Jurisprudência sobre
desvio de clientela
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151 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDO´S - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e indenizatório por danos morais - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. ... ()
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152 - TJSP. Responsabilidade civil. Representação comercial. Rés que desviaram clientela em benefício próprio, inclusive com desvio de numerário. Condenação no âmbito criminal se faz presente. Concorrência desleal caracterizada. Indenização por danos materiais em condições de prevalecer, porém, o valor devido deve ser objeto de liquidação de sentença. Observância dos Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210. Valor constante da condenação no âmbito criminal bastante discrepante do pleiteado pela autora, o que exige apuração efetiva no âmbito contábil. Danos morais se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba condenatória compatível com as peculiaridades da demanda, haja vista abranger pessoa física e jurídica no polo passivo e, ainda assim, alcança a finalidade pedagógica. Apelo provido em parte
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153 - STJ. Processo civil e civil. Ações ordinárias. Marca «racional. Registro extinto. Prazo de vigência expirado. Requerimento de prorrogação. Efeitos. Violação do CPC/1973, art. 535 não alegada. Nomes comerciais «racional engenharia ltda. e «racional indústria de pré-fabricados ltda.. Confusão não comprovada. Coincidência de um único vocábulo. Palavra de uso comum. Proteção circunscrição da unidade federativa de competência da junta comercial (CCB/2002, art. 1.166). Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Extinto o registro da marca em decorrência do fim do prazo de sua vigência, em 2002 (Lei 9.279/1996, art. 142, I - Lei de Propriedade Industrial), o titular de tal marca perde seus direitos. presente caso, não há como reexaminar os elementos fático-probatórios com o propósito de aferir se a recorrente obteve sucesso administrativamente prorrogação do registro da marca «RACIONAL. Como o Tribunal não se manifestou sobre esses documentos julgamento dos embargos de declaração, caberia à recorrente invocar violação do CPC/1973, art. 535, o que não fez. Incidência das vedações contidas nas Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF. ... ()
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154 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil por fato de terceiro. Desvio de valores por gerente de banco. Responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos. Gestão de negócios praticada pelo gerente. Ausência de relação com o trabalho. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma instituição financeira pelos desvios de valores perpetrados por gerente em prejuízo de cliente. ... ()
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155 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA FRACA. EXPRESSÃO COMUM. EXCLUSIVIDADE RELATIVIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória, determinando à apelante a abstenção do uso da marca da apelada e suas derivações, bem como condenando-a ao pagamento de danos materiais. A apelante busca a reforma da sentença, alegando ausência de exclusividade da marca por seu caráter descritivo e comum, distinção entre as atividades das partes e inexistência de comprovação de dano material. ... ()
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156 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Direito à imagem. Matéria jornalística. Divulgação de pesquisa de opinião pública. Predileção dos leitores por jornais locais. Menção expressa ao nome fantasia dos jornais concorrentes e dos resultados por eles obtidos na pesquisa. Ausência de autorização prévia. Prescindibilidade no caso. Arts. 17, 18 e 52 do Código Civil. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Não ocorrência. Publicidade comparativa. Possibilidade. Situação fática de natureza distinta. Licitude do ato. Inexistência do dever de indenizar.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por editora jornalística em desfavor de concorrente que promoveu a divulgação de pesquisa de opinião indicativa da preferência da comunidade local pela leitura desse mesmo impresso, com menção expressa e não autorizada de seu nome e respectivo desempenho apurado na citada pesquisa. ... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÕES CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada alegando uso indevido da marca registrada de titularidade da autora, com treze registros no INPI. A autora pleiteou a abstenção do uso da marca, indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à abstenção do uso da marca, à indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, e às custas e honorários advocatícios. Rejeitou, contudo, o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o critério para a apuração dos lucros cessantes deve seguir o mais favorável à vítima, conforme o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial (LPI); (ii) estabelecer se o dano moral, decorrente do uso indevido da marca, está configurado; (iii) analisar a existência de sucumbência recíproca para fixação de honorários em favor da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a presunção de prejuízo em casos de uso indevido de marca, haja vista o desvio de clientela e a confusão gerada entre consumidores, sendo desnecessária a comprovação específica do dano material. Nesse sentido, o art. 210 da LPI prevê a adoção do critério mais vantajoso para a apuração dos lucros cessantes, a ser definido em sede de liquidação. Quanto aos danos morais, estes decorrem automaticamente da configuração do uso indevido da marca, sendo classificados como in re ipsa. A prática de contrafação compromete a credibilidade da empresa titular, impactando sua honra objetiva e reputação no mercado. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência do STJ e pela proteção constitucional à propriedade intelectual, prevista no CF/88, art. 5º, XXIX. A condenação por danos morais visa, além de reparar o abalo à imagem e à reputação da vítima, punir o infrator e desincentivar condutas semelhantes. No caso concreto, fixou-se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária desde a primeira notificação e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da decisão. Não há sucumbência recíproca, considerando que a condenação da ré foi integral nos aspectos materiais e morais debatidos, o que prejudica o recurso interposto pela ré quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido para: (i) determinar que os lucros cessantes sejam fixados em liquidação, de acordo com o critério mais vantajoso à vítima, nos termos do art. 210 da LPI; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso da ré prejudicado. Tese de julgamento: O uso indevido de marca registrada gera presunção de prejuízo material, sendo desnecessária a comprovação específica do dano. A apuração dos lucros cessantes, em casos de violação de propriedade industrial, deve adotar o critério mais favorável à vítima, conforme art. 210 da LPI. O dano moral decorrente do uso indevido de marca configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIX; LPI, arts. 208, 210; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009; STJ, Súmula 227.... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL SUPOSTAMENTE PRATICADA ATRAVÉS DE EX-SOCIO E EX-COLABORADOR MEDIANTE DESVIO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, COM BASE na Lei 9.279/96, art. 225. INSURGÊNCIA DAS RÉS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.279/96. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, SUBMETIDA AO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO, AINDA QUE MOMENTÂNEO, DE QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 200, DO CC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS PELAS AGRAVANTES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA LIDE, E QUE DEVERÃO SER ANALISADAS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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159 - TJPE. Civil e comercial. Apelações cíveis. Propriedade industrial. Marca. Efeitos da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Uso indevido da marca. Confusão entre as empresas. Aplicação da Lei 9279/1996. Danos materiais. Desnecessária a comprovação. Danos morais. Comprovação. Apelo/saúde samaritano. Improvido. Apelo/real saúde parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não se encontram presentes todos os requisitos para a antecipação dos efeitos tutela à apelante Real Saúde. Negada a antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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160 - TJSP. Responsabilidade civil fundada em suposta violação do dever de sigilo de comunicação e de dados de identificação. Situação que deve ser analisada diante de prática considerada concorrência desleal pela Lei 9279/96, art. 195, III. A empresa que fechou contrato de serviços com a ré reclama do fornecimento de mensagens eletrônicas e do teor do contrato enviados para a empregadora do sócio controlador e que serviram para a rescisão do contrato de trabalho fosse selada por justa causa (art. 482, «c, da CLT). Necessário confrontar o aspecto ilícito da conquista de clientela, pelo autor, com a visibilidade dos papéis incriminadores de concorrência desleal, para rejeitar essa pretensão nada razoável, pois em sendo reconhecida a responsabilidade de quem forneceu elementos contra ilicitudes de amplas repercussões, estaria o Tribunal reprovando aquele que não compactuou com o ilícito, obrigando a pagar ao empregado alheio e que desvia clientela do patrão o que ele receberia por uma rescisão sem justa causa, acrescida de dano moral. Improcedência mantida. Não provimento.
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161 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação ajuizada em 31/5/2010. Recurso especial interposto em 5/4/2017. Autos conclusos à Relatora em 10/8/2018. ... ()
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162 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Direito de exclusividade. Violação. Nome de domínio. Signo distintivo. Colidência. Possibilidade de confusão. Cancelamento. Danos materiais e morais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Ação ajuizada em 24/1/2018. Recursos especiais interpostos em 21/1/2019 e 22/1/2019. Autos conclusos à Relatora em 6/5/2019. ... ()
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163 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. SEMELHANÇA FONÉTICA E GRÁFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MERCADOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Albano Indústria & Comércio de Bebidas EIRELI contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que julgou improcedente ação ajuizada em face de Indústria e Cervejaria Artesanal de Minas Gerais LTDA, na qual a autora pleiteava a abstenção do uso da marca «Albanos Chopp pela ré, sob alegação de violação de sua marca registrada «Albano". ... ()
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164 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Movimentação financeira, sem autorização de cliente. Teoria do desvio produtivo. Dano moral. Indenização que atendeu ao critério de proporcionalidade, preconizado pela Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.
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165 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... ()
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166 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Alegada colidência entre a expressão «tecbril (utilizada como marca e nome empresarial) e as marcas «bom bril, «bombril, «bril e «brill".
1 - A pretensão originariamente deduzida na inicial restringia-se ao alegado uso indevido de marca, inexistindo, à época, ato administrativo federal concessivo de registro em favor da sociedade demandada até a data da prolação da sentença (09.12.2003), motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Estadual no caso, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 87. ... ()
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167 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Ação de indenização. Dano patrimonial. Ato ilícito praticado por empregado-gerente. Desvio de valores de contas-correntes. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. CF/88, art. 114.
«Compete à justiça comum julgar ação proposta pela empregadora, instituição financeira, contra ex-gerente, pelos danos patrimoniais causados com a retirada fraudulenta dos valores depositados em contas-correntes de clientes.... ()
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168 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida não reconhecida. Negativação. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Preliminar. Advocacia predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Mérito. 1. Instituição financeira que, nos termos do CPC, art. 373, II, não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de débitos que guardassem relação com o cartão de crédito gerador do apontamento. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito e de acolhimento do pleito cominatório atinente à baixa da negativação. Sentença reformada nessa parte. 2. Dano moral não evidenciado. Preexistência de anotações desabonadoras. Ausência de provas acerca da inidoneidade das inserções. Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Teoria do desvio produtivo, ainda, não configurada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE INTERNET - PRAZO DE FIDELIDADE - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IRREGULAR - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO
I - Acláusula de fidelização tem por finalidade ressarcir a concessionária de telecomunicações dos investimentos realizados para a celebração ou execução do contrato por meio da estipulação de prazo contratual mínimo, de modo que a renovação automática do prazo de permanência descaracteriza a sua natureza jurídica; ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DESVIO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE MERECE ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.
Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. Negativação indevida do nome da autora. Danos morais configurados. Quantum fixado em R$ 3.000,00 que merece elevação para R$ 5.000,00. Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, merecendo ser mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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171 - TJSP. Peculato. Desvio. Auxiliar de cartório que ao exercer função pública, desvia valores referentes ao pagamento de ITBI de clientes de tabelionato de notas, em proveito próprio, falsificando as autenticações inseridas nas guias de recolhimentos. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Acolhimento parcial. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas por meio, inclusive, de perícia e prova testemunhal. Absolvição afastada. Admissibilidade, no entanto, da alteração da pena fixada de corporal para restritiva de direitos, em face da condenação ser inferior a quadro anos e condições pessoais favoráveis a isso. Recurso parcialmente provido.
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172 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Conflito entre nome de domínio na internet e marca registrada em classe específica. Alegada violação do direito de utilização exclusiva de nome de domínio equivalente à marca.
«1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home page de agentes que, de algum modo, exerçam atividade (econômica ou não) na internet. A despeito da divergência doutrinária sobre sua natureza jurídica (direito autônomo de propriedade ou direito derivado de outro incidente sobre bem imaterial), é certo que a Constituição da República de 1998 reconhece não só proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, mas também a quaisquer outros signos distintivos (inciso XXIX do artigo 5º), expressão que abrange, por óbvio, o nome de domínio. ... ()
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174 - STJ. Propriedade intelectual e concorrência desleal. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Peças de vestuário íntimo feminino. Possibilidade, em tese, de incidência da Lei 9.610/1998. Direito autoral. Ausência de violação. Originalidade não constatada. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Distintividade. Ausência. Confusão no público consumidor não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 9.610/1998, art. 12. Lei 9.279/1996, art. 95. Lei 9.279/1996, art. 96. Lei 9.279/1996, art. 97. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Lei 9.279/1996, art. 209.
1 - Ação ajuizada em 11/5/2017. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/6/2021. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Desvio de clientes após rompimento de sociedade. Ausência de prova inequívoca de emprego de ardil pelos antigos sócios, para desviar clientes. Rescisão motivada dos contratos. Ausência de direito à clientela ou de cláusula de não concorrência. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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176 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Restituição dos valores subtraídos da conta bancária. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi a autora quem realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, da correntista, imperiosa a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária. Danos morais. Pessoa jurídica. Não comprovação. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. No caso em exame, a requerente não logrou comprovar satisfatoriamente a configuração de dano moral. Como visto, a empresa possui intensa movimentação financeira, com operações de valores vultosos e similares às contestadas neste feito. As indevidas transferências não acarretaram maiores repercussões, a ponto de macular a boa imagem da pessoa jurídica. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento. Estorno de valor referente a parcela paga. Emissão de novo boleto após o ajuizamento da ação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação do serviço. Atendimento ao cliente que se revelou ineficiente. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) liminarmente a abstenção do cancelamento do plano de saúde e da inscrição do seu nome nos cadastros protetivos, bem como a suspensão do débito impugnado e a consignação; (ii) a declaração de inexistência do débito; (iii) o restabelecimento do plano de saúde e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que é cliente da parte ré há mais de 20 anos e que, no mês de outubro de 2022, recebeu fatura no valor indevido de R$ 3.543,24, referente ao valor da mensalidade e da coparticipação desde o ano de 2015. ... ()
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179 - TJSP. Ação indenizatória - Danos em veículo estacionado em supermercado (pneus furados) - Incidência da Súmula 130/STJ - Dever de guarda e vigilância do veículo em estacionamento destinado a clientes - Episódio causado por um desafeto do autor - Motivo que não afasta a responsabilidade objetiva da ré - Não cabe a denunciação da lide na hipótese de relação de consumo - Danos materiais demonstrados - Danos morais não configurados - Inocorrência de desvio produtivo do consumidor - Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência
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180 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE UTILIZAR A MARCA E IMAGEM DA AUTORA EM SEUS COMUNICADOS AOS POSTOS REVENDEDORES, NOS QUAIS VEICULA INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.063/2021, BEM COMO SE ABSTENHAM DE ASSEDIAR, ALICIAR E INSTIGAR OS REFERIDOS POSTOS A DESCUMPRIREM SEUS CONTRATOS COM A AUTORA, VEICULANDO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100.000,00 POR DIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO COMPROVADO, DANDO-LHES O PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, A CONTAR DO MOMENTO DE SUA INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que as rés se abstenham de utilizar a marca e imagem da autora em seus comunicados aos postos revendedores, nos quais veicula informações sobre as normas aplicáveis ao setor de combustíveis, após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.063/2021, bem como se abstenham de assediar, aliciar e instigar os referidos postos a descumprirem seus contratos com a autora, veiculando informações inverídicas sobre as normas aplicáveis ao setor de combustíveis, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por dia, em caso de descumprimento comprovado, dando-lhes o prazo de 24 horas para o cumprimento da decisão, a contar do momento de sua intimação por Oficial de Justiça. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia. Desvio de dados pessoais de clientes por empregado terceirizado. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Legitimidade das partes. Dano moral. Configuração. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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182 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.
«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... ()
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183 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Hipótese. Fechadas as portas de empresa no seu dia-a-dia, caracterizado indício veemente de não possuir meios de manter relações comerciais com clientes, podendo tentar fraudar o pagamento de débitos, inexistentes bens suscetíveis de penhora, evidenciada a conduta focada no desvio de personalidade jurídica pelo abuso de direito (CCB, art. 50) forçosa a manutenção de decisão de deferimento do pedido de desconsideração para que venham os sócios a integrar a lide passando a responder com patrimônio próprio perante o credor no limite da dívida existente. Recurso não provido.
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PLEITO DE EXCLUSIVIDADE DE REGISTRO DE MARCA. «DADU". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. A MARCA É O SINAL DISTINTIVO VISUALMENTE PERCEPTÍVEL QUE IDENTIFICA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PRODUTOS OU SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.279/96, art. 122. A PROTEÇÃO AO USO VISA COMBATER O PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO E O DESVIO DESLEAL DE CLIENTELA QUE GERA EFEITOS NEGATIVOS NO MERCADO. PELO SISTEMA ATRIBUTIVO, SOMENTE COM O REGISTRO DA MARCA NO I.N.P.I. GARANTE-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE USO EXCLUSIVO AO SEU TITULAR, A NÃO SER QUE SE TRATE DE MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AUTORIZA-SE A COEXISTÊNCIA DE MARCAS IDÊNTICAS, DESDE QUE OS RESPECTIVOS PRODUTOS OU SERVIÇOS PERTENÇAM A RAMOS DE ATIVIDADES DIVERSOS. PRECEDENTES DO S.T.J. IN CASU, O AUTOR/APELANTE, DADU SANTHO PESSOA FÍSICA, EXERCE ATIVIDADE ARTÍSTICA E AFINS. JÁ O RÉU/APELADO DADU PARK, PESSOA JURÍDICA, ATUA COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS RELACIONADOS A PAPEL. ATIVIDADES TOTALMENTE DIFERENTES, SEM COINCIDÊNCIA ALGUMA. EM CONTRARIEDADE À TESE DA PARTE AUTORA/APELANTE, O EXAME DA COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS NÃO SE RESTRINGE AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. SEM OLVIDAR DE TAL DIREITO, O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SE RESOLVE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, NÃO MERECENDO REPARO A SENTENÇA, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE POTENCIAL CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR OU DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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185 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro de propriedade de veículo, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.
O valor do IPVA de 2022 deverá ser corrigido a partir da data do pagamento pela autora, efetivado em 26/04/2022. Danos morais não evidenciados. Descumprimento contratual que, a princípio não dá ensejo a danos morais indenizáveis. Pessoa jurídica que sofre danos morais quando abalada sua imagem, sua credibilidade perante sua clientela, ou seja, quando ferida sua honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos. Ausência de negativação ou inscrição dos débitos na dívida ativa. Sucumbência recíproca entre as partes, na proporção de 2/3 para a ré e 1/3 para autora. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Recurso especial. Ação postulando a declaração de nulidade do registro da marca mista «ypê". Propriedade industrial. Qualidade da intervenção do inpi no caso concreto. Colidência entre nome empresarial (precedente) e marca.
1 - A definição da qualidade da intervenção do INPI na ação de nulidade de registro de marca perpassa pela análise da causa de pedir, sempre levando em conta que a pretensão em comento encarta, principalmente, o interesse público, impessoal, de fiscalização e regulação da propriedade industrial, com o necessário estímulo ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assegurando-se a livre iniciativa, a observância da função social da propriedade e a proteção do mercado consumidor. Precedente: REsp 1.264.644/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2016, DJe 09.08.2016. Hipótese em que a atuação processual autárquica deu-se a título de intervenção sui generis, de assistente especial (ou até como amicus curiae), inclusive por se dar de forma obrigatória e tendo a presunção absoluta de interesse na causa. Não caracterizado o litisconsórcio passivo necessário apontado pelo Tribunal de origem. ... ()
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187 - STJ. Recurso especial. Ação de «nulidade parcial da marca mista «g gradiente iphone. Aparelhos telefônicos com acesso à internet. Pretensão autoral de inserção de ressalva indicativa da falta de exclusividade da utilização da palavra «iphone de forma isolada. Mitigação da exclusividade do registro de marca evocativa.
«1 - A distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124). ... ()
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188 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com repetição do indébito - Cancelamento da compra e cobranças indevidas no cartão de crédito da autora - Sentença de parcial procedência - Ambas as parte apelaram- Ilegitimidade de parte - Não verificada - Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A trabalham em conjunto, pertencendo ao mesmo grupo econômico, de modo que qualquer uma delas, ou ambas em conjunto, podem ser acionadas em Juízo, consoante a teoria da aparência - Responsabilidade solidária - Aplicação do CDC - Compra cancelada, porém, o valor da transação foi cobrado da autora, o que caracterizou o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC- Responsabilidade objetiva - Risco da atividade explorada, devendo arcar com os danos causados à cliente - Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais - Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 8.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Recursos da autora e da ré desprovidos
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189 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Migração das atividades entre instituições financeiras. Bloqueio de saldo existente na conta bancária. Conta utilizada para desenvolvimento da atividade empresarial da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Bloqueio indevido da conta que acarretou prejuízos ao regular funcionamento da empresa. Atendimento ao cliente que se revelou ineficiente. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais caracterizados. Fixação em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição, porquanto não caracterizado abuso da personalidade jurídica, sedimentado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial - RECURSO DA AGRAVANTE insistindo em sua tese de desconsideração da personalidade, uma vez que não foram localizados bens em nome da agravada e há processos em trâmite em que ela figura como ré, afirmando, ainda, que a empresa teria sido utilizada em benefício exclusivo do sócio em detrimento aos clientes - Necessidade de comprovação da vontade do sócio em violar o contrato ou a lei - Ausência dos requisitos do art. 50, do CC - Precedentes - Decisão Mantida - Recurso DESPROVIDO
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191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de cartões e boletos bancários dos correios. Prisão temporária convertida em preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o recorrente figura como membro ativo de uma organização criminosa complexa, dedicada ao desvio de cartões e boletos bancários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). A facção criminosa era muito bem aparelhada, com divisões de tarefas definidas, que dispunha inclusive de uma central telefônica clandestina, para que se obtivessem fraudulentamente as senhas dos clientes. ... ()
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192 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Interrupção do serviço de telefonia pela ré que se deu de forma irregular, sem aviso prévio, quando já não subsistia o debito que o motivou - Sentença de parcial procedência que afastou danos morais - Recurso da autora pelo arbitramento de indenização a esse título - Autora que passou mais de um mês sem sinal de celular - Mais de 30 tentativas de resolução com os serviços de atendimento ao cliente - Desvio produtivo - Descaso evidente com o consumidor - Dano moral configurado e arbitrado em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido.
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193 - TJSP. Contrato. Bancário. Celebrado acordo entre instituição financeira e cliente, dada ampla quitação relacionada a desvio de valores efetuado por funcionário do banco em prejuízo do titular da conta, não excluído da avença qualquer tipo de dano, eventual recolhimento de impostos sobre quantias pertencentes ao correntista resultaram da incidência de hipótese tributária previamente descrita em lei, não dependendo, a conduta, da instituição, que não pode por isso ser responsabilizada. Decisão de procedência parcial da ação indenizatória reformada. Recurso do banco provido.
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de grãos retirados de empresa pública. Participação de empregado público. Receptação das mercadorias por empresas privadas. Condenação criminal dos envolvidos. Matéria da prescrição acobertada pela coisa julgada. Não provimento do recurso especial.
«1 - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de fatos relacionados ao desvio de mercadorias, apropriação de quantias pagas a maior por clientes e desaparecimento de documentos de controle sob a guarda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns Sociedade Anônima - CESA (sociedade de economia mista que tem o Estado do Rio Grande do Sul como seu acionista majoritário), com o uso de falsificação de notas de produtores, com registros falsos em fichas de clientes e na ficha-mestra, adulteração de dados da contabilidade e supressão de documentos. Mercadoria desviada e recepcionada por empresas privadas sem documentação que demonstrasse a regularidade da operação. ... ()
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195 - TJSP. Preliminar de exclusão da assistente simples do banco apelado. Descabimento. Bem comprovado o interesse jurídico da empresa Eliana F M Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda. - Sempre Mais, que atuou nos contratos celebrados entre as partes.
Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Não se verificou o alegado desvio de finalidade da audiência designada para a colheita do depoimento pessoal da demandante. Audiência marcada justamente pela suspeita de «possível captação de clientes pelo patrono da parte autora e de que a autora «não o procurou para a contratação de seus serviços, sendo natural que se perquirisse também a finalidade do mandato concedido. Meio de prova cuja finalidade precípua é a obtenção de confissão, como ocorreu no caso em tela, razão pela qual não podem os representantes da demandante alegar surpresa diante das declarações de sua cliente. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de repetição de indébito em dobro, danos morais e pedido liminar julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas (inexistência das violações indicadas). Nulidade do acórdão regional. Pedido negado de quebra de sigilo bancário dos parentes do reclamante. Pretensão com tal quebra de comprovar o justo motivo da dispensa. Despedida fundada no desvio de numerário das contas de clientes. Desnecessidade da quebra do sigilo reconhecida ante a imprescindibilidade da demonstração do acesso indevido às contas dos clientes. Cerceio do direito de defesa inocorrente (inexistência das violações indicadas e óbice da Súmula 296/TST). Multa. Embargos de declaração protelatórios (inexistência das violações indicadas).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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197 - TJSP. Apelação - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Sucessão fraudulenta - Incidente acolhido - Recurso voluntário interposto pela devedora incluída no polo passivo da execução - Desprovimento de rigor - Medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil que pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, demonstradas no caso em tela - Empresa em nome da mãe da sócia da executada original - Atividade empresarial idêntica, desenvolvida no mesmo local, sob o mesmo nome fantasia e para a mesma base de clientes - Sucessora que pode ser incluída no polo passivo da execução - Precedentes do STJ - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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198 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por morais. Operações contestadas pelo cliente. Estorno das transações impugnadas. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência. Manutenção.
Com efeito, houve pronto atendimento ao intento do cliente, com estorno dos valores contestados, ausente prova de cobrança relacionada aos lançamentos impugnados. Da mesma forma, não se conclui pela aplicação ao caso da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, a uma, porque houve solução administrativa e, a duas, porque o fato de ter entrado em contato com o SAC e registrado boletim de ocorrência, não ultrapassa o dissabor do cotidiano. Na situação em testilha, embora o recorrente afirme ter sido lesado com os lançamentos indevidos em seu cartão de crédito, o evento narrado na exordial não tem o poder daninho que a ele tenta lhe impingir. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL UTILIZADA PELA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEMANDADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUTAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. - A falha na prestação do serviço de telefonia móvel, caracterizada pelo cancelamento indevido do número contratado, com consequente prejuízo às atividades diárias do consumidor que utiliza o telefone para contatar clientes, seja para realizar ou receber chamadas, enseja a reparação por danos materiais e morais. - O valor arbitrado para a indenização deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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200 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Consórcio. Sociedade em conta de participação. Atuação no sistema financeiro nacional sem autorização pelo bacen. Fato típico. Compatibilidade com o crime de operação de instituição financeira sem autorização. Lei 7.492/1986, art. 16.
«I - O recorrido operou sociedade em conta de participação, cujo objeto social consistia na formação de um fundo financeiro coletivo destinado a compra, reforma ou construção de imóveis. O recorrido, como sócio ostensivo, em nome próprio e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, captava clientes (sócios participantes ou ocultos), os quais, após o pagamento mensal de aproximadamente 6 (seis) parcelas, seriam contemplados, sem sorteio, com uma carta de crédito para aquisição do bem ou serviço pretendido. Centenas de clientes pagaram boletos bancários emitidos em favor da sociedade sem jamais receberem qualquer contrapartida. ... ()
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