordem de 6,25%, porcentagem que deverá incidir sobre a perda funcional em tornozelo expressamente indicada neste processo pelas rés, afastando-se a indicação do perito por falta de correspondência. ... (Continua)

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385 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O CTN, art. 78 dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos». ... (Continua)

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386 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Transporte aéreo contratado mediante atuação conjunta da ré e da VoePass (atual denominação da Passaredo) - Documento colacionado que identifica expressamente a operação conjunta - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PRINCIPAL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIA DIGITAL. FRAUDE DE TERCEIROS. EMBORA A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA NÃO POSSUA DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE, SUA FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU, QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO RM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME PREVISÃO DO art. 308, DO CÓDIGO CÍVIL E DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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388 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cartão de crédito - Compras não reconhecidas - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade dos lançamentos impugnados e fixou indenização por danos morais - Parcial acolhimento do recurso da instituição financeira - Análise dos autos demonstra que a autora foi vítima do golpe da maquininha perpetrado por vendedor ambulante - Não obstante, compras impugnadas que destoam completamente fora do perfil do cliente, realizadas em igual valor e no mesmo dia que deveriam ter sido objeto de bloqueio por parte da instituição financeira - Fragilidade do sistema de segurança evidente - Responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu - Incidência do disposto na Súmula 479 do C. STJ - Nulidade dos débitos impugnados que era mesmo de rigor - Danos morais, contudo, não configurados - Banco réu que também colherá os frutos da fraude, não tendo participado da atuação delituosa - Indenização por danos morais que cabe ser afastada - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença parcialmente reformada - Apelo do banco parcialmente acolhido e prejudicado o recurso adesivo da autora.... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Parte requerida que não pode ser responsabilizada diretamente pela fraude em si, por se tratar de fortuito externo. Existência, todavia, de falha na prestação de serviço do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo fraudador, em padrão destoante do perfil de utilização do autor. Existência, ademais, de indícios de fraude. Operações realizadas em curto espaço de tempo, no mesmo estabelecimento comercial, e fora do horário de normal de expediente comercial. Legítima a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a determinação de restituição dos valores descontados do autor. Sentença mantida nesse ponto. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Malgrado afirmem que não agiram de má-fé, as transações desautorizadas, fora do perfil do cliente são pouco fiscalizadas porque os réus priorizam obter maiores ganhos. As compras com o cartão de crédito foram feitas sem prévia solicitação do autor; sem que ele concorresse com manifestação de vontade para o negócio jurídico. Os réus foram negligentes em resguardar a segurança de suas negociações. Ao permitirem que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atuam de forma dolosa, com má-fé; ou o fazem de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DOS BANCOS APELANTES RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

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390 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO COM GARANTIA VITALÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclama de recusa de troca de produto com vício de fabricação, adquirido com garantia vitalícia. ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão da autora de obter indenização a título de danos materiais e morais em razão de prejuízo decorrente de alienação de bem imóvel autorizado em ação de arrolamento de bens, na qual figurava na condição de herdeira - Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais - Insurgência do Estado de São Paulo e da autora - Não cabimento - Erro da serventia judicial caracterizado - Alvará expedido sem a cautela devida, em desacordo com o determinado em decisão judicial - Fato que viabilizou o depósito do valor da venda do bem diretamente para o inventariante, tendo tomado destino incerto - Prejuízo de ordem material à autora e nexo causal caracterizados - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Responsabilidade do patrono do inventariante, por sua vez, não configurada - Advogado que não possui responsabilidade pelos atos de seu cliente - Valor fixado a título de danos morais que é irretorquível - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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392 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Indenizatória. Falha no serviço da empresa imobiliária, nas providências da aquisição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da serventia extrajudicial ré. Reforma parcial. Negociação imobiliária. Alegação de recebimento da totalidade do valor necessário para o pagamento do imposto, pela imobiliária ré, que falsificou a guia do tributo, para recolher apenas 10% (dez por cento) do valor devido, contando com a omissão do servidor da Serventia Extrajudicial, que não verificou a autenticidade do comprovante de recolhimento, antes de proceder aos trâmites cartorários. Descoberta da fraude, pela Fazenda Pública Municipal, seguida de cobrança, à adquirente do imóvel, da diferença do ITBI recolhido a menor, acrescido dos encargos e penalidades legais, no total de cerca de R$ 75.176,66 (setenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta centavos), em razão dos encargos acrescidos. Responsabilidade civil dos Notários e Oficiais de Registro. lei 8.935/1994, art. 22, alterada pela Lei 13.286/2016. Desempenho do serviço defeituoso em 2013. Modalidade objetiva de responsabilização. Ausência de comprovação do dano, no que tange ao réu 8º Ofício da Capital. Imputação da responsabilidade respaldada na omissão em não conferir a autenticidade da guia de recolhimento do ITBI, antes do registro do ato de transferência. Serviço notarial de caráter público e delegado ao Tabelião. Responsabilidade civil do Estado; art. 37, §6º, da CF/88. Peculiaridade da conduta omissiva específica, mediante dever de agir próprio e anterior ao dano, em razão do vínculo com a situação jurídica precedente. Ausência de demonstração do dever de agir dos servidores vinculados ao Delegatário. Princípio da Estrita Legalidade. Obrigação de exigir a certidão de pagamento do ITBI, com meio de conferência no Portal Eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, que somente adveio com o art. 1º da Resolução SMF 3046/2019. Inexigibilidade no negócio lavrado e registrado em 2013. Inexistência de conduta da serventia extrajudicial apta a causar o dano experimentado pela autora. Dano decorrente exclusivamente do agir da Imobiliária (primeira ré) e não da inação da Serventia Extrajudicial, administrada pelo Tabelião. Teoria do Risco Administrativo que não atrai a responsabilidade calcada na Teoria do Risco Integral. Descabimento da reforma quanto à extensão da responsabilidade apurada. Danos morais configurados. Autora surpreendida pela notificação de uma dívida de alta monta, incluindo multa, sob a pecha de infratora na esfera tributária. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Majoração do montante para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Honorários advocatícios. Recurso interposto pelo cliente em defesa do interesse do respectivo patrono. Tema Repetitivo 1.242 do E. STJ acerca da legitimidade ativa; suspensão parcial do feito; CPC, art. 1.037, § 7º. Posterior avaliação da incidência dos Temas 1.076 do E. STJ e 1.255 do E. STF. Jurisprudência e precedentes: 0004344-82.2020.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 30/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM); 0004344-82.2020.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 30/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM); 0028671-85.2020.8.19.0209 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0009579-64.2019.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO, QUANTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU.

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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Sociedade empresária atuante no ramo da importação, exportação e comercialização de equipamentos e maquinários destinados à indústria de alimentos e bebidas em geral, autuada por infração ao art. 127, II, do RICMS (emissão de notas fiscais de saída e de entrada com declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem e de destino). Sentença de improcedência. ... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA, AO DEIXAR DE BLOQUEAR OPERAÇÃO MUITO DESTOANTE DO PERFIL DE SEU CLIENTE. REDUÇÃO DO DANO MORAL ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de R$ 9.500,00, indevidamente transferidos da conta da autora após furto de celular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira é responsável pelos prejuízos decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o furto do celular da consumidora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na segurança bancária, conforme o CDC, art. 14 (CDC) e a Súmula 479/STJ. (ii) O furto do celular da autora não configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade do banco, pois a instituição detém controle sobre as transações e deve adotar medidas eficazes de segurança para prevenir fraudes. (iii) As transações realizadas logo após o furto, em valores destoantes do perfil financeiro da consumidora e com destinatários desconhecidos, eram manifestamente suspeitas, exigindo maior diligência por parte da instituição financeira. (iv) A ausência de mecanismos adequados de confirmação da autenticidade das transações e a fragilidade no procedimento de recuperação de senha caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da instituição financeira. (v) A reparação por dano moral se justifica pela negativa da instituição financeira em resolver o problema administrativamente, obrigando a consumidora a buscar o Poder Judiciário, configurando o desvio produtivo do consumidor. (vi) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando a necessidade de moderação e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, evitando enriquecimento sem causa e garantindo o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)

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395 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reconvenção. Envase de aguardente. Litografia em garrafas reutilizáveis. Concorrência desleal. Abuso de poder econômico. Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 330.

«1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 04/04/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/10/2013. ... (Continua)

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396 - STJ. Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... (Continua)

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397 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de indenização por danos material e moral. Fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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398 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Medicamento. Radical «Sor. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Utilização de termo designativo do componente principal do medicamento. Coexistência. Possibilidade. Consumidor. Concorrência desleal. Inexistência na hipótese. Lei 9.279/1996, art. 18, II, Lei 9.279/1996, art. 124, VI, Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 195, III. CDC, art. 4º, VI. CF/88, art. 5º, XXIX.

«3. O Lei 9.279/1996, art. 18, II, também chamada de Lei da Propriedade Industrial (LPI) dirige-se ao procedimento de requerimento de patente, não sendo aplicável em hipóteses em que se discute a possibilidade de utilização de marca semelhante a outra já registrada no órgão competente. ... (Continua)

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399 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Vazamento de suspeitas. Quebra do sigilo bancário pelo banco empregador. Necessidade de autorização judicial. Valro da indenização não informado pelo acórdão. CF/88, arts. 5º, V, X, LVI e XII. CCB/2002, art. 186.

«O fato de o trabalhador ser empregado em Banco e ter conta na instituição em que trabalha não autoriza o empregador a quebrar o seu sigilo bancário, a pretexto de proceder a investigação de eventual desvio de numerário. Imprescindível a autorização judicial para esse procedimento, ainda que o Banco seja gestor das contas de seus empregados e clientes, até porque é nula a prova obtida por meio ilícito e a Constituição resguarda o sigilo de dados (CF/88, arts. 5º, LVI e XII). A subordinação no contrato de trabalho não se estende à esfera da privacidade e intimidade do trabalhador. Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, incumbe ao empregador respeitar a honra, reputação, dignidade, privacidade, intimidade e integridade física e moral de seu empregado, por serem atributos que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. In casu, a prova indica que além do vazamento de suspeitas contra o reclamante, sequer comprovadas, também e com maior gravidade, ocorreu a quebra do sigilo relativo aos dados bancários do trabalhador, configurando-se o dano moral a ser reparado pelo empregador.... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AS AUTORAS (MÃE E FILHA) NARRAM QUE ERAM CLIENTES DA OI TELEFONIA POR MEIO DAS LINHAS DE (24) 98887-0358 (TEREZINHA) E (24) 98871-0739 (GERALDA). ACRESCENTA QUE EM 12/2021 A 1ª AUTORA, GERALDA, POR SER MEI (MICROEMPRESA INDIVIDUAL), RECEBEU PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL PELA TIM, COM PORTABILIDADE DO SEU NÚMERO E DO NÚMERO DA 2ª AUTORA, TEREZINHA, E QUE ACEITARAM A OFERTA EM 01/2022. AFIRMAM QUE POR ERRO DA RÉ AMBAS AS LINHAS FICARAM INOPERANTES POR UM PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS, FATO QUE ACARRETOU TRANSTORNOS, PRINCIPALMENTE PARA A 1ª AUTORA, GERALDA, QUE É MEI. ADUZEM QUE NÃO CONSEGUIRAM EFETUAR A PORTABILIDADE DE SEUS NÚMEROS. INFORMAM QUE A TIM EMITIU VÁRIAS FATURAS REFERENTES A OUTRAS LINHAS DESCONHECIDAS, QUE FORAM VINCULADAS AO NOME DA AUTORA GERALDA, SENDO ELAS (24) 98161-0014, (24) 98158-0027 E (24) 98158-0001, QUE PAGOU PARA QUE SEU NOME NÃO FOSSE NEGATIVADO.ASSEVERAM QUE A RÉ VINCULOU O NÚMERO DE TELEFONE DA 1ª AUTORA, GERALDA, AO NOME DA 2ª AUTORA, TEREZINHA, E O NOVO NÚMERO (21)98161-0014, AO CNPJ DA EMPRESA DA 1ª AUTORA (GERALDA). REQUEREM A TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO (24) 98871-0739 PARA A 1ª AUTORA, GERALDA, O CANCELAMENTO DOS NÚMEROS (24) 98161-0014/ (24)98158-0027/ (24)98158-0001, EIS QUE NÃO SOLICITADOS, E QUE PERMANECEM VINCULADOS AOS SEUS NOMES, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, E AO PAGAMENTO DE R$8.500,00 DE DANOS MORAIS, E A MESMA QUANTIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE QUE É INERENTE À PORTABILIDADE A CRIAÇÃO DE LINHAS PROVISÓRIAS QUE SÃO SUBSTITUÍDAS PELOS TERMINAIS PORTADOS. JUSTIFICANDO-SE, DESSA FORMA, O DESAPARECIMENTO DAS LINHAS. ADEMAIS, É NATURAL QUE, DURANTE O PROCESSO DE PORTABILIDADE, HAJA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DAS LINHAS ORIGINAIS, DEVENDO O REQUERENTE, NESSE PERÍODO, SE VALER DAS LINHAS PROVISÓRIAS. INCONFORMADAS, AS AUTORAS APELAM. AFIRMAM QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS NÚMEROS DESCONHECIDOS QUE GERARAM COBRANÇAS SEM UTILIZAÇÃO, ALÉM DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM NOME DA PRIMEIRA AUTORA GERALDA, COM VENCIMENTOS EM 15/08/2022 E 17/08/2022, RELATIVAS AO MESMO PERÍODO DE CONSUMO 25/06/2022 A 24/07/22022. ALEGAM QUE NÃO FAZ SENTIDO A COBRANÇA DE 3 (TRÊS) NÚMEROS PROVISÓRIOS SE FORAM REQUERIDAS APENAS DUAS PORTABILIDADES. POR ÚLTIMO REITERAM QUE HOUVE UMA TROCA EQUIVOCADA DOS NÚMEROS, SENDO QUE O NÚMERO DA AUTORA GERALDA (24)98871-0739, E SEU CPF FORAM INDEVIDAMENTE VINCULADOS À CONTA EM NOME DA SEGUNDA AUTORA TERESINHA, TITULAR DO NÚMERO (24) 98887-0358. REITERAM OS PEDIDOS INICIAIS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO ÀS AUTORAS. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 750/2022 O CONSUMIDOR TEM DIREITO À PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO PARA OUTRO PLANO DE SERVIÇO OU PRESTADORA. O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO (24) 98871-0739 PARA A SRA. GERALDA E DE CANCELAMENTO DOS NÚMEROS (24)98161-00144, (24) 98158-0027 E (24)98158-0001, MERECEM AMPARO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE DE DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DAS AUTORAS, DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DA CONFUSÃO GERADA PELA RÉ, SENDO COMPELIDAS A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. VERBA COMPENSATÓRIA ÚNICA PARA AMBAS AS AUTORAS ORA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR ÀS AUTORAS O VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO (24) 98871-0739 PARA A SRA. GERALDA, BEM COMO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS NÚMEROS (24)98161-00144, (24) 98158-0027 E (24)98158-0001, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA PELAS AUTORAS NO TOTAL DE R$934,18. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DO SERVIÇO IMPROCEDENTES.

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