(DOC. VP 193.7134.1002.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da causa.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de fatos relacionados ao desvio de mercadorias, apropriação de quantias pagas a maior por clientes e desaparecimento de documentos de controle sob a guarda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns Sociedade Anônima - CESA (sociedade de economia mista que tem o Estado do Rio Grande do Sul como seu acionista majoritário), com o uso de falsificação de notas d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote