(DOC. VP 241.0110.6254.1376)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 937, § 4º, do CPC e arts. 122 e 124, VI, da Lei 9.279/1996. Ausência de prequestionamento. Mérito. Violação da Lei, art. 195, V 9.279/1996. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Ex- Franqueada. Concorrência desleal. Reexame de fatos e provas.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a utilização do nome comercial e da parte nominativa da marca mista por parte da ex- franqueada ensejaram o desvio de clientela e a confusão dos consumidores, caracterizando a concorrência desleal demanda reexame do acervo fático probató

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