Jurisprudência sobre
desvio de clientela

51 - TJSP. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Validade do julgamento antecipado. Prova oral desnecessária. Legitimidade passiva. Existência. Fatos praticados pelas pessoas físicas reconhecidos na esfera penal. Mérito. Desvio de clientela reconhecido na esfera penal. Art. 935 do CC. Ato ilícito civil configurado. Art. 195, III da LPI. Emprego de elemento nominativo da marca da autora («intertrans) na denominação de sítio eletrônico e redirecionamento à página da empresa ré (Lizard Internacional). Risco de associação indevida e desvio de clientela. Discussão sobre a força distintiva do termo. Desinfluência. Princípio da primeira posse. Inaplicabilidade. Ausência de boa-fé no registro. Danos materiais. Art. 210 da LPI. Danos morais in re ipsa. Arbitramento em R$ 10.000,00 escorreito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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52 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR A AUTORA/RECONVINDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS Da Lei 9.279/96, art. 210, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MANUTENÇÃO.

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA «AMIGOS DO BEM PELA RÉ/AGRAVADA. COMPROVADA O REGISTRO DE MARCA PELA PARTE AGRAVANTE JUNTO AO INPI. REPRODUÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE, COM INDÍCIOS DE CONFUSÃO DO MERCADO CONSUMIDOR (ALÉM DE USUÁRIOS E DOADORES). ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE (ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS). PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DO USO INDEVIDO DA MARCA. POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA E DE DESVALORIZAÇÃO DA MARCA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, TENDO EM VISTA O ALCANCE DE PERFIS E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTERNET, EM ESPECIAL NOS SITES APONTADOS (GOOGLE E META [FACEBOOK]). DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSAS ACUSAÇÕES NAS REDES SOCIAIS QUE CAUSOU QUEDA SÚBITA NAS VENDAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDOS INIBITÓRIO E INDENIZATÓRIO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ALÉM DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO FUNDADO na Lei, ART. 210, I 9.279/96. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OS DANOS MATERIAIS SE PRESUMEM, TENDO EM VISTA O DESVIO DE CLIENTELA E A CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS, PODENDO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (RESP 2096417/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20/02/2024). SENTENÇA REFORMADA PARA OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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55 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Requerida que apresenta produtos com rótulo imitando outros de titularidade das requerentes. Depósito do pedido de registro de marca que já é apto a ensejar a tutela do Lei 9279/1996, art. 130, III. Evidenciada a imitação da marca, em exploração indevida do prestígio alheio. Perícia conclusiva neste sentido. Prática de concorrência desleal que promove desvio de clientela, já que participam do mesmo mercado e comercializam o mesmo produto. Nítida remissão da embalagem da requerida à marca líder de mercado, em manifesta prática de parasitismo. Vedação ao enriquecimento sem causa. Abstenção da fabricação, distribuição e comercialização do produto com embalagem semelhante determinada. Inviabilidade da indenização em face da não comprovação do dano sofrido na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

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56 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Autora detentora do registro do nome comercial e marca «spé. O spa do pé. Validade do registro no inpi. Exclusividade do uso do nome comercial pela autora no território nacional. Caráter distintivo da marca. Utilização indevida pela ré sem renovação do contrato de franquia ou autorização expressa. Uso desautorizado do nome que induz o consumidor a erro. Ausência de prova de se tratar de denominação de uso comum. Responsabilidade da ré caracterizada. Ocorrência de desvio de clientela. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais procedente. Dano material evidenciado, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. Arbitramento do dano moral em montante que não pode ser irrisório, nem elevado, devendo ser equilibrado. Verba reparatória arbitrada em trinta mil reais. Adequação. Recurso desprovido.

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57 - TJSP. APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Abstenção de uso de marca cc. indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de exclusão da multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Não constatação. Conclusão estadual fundada em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a indicação de dispositivo de Lei tido por violado que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida e infirmar os fundamentos utilizados no acórdão recorrido revela a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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59 - TJSP. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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60 - TJSP. Apelação. Violação de direito autoral e de marca registrada. Comercialização de fantasias e acessórios contendo símbolos e características de personagens das querelantes, com o registro das marcas no INPI. Condenação. Insurgência recursal. Pleito das querelantes de condenação do querelado também pelo crime de concorrência desleal, na modalidade de desvio de clientela por meio fraudulento, e de majoração do valor mínimo indenizatório fixado na sentença. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo do agente, ou por erro de proibição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela diligência. Não prospera a alegação defensiva de que o querelado agiu sem dolo, de modo a afastar a tipicidade de sua conduta, ou mediante erro de proibição, no âmbito da culpabilidade, pois ele próprio, um comerciante experiente, reconheceu, em juízo, ter adquirido as fantasias e os acessórios, referentes aos personagens em questão, em uma «feira da madrugada, com preços reduzidos, muito abaixo dos produtos originais comercializados ou autorizados pelas querelantes, a denotar que o apelante tinha ciência da origem ilícita do material vendido em sua loja. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de manutenção da absolvição do querelado quanto à imputação da prática do crime previsto na Lei 9.279/1996, art. 195, III, porque, para a configuração do crime em tela, é necessária a comprovação segura do engano causado ao consumidor mediante meio fraudulento, com o objetivo de desvio de clientela. Entretanto, o conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os produtos falsificados tinham qualidade inferior ao original, em relação ao tecido e às estampas, e eram vendidos por valor inferior, em um local de comércio popular, não se podendo concluir, sem qualquer dúvida, que os clientes do estabelecimento comercial do querelado eram realmente induzidos ao erro, pois há elementos para sustentar a versão defensiva no sentido de que os consumidores iam ao local exatamente para adquirir os produtos «similares por valores mais acessíveis. Redução da pena pecuniária referente ao crime de violação de marca registrada, com fulcro no princípio da proporcionalidade, seguindo o critério aritmético adotado na sentença, não questionado pelas partes, pois, neste caso, somente duas vítimas foram atingidas. Recurso de apelação dos querelantes improvido. Recurso de apelação do querelado parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a pena de multa para o importe de 50 dias-multa, no valor unitário de 1/3 de salário-mínimo

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61 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer (transferência do domínio) cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Acolhimento parcial - Nome de domínio que, embora registrado antes da constituição da autora e do registro de sua marca perante o INPI, é utilizado apenas para redirecionamento DNS ao site da empresa ré - Réus que, após saberem da existência da empresa autora e do interesse dela na aquisição do nome de domínio, passaram a agir de forma antiética e oportunista, direcionados a causar confusão ao público consumidor e desvio de clientela - Má-fé que evidencia o aproveitamento parasitário e a prática de «cybersquatting, de forma a excepcionar a regra do «first come first served - Transferência compulsória do nome de domínio que se impõe - Concorrência desleal caracterizada - Dano moral configurado - Indenização, contudo, que deve ser reduzida para R$3.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART

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62 - TJSP. Apelação - «AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Descabimento - Preliminares - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Razões recursais não dissociadas do quanto decidido na r. sentença recorrida, as quais impugnam adequadamente os fundamentos nela dispostos - Cerceamento de defesa - Inexistência - Prova oral desnecessária e injustificada - Controvérsia solucionável com a prova documental produzida pelas partes - Mérito - Concorrência Desleal - Ocorrência - Comprovação de desvio de clientela, aliciamento de funcionários e utilização da estrutura física e jurídica da sociedade apelada (mesma sede) - Comprovado a prática de concorrência desleal, os danos materiais e morais configuram-se in re ipsa - Precedentes - Quantificação dos danos materiais em fase de liquidação de sentença, na forma dos Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210 (Enunciado VIII do GCRDE do TJSP) - Danos morais fixados em quantia razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido

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63 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda de combustíveis por alegada violação de cláusula de aquisição de combustíveis exclusivamente da Agravante. Pedido de antecipação de tutela com vistas à descaracterização imediata da fachada e reintegração de posse dos equipamentos cedidos em comodato. Indeferimento fundado em ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Insurgência subsistente. Evidências de interrupção de aquisição de combustível diretamente da Agravante, que ostenta marca de renome, não podendo estar exposta a risco de imagem, ante a evidência de que combustíveis de origem desconhecida são comercializados pelos Agravados. Uso indevido do trade dress para desvio de clientela. Suficientes indícios de violação de bandeira e concorrência desleal a justificar a antecipação de tutela indeferida em primeiro grau. Medida reversível se, no curso do processo, os agravados lograrem provar o contrário, no sentido de que seguem comprando regularmente e vendendo com exclusividade os produtos fornecidos pela Agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

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65 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte do recurso da autora e não acolhimento do recurso da ré, na parte conhecida. Indevida associação do elemento nominativo da marca «Menina Flor, por meio da contratação de links patrocinados, junto à provedor de aplicação de internet (Google Ads). Concorrência desleal. Possibilidade de confusão, desvio de clientela e aproveitamento parasitário da marca concorrente (ramo de óticas). Responsabilidade civil da ré configurada. Dano material que deve ser apurado, em liquidação de sentença (art. 210, da LPI). Dano moral presumido, que deve ser majorado para R$ 20.000,00. Proporcionalidade e adequação conforme critérios das C. CRDEs. Juros de mora. Dano material. Responsabilidade extracontratual. Violação de deveres jurídicos de caráter geral. Juros de mora que incidem sobre o dano material fixado, desde a data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido

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66 - STJ. Direito empresarial e processual. Registro de marca. Lei 5.772/1971. Empresa detentora, no Brasil, de licença para utilização de marca estrangeira. «martini. Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de marca de outra empresa. «contini. Causa de pedir. Confusão, desvio de clientela e prejuízos financeiros. Defesa de direito próprio.

«1. A legitimidade ativa para a ação anulatória de registro de marca deve ser apreciada à luz da legislação em vigor na data do ajuizamento da referida demanda, no caso, a Lei 5.772/1971 (Código de Propriedade Industrial), sobretudo por não se questionar relação jurídica continuativa, ou seja, cada registro impugnado não se repete periodicamente. Não incidência, portanto, das normas da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). ... (Continua)

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67 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo praticado pelo inpi quanto ao indeferimento de pedido de registro marcário de medicamento por aventada semelhança na utilização de radicais que compõem marca anteriormente registrada. Magistrado a quo que julgou improcedente o pedido. Tribunal que, em sede de apelação, por maioria, acolheu o pleito e determinou a expedição do certificado. Deliberação reformada em sede de embargos infringentes providos, por maioria. Irresignação do laboratório farmacêutico autor, invocando a inexistência de colidência entre os produtos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativahipótese. Cinge-se a controvérsia em aferir a registrabilidade, ou não, junto ao inpi, da marca nominativa sinvastacor, diante da aventada colidência com a marca anteriormente registrada sinvascor, de titularidade de outro laboratório farmacêutico.

1 - Para configurar eventual violação de marca anteriormente registrada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de clientela e causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida. Precedentes. ... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBJETO DA AÇÃO QUE SE REFERE À ANÁLISE DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA, CONCORRÊNCIA DESLEAL E INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA NÃO CONFIGURADA. RAMOS DE ATUAÇÃO COM CÓDIGOS DE CLASSE DE NICE DISTINTOS. MARCA DA AUTORA IDENTIFICADA NA CLASSE 44 (FISIOTERAPIA [CONSULTORIA EM]; FISIOTERAPIA; SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO FÍSICA, MOTORA E EMOCIONAL PRESTADOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). RÉ QUE ATUA NO RAMO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA, CORRESPONDENTE À CLASSE 41 (SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA [TREINAMENTO FÍSICO PARA A SAÚDE]). CONVIVÊNCIA DAS MARCAS DESDE 2015. EMPREENDIMENTO DA RÉ QUE SE LOCALIZA EM NOVA VENEZA - SANTA CATARINA. AUTORA QUE ATUA EM PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À MARCA OU A OCORRÊNCIA DE CÓPIA DO CONJUNTO IMAGEM. A PROTEÇÃO MARCÁRIA DEVE SER ANALISADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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69 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.

Utilização por terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 129, §1º, da Lei de Propriedade Industrial. Registro concedido como marca mista. Possibilidade de coexistência harmônica com outras marcas que apresentem elementos nominativos semelhantes. Distinção de base territorial. Inexistência de risco de desvio de clientela. Precedentes. Insubsistência das pretensões de abstenção de uso da expressão «Exotic e de recebimento de indenização. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROTEÇÃO LEGAL À MARCA E AO NOME QUE VISA IMPEDIR A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O DESVIO DE CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO VIRTUAL DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CUJA MARCA PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE, AO SER NOTIFICADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCERRAR A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS ADVINDOS DAS COMERCIALIZAÇÕES IRREGULARES, NÃO DEMONSTRANDO, PORTANTO, O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. IMPRESCINDIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA QUE ELA POSSA SER REPARADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/COL. STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS TENHA ABALADO A IMAGEM DA DEMANDANTE, MACULANDO SUA HONRA OBJETIVA PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Manutenção. Requerente é detentor de marca mista registrada junto ao INPI. Ré que utiliza parte da marca de titularidade do autor, cujo termo é genérico e dotado de baixa distintividade. Sinais empregados que possuem evidente distinção visual. Ausência de comprovação de vinculação indevida ou confusão entre marcas que pudessem caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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72 - TJSC. Apelação cível. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação da tutela. Procedência na origem. Recurso das rés. Alegação infundada de que as marcas não possuem signos semelhantes capazes de gerar confusão no mercado consumidor ou caracterizar concorrência desleal. Figura e expressão designativas que imitam o conceito ideológico de marca já existente. Identidade de segmento mercadológico. Indeferimento pelo inpi do registro da marca apontada como espúria (Lei 9.279/1996, art. 124, XIX). Notificações extrajudiciais não atendidas. Comercialização realizada de forma consciente. Utilização indevida da marca. Afirmação de que os produtos são comercializados em localidades distintas. Irrelevância. Efeitos da proteção que abrangem todo o território nacional (Lei 9.279/1996, art. 129, «caput). Concorrência desleal e desvio de clientela caracterizados. Arguição de que no momento do ajuizamento da ação a autora ainda não era titular da marca. Desnecessidade. Direito assegurado ao depositante de zelar pela sua integralidade material ou reputação (Lei 9.279/1996, art. 130, III). Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Ainda que a comercialização dos produtos seja em localidades distintas, a proteção da marca, ao contrário do nome comercial, irradia efeitos que abrangem todo o território nacional e não apenas determinada região.... (Continua)

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73 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos, com pedido liminar específica da lei 9.279/96 - Google Ads - Sentença de procedência dos pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca de titularidade da autora, especialmente por meio de links patrocinados e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré - Descabimento - Indevida associação do elemento nominativo das marcas mistas «Grão de Gente de titularidade da autora, através do serviço de links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas Google Ads - Comprovação - Possibilidade de confusão e desvio de clientela - Concorrência desleal caracterizada - Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal (Enunciados XVII e XXIII) - Responsabilidade civil da ré inquestionável - Danos material e moral presumidos em razão da comprovada violação marcária - Dano material a ser apurado em liquidação de sentença - Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Proporcionalidade, adequação e conformidade com os critérios desta Câmara sobre a questão - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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74 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Sentença rejeitou a pretensão autoral. Requerente é detentora de marca mista registrada junto ao INPI. Ré que utiliza parte da marca de titularidade da autora, cujo termo é genérico e dotado de baixa distintividade. Sinais empregados que possuem evidente distinção visual. Existência pacífica das marcas, com atuação em mercados geograficamente distintos, não havendo comprovação de vinculação indevida ou confusão entre marcas que pudessem caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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75 - TJSP. FRANQUIA -

Cláusula de não concorrência - Preliminares afastadas - Ré, ex-franqueada, que continuou a atuar no mesmo ramo após o término do contrato, sob outra marca - Cláusula de não concorrência que, no caso concreto, não deve prevalecer - Previsão contratual que não traz efetiva limitação territorial ou material - Valor da multa que é excessivo - Atividade empresarial exercida pela ré que é comum, não havida indevida utilização de know-how da autora ou desvio de clientela - Ação julgada improcedente - Apelo provid... (Continua)

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76 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA «HEXAG QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA APELADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - «LINK PATROCINADO -

Ação proposta pela autora apelada, visando a que a ré apelante se abstenha de praticar concorrência desleal, pelo uso indevido de sua marca («HEXAG) por meio de mecanismos de busca em provedor de internet - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

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77 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Ação de dissolução parcial de sociedade - Pedido liminar formulado para que seja determinado ao Réu a transferência para a sociedade empresária das linhas telefônicas utilizadas em sua atividade - Deferimento em primeiro grau - Razões recursais impertinentes - Plausibilidade do direito autoral reconhecida diante do conjunto probatório que demonstra a utilização das linhas telefônicas na atividade da clínica veterinária - Risco ao resultado útil do processo presente em razão do prejuízo à atividade empresarial e risco de indevido desvio de clientela - Pertinência da tutela cautelar - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

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78 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão por ausência de apreciação de prova emprestada que comprova desvio de clientela e consequente direito à compensação. Omissão não configurada. Tese expressamente refutada pelo v. Acórdão embargado. ... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE DA PROVA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL JÁ RECHAÇADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA COBERTA PELA PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS OSTENTANDO A MARCA DAS AUTORAS. CONTRAFAÇÃO QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SANDÁLIAS QUE IMITAM A MARCA E O TRADE DRESS DAS AUTORAS. POTENCIAL DESVIO DE CLIENTELA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, SEJA NA MODALIDADE DE DANOS EMERGENTES, SEJA EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL MANIFESTO. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA E FALSIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CARACTERIZA CONCORRÊNCIA DESLEAL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DO VOLUME APREENDIDO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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81 - TJSP. Apelação. Propriedade Industrial. Marca e concorrência desleal. Sentença de parcial procedência para determinar à ré que se abstenha de utilizar a marca LORBEN, com condenação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 e honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da ré. Parcial acolhimento. Legitimidade ativa. Configuração. Eficácia da cessão de direito sobre marca desde o ato da assinatura do contrato (art. 140, §2º, da LPI). Pendência de averbação do contrato perante o INPI que não se mostra óbice à defesa da marca (art. 130, do CC). Cerne do inconformismo. Configuração de ato de concorrência desleal. Conduta da ré que se amolda ao tipo previsto, no art. 195, III, da LPI. Aplicabilidade do Enunciado XVII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Site de e-commerce MERCADO LIVRE que oferece ferramentas para comércio de produtos, por meio de «palavras-chave". Possibilidade de uso indevido das ferramentas do site com uso de elemento nominativo de marca alheia, para desvio de clientela do concorrente, que atua, no mesmo ramo. Valor do dano moral que atende às peculiaridades do caso concreto. Ajuste da verba sucumbencial, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Proveito econômico que não é irrisório, a afastar a fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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82 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Autora paranaense que, tendo obtido registro de sua marca, pleiteia tutela inibitória para que ré, atuante na cidade de Santos, se abstenha de utilizar a mesma expressão a qualquer título enquanto sinal identificativo de sua atividade, estabelecimento comercial ou produtos e serviços. Marcas da autora, concernentes à atividade de comercialização de pneumáticos, registradas posteriormente à inscrição dos atos constitutivos da empresa ré na JUCESP. Tutela da marca que se dá em âmbito nacional, implicando no dever de todos em se absterem de praticar atos atentatórios ao direito do titular. Proteção ao nome empresarial, contudo, que ocorre nos limites territoriais do Estado onde registrados os atos constitutivos dos empresários. Inteligência do CCB, art. 1166. Ré que registrou seus atos constitutivos, perante a JUCESP, em 1999. Autora que não apresenta qualquer registro de filial na JUCESP, de modo a gozar de proteção ao seu nome empresarial apenas no Estado em que registrado, qual seja, no Paraná. Tutela do Título de Estabelecimento que se dá pela via da vedação à concorrência desleal, inocorrente no caso concreto, ausentes, ainda, o desvio de clientela ou qualquer outra forma de concorrência parasitária, entre as partes que atuam em delimitações territoriais distintas. Recurso improvido.

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83 - TJSP. MARCA -

Ação de abstenção de uso indevido cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo manifestado pela autora - Descabimento - Alegação de uso indevido da marca em anúncio de marketplace - Vinculação da marca que decorreu de ação automática da plataforma ao agrupar produtos similares em «catálogo - Ausência de conduta ilícita da ré - Produto comercializado sem qualquer marca ou referência à marca da autora - Inexistência de prova de benefício indevido, desvio de clientela ou confusão junto ao público consumidor - Violação marcária não configurada - Dever de indenizar não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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84 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória c/c abstenção de uso de denominação de medicamento por violação de registro marcário. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos em virtude da inexistência de colidência entre as nomenclaturas dos fármacos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativa. Irresignação da autora/titular do registro de marca.hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a fabricação e comercialização dos medicamentos sinvastacor e sinvastacol violam o direito marcário atinente ao produto farmacêutico sinvascor, todos destinados ao tratamento de doenças arteriais coronarianas, cuja substância ativa é a sinvastatina.

1 - Preliminarmente, é inviável conhecer da apontada violação do CPC/73, art. 535, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual ora impugnado, a atrair o óbice da súmula 284/STF. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Mesmo segmento mercadológico. Indenização por danos materiais. Desnecessidade de comprovação. Apuração em liquidação de sentença.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido, sendo possível a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... (Continua)

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86 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão fundada na alegação de atos de concorrência desleal pela ré com intuito de desvio de clientela e mácula do nome da autora perante o mercado. Partes que são sociedades empresarias atuantes no mercado de telecomunicações e, portanto, concorrentes. Sentença de improcedência. Competência que se firma pelos termos da petição inicial. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, consoante art. 6 da Resolução 623 de 2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INVÁLIDA.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução por inexequibilidade do título, com fundamento no CPC, art. 803; ... (Continua)

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88 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Acórdão que anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução probatória no tocante à reconvenção, ante o cerceamento de defesa, prejudicado, no mais, o apelo. Mantidos os capítulos da sentença relativos ao julgamento do pedido inicial como decisão parcial de mérito, na forma do CPC, art. 356, II, diante da matéria restrita invocada pelo apelante. Alegação de «contradição entre a fundamentação e o dispositivo no v. acórdão, ao passo que o aresto delimita a matéria controvertida (desvio de clientela), mas anula a integralidade da r. sentença no tocante a reconvenção". Contradição não configurada. Pretensão de limitação da matéria a ser deduzida em reconvenção. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nome empresarial. Marca. Institutos diversos de convivência possível.

«1 - As formas de proteção do nome empresarial e da marca não se confundem, a tutela de cada qual tem como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela, bem como proteger o consumidor. Precedentes. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Contrafação e concorrência desleal. Dano presumido. Decisão mantida.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

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91 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«1. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial, componente do estabelecimento do empresário, de indiscutível feição econômica. ... (Continua)

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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018. APRESENTAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS. PREPARO EFETIVAMENTE RECOLHIDO. REGULARIDADE. MÉRITO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DA MARCA NO NOME EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Certificado pelo setor competente deste Tribunal de Justiça que o preparo recursal foi efetivamente providenciado pela parte apelante, constitui formalismo exacerbado exigir a apresentação da guia original de recolhimento das custas e taxa judiciárias, tendo em vista a certificação quanto ao atendimento da finalidade precípua. ... (Continua)

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93 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Recurso manejado sobre a égide do CPC/2015. Ação inibitória. Violação a direito de marca. Imitação de trade dress. Concorrência de desleal. Inocorrência. Ausência de ineditismo, confusão ao consumidor ou desvio de clientela. Reconhecimento pelo tribunal carioca. Revolvimento da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Supressivo. Perda do direito de apropriar-se da roupagem, por carência de ânimus. Convivência harmônica entre as marcas, há mais de quarenta anos. Recurso improvido. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Recurso interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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94 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Contrato de Distribuição e Mediação de Valores Mobiliários - Pleito inicial a compreender: (i) expedição de ofícios a diversos órgãos (Bacen, CVM, CADE, MPF e MPSP) para apuração de indicada prática de concorrência desleal pelas rés em razão do alegado desvio de clientela, aliciamento de profissionais e criação de óbices ao exercício da atividade; (ii) exibição de documentos para fins de apuração de comissões; e (iii) pagamento de multa pelo não cumprimento de aviso prévio previsto em contrato, além de indenização - Competência recursal - Incidência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a estabelecer a competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o julgamento de recursos e ações originárias relacionados à concorrência desleal - Existência de precedente a envolver a mesma ré, em caso análogo, já julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o apelo e o recurso adesivo interpostos... (Continua)

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95 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - GOOGLE ADS -

Autora apelante que pede a abstenção do uso parasitário da sua marca e nome empresarial na ferramenta de busca GOOGLE ADS e indenização por danos morais - Sentença de improcedência, considerando a ausência de marca registrada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A utilização do nome empresarial de um concorrente, dotado de suficiente distintividade e no mesmo ramo de atividade, como vocábulo de busca à divulgação de anúncios contratados junto a provedores de pesquisa na internet, caracteriza ato de concorrência desleal - Acervo probatório que demonstra a utilização do nome empresarial da autora como palavra-chave e elemento de busca na plataforma «GOOGLE ADS que caracteriza prática de concorrência desleal - Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - DANO MORAL - No caso, o dano moral é presumido, diante da possibilidade de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização ora fixada em R$ 3.500,00, nos termos da petição inicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 937, § 4º, do CPC e arts. 122 e 124, VI, da Lei 9.279/1996. Ausência de prequestionamento. Mérito. Violação da Lei, art. 195, V 9.279/1996. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Ex- Franqueada. Concorrência desleal. Reexame de fatos e provas.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

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98 - STJ. Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

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99 - STJ. Falar-me. Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

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100 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA SOB A MARCA «LIFEMED". AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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