(DOC. VP 559.6999.9940.6029)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida não reconhecida. Negativação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. Advocacia predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Mérito. 1. Instituição financeira que, nos termos do CPC, art. 373, II, não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de débitos que guardassem relação com o cartão de crédito gerador do apontamento. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito e de acolhimento do pleito cominatório atinente à baixa da negativação. Sentença reformada nessa parte. 2. Dano moral não evidenciado. Preexistência de anotações desabonadoras. Ausência de provas acerca da inidoneidade das inserções. Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Teoria do desvio produtivo, ainda, não configurada. Recurso parcialmente provido.

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