Jurisprudência sobre
desvio de clientela
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301 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Construtora Alya e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a ela; e julgou a ação parcialmente procedente em relação à corré Telefônica S/A. para: i) declarar rescindido o contrato de internet, sem a incidência de multa contratual; e ii) afastar o pedido de condenação por danos morais e materiais. Inconformismo do autor. Ilegitimidade passiva da construtora. Deve ser mantida, pois é a Telefônica S.A quem responde pela prestação dos serviços aqui discutidos, assim como, por eventual falha na sua prestação, não havendo nenhum vínculo obrigacional entre a construtora e o autor. Danos morais. Autor que não comprovou os prejuízos com o não funcionamento da linha de telefonia fixa, muito menos que deixou de obter novos clientes, até porque, o escritório tinha outras formas de ser contatado. Apelante/autor que é pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 227/STJ. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar que a falha na prestação dos serviços de telefonia lhe causou abalo na sua reputação comercial ou outros prejuízos. Teoria do desvio produtivo não aplicável às pessoas jurídicas. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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302 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu.
Ação de cobrança - Fraude ocorrida em conta de cliente da instituição financeira, com transferência parcial dos valores à conta bancária supostamente do réu - Ausência de comprovação de que o requerido tenha vínculo com eventuais fraudadores ou que tenha se beneficiado de qualquer montante que transitou na conta de destino dos valores, sobre a qual sequer há certeza que ele tenha sido responsável pela abertura e movimentação - Conta não reconhecida pelo réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença reformada. Recurso do réu provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operação realizada com cartão de crédito e senha da autora, mediante fraude - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.
1. Legitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do fornecedor de serviços réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Responsabilidade civil - Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que a operação em discussão, certamente, fugia por completo ao perfil de uso da consumidora. 2.1. Observação, ademais, de que o banco réu não apresentou as razões da negativa do estabelecimento comercial no procedimento do chamado «chargeback, além de haver demorado mais de quatro meses para lançar novamente o valor da operação impugnada na fatura do cartão da apelada em razão da suposta negativa. Cenário diante do qual se impõe acolher a verossímil alegação da autora, até diante do princípio da facilitação dos interesses do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII). 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2.3. Parcela de culpa da autora, se é que existente, escusável. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do réu. Bem acolhido o pleito de inexigibilidade do débito. 3. Dano moral - Verificação, por presumível o sofrimento íntimo da autora a se considerar não ter o réu dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão no plano extrajudicial, sem êxito. Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar a questão. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, em R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 4. «Astreintes - Valor global da multa cominada pela sentença, de R$ 2.500,00, do mesmo modo, não comportando redução, uma vez que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte do réu. Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Apelação Cível. Golpe da falsa central telefônica. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. CDC. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmula 297/Colendo STJ. Autora que foi vítima de golpe através de ligação telefônica. Falsa central telefônica da ré. Operações realizadas pela cliente. Vazamento de dados bancários não comprovado. Instituição financeira e fornecedores que não podem ser responsabilizados pelos fatos articulados na inicial. Excludente de responsabilidade prevista na Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. Sentença reformada. Recurso adesivo prejudicado e provido o recurso da ré
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305 - TJSP. Apelação interposta pelo réu. Prestação de serviço de monitoramento de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Disparo de alarme. Verificação por preposto do réu de que não havia sinal de arrombamento. Plano de ação do réu que previa também o acionamento da polícia e aviso ao cliente. Ocorrência na madruga em imóvel utilizado como escritório de despachante. Forte indício de possível invasão por terceiro. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar reconhecido. Posse legal dos revólveres e das munições, bem como valores indicados na inicial, que não foram impugnados em contestação. Dever de impugnação específica não cumprido. CPC, art. 341. Tratando-se de mera atualização da moeda, a correção monetária deve incidir a partir da propositura da ação. Juros de mora que devem ser aplicados a partir da citação, tratando-se de relação contratual entre as partes. Recurso adesivo interposto pelo autor. Razões recursais desacompanhadas de comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Recolhimento insuficiente. Deserção. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo do autor não conhecido.
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306 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. ... ()
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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de loja em aceitar pagamento por meio de cartão de crédito de cliente bloqueado pela administradora, que não acusou o pagamento de fatura anterior quitada. Recusa justificada. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da autora improvido e provido o adesivo da ré.
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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO - SAQUES FRAUDULENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Éincontroversa a relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições do CDC (arts. 2º, 3º e 14). ... ()
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309 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE OBJETOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte ré visando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do furto de bens do veículo dos autores no estacionamento do hipermercado. Alega inexistência de prova do furto e culpa de terceiro. Recurso adesivo dos autores para majoração da indenização por danos morais e materiais. ... ()
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310 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores e recurso adesivo do réu. Demanda entre advogados, para cobrança de honorários não repassados. As partes ajustaram entre si a repartição proporcional dos honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais na hipótese de outorga de procuração conjunta, sendo 30% para cada autor e 40% para o réu. O pacto livremente firmado deve prevalecer, sendo irrelevante a atividade desempenhada por cada advogado, bem como a superveniente morte da cliente, com a substituição processual pelo respectivo herdeiro. A única condição para o repasse era o recebimento do valor pelo réu, o que já ocorreu relativamente aos honorários sucumbenciais, mas ainda pende em relação aos contratuais, descabido o arbitramento judicial da verba honorária. Sentença reformada, para julgar procedente a ação de cobrança, condenando o réu a repassar para cada autor o equivalente a 30% do valor recebido a título de honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais. Sucumbência do réu, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação dos autores provida. Recurso adesivo do réu desprovido
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311 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DA PARTE AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITO E NECESSITOU DE REPAROS, QUE FORAM REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ MIRIAM MINAS, CONCESSIONÁRIA DA TAMBÉM RÉ MERCEDES BENZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL, SITUAÇÃO QUE TERIA CAUSADO DANOS DE ORDEM MATERIAL (DESPESAS COM O REPARO) E POR DANO MORAL (TRATAMENTO VEXATÓRIO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS AUTORAL E DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE BUSCA REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNA PELA REJEIÇÃO TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE (CONCORRÊNCIA DE CAUSAS). PERÍCIA CONCLUSIVA PELO USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A GARANTIA, TANTO A LEGAL QUANTO A CONTRATUAL. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE APLICAÇÃO DE DETERMINADA TÉCNICA NO REPARO DO VEÍCULO, SEM PREVIAMENTE CONSULTAR A PARTE AUTORA, QUE LHE TROUXE CUSTO MAIS ELEVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE FUNDAMENTE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
1.Na espécie, a parte autora pretende a condenação das empresas rés, Miriam Minas (concessionária) e Mercedes Benz (montadora), ao pagamento de indenização por dano material em virtude da despesa que arcou com o reparo de defeito apresentado pelo seu veículo automotor recém adquirido, ainda na garantia, além da compensação pecuniária por dano moral que lhe fora causado pelo tratamento vexatório que teria recebido dos prepostos da concessionar ré. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso de mais de seis horas para a chegada ao destino, decorrente de atraso no voo e perda de conexão, sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Relação de consumo - Alegação de «atendimento no aeroporto a clientes portadoras de necessidades especiais - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do diálogo das fontes - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$4.000,00 para cada autor, consoante postulado na inicial - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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313 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente de empresa financeira em cadastro de inadimplentes. Comprovada a quitação do débito. Desnecessidade de prova do prejuízo. Ilicitude do ato caracterizada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso do réu não provido e adesivo prejudicado.
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314 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo cometido contra cliente em via pública, após chegada em seu destino portando valores recentemente sacados no caixa bancário. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade objetiva da casa bancária. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não revela sua responsabilidade objetiva pelo crime sofrido pelo correntista fora das suas dependências.... ()
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315 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA ACUSAÇÃO CALUNIOSA DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA DOS SEGURANÇAS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕEM. 1-Relação de consumo. Autora ocupa a posição de consumidora, parte mais fraca e, vulnerável dessa relação jurídica, figurando a Ré como parte fornecedora de produtos e serviços, na forma do art. 2º e 3º, §§ 1º e 2º do CDC. 2- Autora alega que, ao realizar compras no supermercado, foi surpreendida com a abordagem do segurança de nome Vinicius, o qual afirmou que a Autora havia colocado produtos na sacola, fazendo-a com que retirasse todos os itens de dentro da sua bolsa na frente de outros clientes. 3- Apesar de a Autora afirmar que foi indevidamente acusada de ter furtado produto no estabelecimento, não instruiu o processo com elementos suficientes a demonstrar a falha na prestação do serviço. 4- Não há nos autos prova suficiente de que a Autora tenha sido submetida à situação constrangedora, vexatória e humilhante e que tal acontecimento foi ouvido e presenciado por outros clientes do estabelecimento. 5- O Registro de Ocorrência, realizado de forma on line (index 19) apenas consigna declarações unilaterais prestadas pela própria parte Autora, possuindo apenas presunção relativa de veracidade quanto aos fatos narrados pela interessada, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 6- Em que pese o entendimento do magistrado, não há como afirmar, através das fotografias anexadas em indexadores 89/94, que a Autora tenha sido abordada pelo segurança do supermercado de maneira excessiva, ou que teria passado por qualquer situação vexatória dando causa a constrangimentos capazes de ensejar reparação. 7- As fotos colacionadas demonstram apenas a existência de um suposto diálogo entre ela e prepostos do Réu, não sendo possível ter conhecimento de seu teor, pelo quê não podem ser admitidas como prova cabal do fato constitutivo do direito da Autora. 8- A prova testemunhal, que poderia elucidar os fatos apesar de requerida e deferida pelo juiz a quo, além de não ter sido arrolada, foi expressamente dispensada pela Autora em razão da inversão do ônus da prova. 9- A aplicação do instituto da inversão do ônus probatório não exime a parte Autora quanto à comprovação de fato constitutivo de seu direito, conforme leciona o art. 373, I do CPC. 10- Com relação à apresentação das filmagens do local no dia do incidente, esta não se mostrava mesmo necessária para dirimir os fatos controvertidos. Isso porque as filmagens de câmeras de segurança, em regra, não registram o áudio local, parte fundamental para a solução da lide. Além disso, cabe ressaltar que, passados mais de (um) ano, tais imagens sequer continuam armazenadas. 11- Não soa crível que, no momento dos fatos, a Autora tenha acionado a polícia, que inclusive esteve no local, e não tenha a demandante solicitado ao policial para lavrar a ocorrência. Sequer foi arrolada qualquer testemunha - clientes do supermercado - que tivesse presenciado os momentos de angústia e vergonha pelos quais teria passado a consumidora. 12- Nem mesmo consta nos autos registro do incidente junto ao gerente do supermercado ou requerimento das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento que, apesar de se tratar de um documento privado, e de o Réu não estar obrigado a fornecer com base em pedido informal. No entanto, poderia, naquele momento, ter sido requisitado pelo policial que, segundo a demandante, compareceu no local. 13- Não se olvide que é corriqueira a abordagem de consumidores pelos fiscais de estabelecimentos que, no desempenho de suas atividades profissionais, procedem à fiscalização e, em caso de alguma atitude suspeita, abordam o consumidor/cliente para esclarecimentos, dentro dos limites da razoabilidade. 14- Contudo, na hipótese, a Autora não logrou êxito em demonstrar que a suposta abordagem ocorrida se deu de forma constrangedora, extrapolando o exercício regular do direito de averiguação ou com manifesto excesso. 15- Sentença que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... ()
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316 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor que alega não ter solicitado a contratação de serviço digital incluído na fatura de setembro/2023. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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317 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Ausência de dano material.
1. Cuida-se de ação indenizatória em que a autora alega que sua filha de apenas seis meses de idade, após submeter-se a cirurgia cardíaca no hospital réu, integrante da rede credenciada da corré, recebeu transfusão de sangue incompatível, que agravou o problema de saúde da infante culminando com o seu óbito. 2. Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a autora atribui à operadora a responsabilidade pela falha de prestador credenciado, o que é suficiente para caracterizar a presença da condição da ação, nos termos da Teoria da Asserção. 3. No mérito, em se tratando de relação de consumo, incidem as regras do parágrafo único do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC, que estabelecem a solidariedade de todos que atuam na cadeia de consumo, como é o caso da operadora de saúde e os seus prestadores. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 4. Em que pese ter reconhecido a gravidade da patologia que acometia a filha da demandante, o laudo pericial médico (pasta 978, do indexador, fls. 983) concluiu que também houve falha no atendimento prestado, pois a paciente ¿apresentou sinais compatíveis com reação transfusional e com sepse por infecção de corrente sanguínea, complicações relacionadas aos cuidados prestados a menor e, também, impactaram negativamente no desfecho final do quadro, seu óbito¿. 5. Desse modo, ressai evidente dos autos que a falha na prestação dos serviços provocou danos à autora que devem ser indenizados, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 6. A verba compensatória fixada em R$100.000,00 merece elevação para o valor de R$ 150.000,00 à mãe da vítima, considerando não só a profunda extensão do dano (em si mesmo irreparável, mas que reclama compensação à altura), como também a gravidade do erro do nosocômio credenciado à operadora de saúde. Inteligência do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 7. Por fim, não se aplica ao caso a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda (AgRg no REsp. Acórdão/STJ), porque os precedentes aplicam-se aos casos de família de baixa renda, o que não é o caso em exame, tendo em vista que a autora possui plano de saúde. Ademais, como o dano material não pode ser hipotético, assiste razão à apelante 2, devendo tal verba ser excluída da condenação dos réus. 8. Desprovimento ao recurso da apelante 1, parcial provimento ao recurso do apelante 2, e provimento ao recurso adesivo interposto pela autora, ora apelante 3.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENTREGA DE DADOS CONFESSADA PELA CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MUITO ACIMA DO LIMITE DE CRÉDITO E DE OPERAÇÕES HABITUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO 2º GRAU. DESCONTO DE VULTOSA PARCELA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO PARCIALMENTE E ADESIVO NÃO PROVIDO.
I- O STJ,ao apreciar a questão da responsabilidade civil no Tema 466, reconheceu que, em tese, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. ... ()
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319 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. GOLPE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL.
1.Ação indenizatória de danos material e moral. ... ()
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320 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente - Apelo principal do autor, buscando a majoração dos honorários e adesivo do réu - Preliminares rejeitadas - Mérito - Improcedência da demanda que se impõe - Réu que já fez o pagamento dos honorários advocatícios aos demais advogados que compuseram o contrato - Extinção da dívida em relação a ele - art. 269, do Código Civil - Inexigibilidade da obrigação em face do réu - Se o caso, cabe ao autor discutir com os demais advogados, que integraram o contrato, o correto rateio da remuneração, e não diretamente do cliente, que já fez a quitação dos honorários - Percentual do repasse correto cabível a cada advogado que se constitui obrigação combinada entre outros («res inter alios acta) - Alegação da parte autora, de que «não há comprovação do pagamento mencionado pelo requerido que é genérica - Com o levantamento do crédito da parte ré na demanda trabalhista, é presumível que tenha havido o repasse dos honorários aos advogados responsáveis pelo levantamento do depósito judicial, o que dá verossimilhança à alegação da parte ré, de que já houve quitação dos honorários diretamente aos demais advogados - Sentença reformada - Apelo adesivo provido, julgada improcedente a demanda, prejudicado o exame do recurso principal
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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
ACIONADO - 2º RÉU - QUE SERVIA COMO ESTAGIÁRIO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E PERMITIU A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEU MENTOR, PARA RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE TENHA AGIDO EM DETRIMENTO DO AUTOR OU SE LOCUPLETADO COM O ILÍCITO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO. ACORDO REALIZADO SEM CONHECIMENTO DO CLIENTE. VALORES DECORRENTES DA TRANSAÇÃO APROPRIADOS PELO ADVOGADO. ACIONADO - 1º RÉU - QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS - CHANCE REAL DE ÊXITO EM VALOR SUPERIOR AO ACORDO CELEBRADO NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO RÉU. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIDÚCIA PRÓPRIA DA AVENÇA - SITUAÇÃO QUE REVELA POSTURA LESIVA DOLOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a declaração de inexigibilidade de contrato fraudulento, a restituição de valores subtraídos da conta da autora e o pagamento de indenização por danos morais. A autora, idosa e aposentada, foi vítima de fraude após receber ligação de estelionatário que se fez passar por representante do banco réu e a orientou a fazer o download de aplicativo para acesso remoto. Como resultado, foram realizadas operações bancárias fraudulentas, incluindo empréstimos, que resultaram no desvio de valores elevados. ... ()
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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Talonário de cheques roubado. Lavratura do necessário boletim de ocorrência. Não indicação dos números das folhas do referido talão neste documento. Consumidor que não atentou para o fato, mas percebeu não ter incluído o número da última folha, tanto que comunicou à Instituição Bancária. Protesto lavrado em relação ao derradeiro título, porque não sustado. Descabimento. Instituição bancária que tinha a obrigação de sustar o pagamento integral do talonário, cuja numeração constava do seu sistema interno, pela aliena 28, ainda que o cliente assim não solicite. Circular 2655 do Banco Central. Desnecessidade da prova do prejuízo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade do Banco caracterizada. Verba indenizatória devida, reduzido, no entanto o valor arbitrado pois fixado em valor desproporcional ao evento. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o adesivo do autor.
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324 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela autora em razão de fraudes bancárias. A sentença declarou a inexistência de empréstimo não reconhecido, determinou a restituição das parcelas descontadas e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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325 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 213) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS); CANCELAMENTO DO CONTRATO, E; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos em seu benefício previdenciário, de seguro denominado ¿MENSALIDADE DE SEGURO SABEMI¿, embora não contratado o produto. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Indenização por danos morais - Relação de consumo - Prestação de serviço - Venda de pacote turístico com passagens aéreas - Pandemia de Coronavírus - Cancelamento - Necessidade de quarentena no país de destino - Circunstância somente admitida pela agência de viagens às vésperas do embarque e após exaustivos questionamentos do cliente - Falha no dever de informação - Indenização por dano moral cabível - Adoção dos fundamentos da sentença - Art. 252 do RITJSP - Quantum indenizatório - redução - Possibilidade - Fixação, por coerência ao entendimento desta C. Corte, em R$5.000,00 e R$7.500,00 - Recurso das autoras desprovido, provido parcialmente o recurso do réu... ()
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328 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de procedência. Recurso do corréu JOSUÉ. Restou incontroversa a relação cliente-advogado existente entre as partes, e a pretensão da autora é a de restituição dos valores depositados e levantados pelos advogados em ação trabalhista, descontados os honorários advocatícios devidos aos réus, além de danos morais, alegando ter recebido R$ 55.000,00, remanescendo o valor de R$ 43.368,04. Corréu alega que depositou, além dos R$ 55.000,00, o valor de R$ 15.000,00 na conta bancária da autora, sendo que o extrato apresentado não corresponde ao depósito parcial que realizou, apontando as mesmas divergências já anotadas pela autora. Autora que requereu a expedição de ofício ao banco depositário. Resta controverso o valor efetivamente depositado pelo corréu. Matéria controvertida. Necessidade de produção de provas. Prova destina-se a influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). Recurso adesivo da autora desprovido quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao réu e, prejudicado quanto aos demais pedidos. Sentença anulada para que os autos retornem à origem para a reabertura da fase instrutória, com a expedição do ofício à instituição financeira. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO DE EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE EM SUA CONTA E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTA EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$10.000,00, EIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E EM PARTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO
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330 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar afastada. Emissão de boletos fraudulentos por meio de e-mails enviados por endereço eletrônico da ré e por funcionário que ela reconhece como sendo pertencente ao seu quadro. Inocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro apta a afastar a responsabilidade da ré. Incidência do disposto no CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito relativo à parcela 2/21. Reconhecimento. Afastamento da restrição do acesso pela autora ao portal «Espaço do Cliente do site da ré. Necessidade. Danos morais. Ocorrência no caso concreto. Quantum arbitrado (R$ 3.000,00) que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso da ré não provido e provido o recurso adesivo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DO CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.
- ALei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA POR CLIENTE DE BANCO. CONTA DE DESTINO, NO MERCADO PAGO, SUPOSTAMENTE EM NOME DA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REEMBOLSA SEU CLIENTE E BUSCA VER RESSARCIDA A QUANTIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO MERCADO PAGO. SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. BANCO AUTOR QUE NÃO COMPROVA QUE A RÉ TENHA ABERTO CONTA NO MERCADO PAGO. FRAUDE DIGITAL. RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A instituição financeira autora, ora apelante, ajuizou ação de cobrança com fundamento na sub-rogação legal (art. 346, III, do Código Civil), em razão de reembolso efetuado a cliente que alegou desconhecer transferência bancária no valor de R$ 2.895,00, efetuada para conta vinculada ao banco digital Mercado Pago, supostamente em nome da ré. ... ()
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333 - TJSP. Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamentos reiterados, sendo a parte autora realocada para voo com conexão, na qual não fora contratado, bem como chegando ao destino final com 10 horas de atraso. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora eu busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.
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334 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cliente vítima de furto de aparelho celular. Operações fraudulentas em seu cartão de crédito por meio do aplicativo da instituição financeira. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. Sentença de procedência. Manutenção.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Observa-se que, a partir de um celular furtado, ou seja, sem que a autora tivesse fornecido senha ou outros informes sigilosos, terceiros acessaram sua conta e realizaram operações bancárias. As transações foram realizadas no mesmo dia do furto. Além da vulnerabilidade do acesso, não se compreende como o sistema de segurança do corréu poderia autorizar o pagamento de contas em valores discrepantes ao perfil do cliente. No mínimo, caberia à instituição, de pronto, consultar a legitimidade das sucessivas operações junto à autora. Assim, a declaração de inexigibilidade do débito era mesmo medida que se impunha. Recurso adesivo da autora. Tutela de urgência ratificada integralmente na r. sentença após oposição de embargos declaratórios. Fixação de multa em caso de descumprimento. Reiteração. Desnecessidade. Tema já definido nos autos. Conforme relatado, a tutela de urgência deferida «ab initio foi expressamente ratificada na r. sentença, complementada com o acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela autora. Nesse passo, dispensável a reiteração de multa por descumprimento, tema já definido inclusive em sede de agravo de instrumento julgado por esta Câmara. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento irrisório. Pretensão de majoração. Cabimento. O proveito econômico obtido, que corresponde ao valor atribuído à causa, não é irrisório, podendo servir como critério de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, a verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, revela-se aviltante ao exercício da advocacia. Assim sendo, a irresignação procede em parte, fixando-se a verba honorária em percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, montante que remunera condignamente o causídico. Apelação do réu não provida. Recurso adesivo da autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Intermediação de venda e compra de bens móveis em plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de reparação de danos material e moral - Autor que atua como vendedor, utilizando o sítio eletrônico da ré (Shopee) para intermediar suas vendas desde setembro de 2020 - Diz ter sido imposto pela ré a utilização de seu sistema próprio de transportes a partir de junho de 2022, e que sofreu prejuízo financeiro em razão de diversos pedidos não entregues aos clientes (destinatários finais das compras) sem também lhe serem restituídos os produtos retirados - Indica prejuízo de R$ 31.800,10 (trinta e um mil, oitocentos reais e dez centavos) dano material minudenciado em planilha específica e pormenorizada - CDC (Lei 8.078/90) - Aplicabilidade - Teoria finalista mitigada, decorrente da vulnerabilidade técnica e econômica do demandante - Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII) - Demandada/apelante que não demostrou ter cumprido a obrigação assumida de entrega dos produtos, sendo a transportadora utilizada por ela própria operada - Dano material configurado - Reembolso devido - Dano moral, outrossim, também caracterizado - Teoria do desvio produtivo - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) montante que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso da ré não provido... ()
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - FRAUDE VIA WHATSAPP - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ORIGEM E DE DESTINO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECONHECIMENTO.
Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Assim, se da simples leitura da inicial for possível constatar a possibilidade da existência de relação jurídica material entre as partes, está presente a legitimidade ad causam. Inexistindo alegação de que a transação fugiu ao perfil bancário do cliente ou de irregularidade na abertura da conta bancária utilizada para recebimento dos valores, deve-se reconhecer a ilegitimidade das instituições de origem e de destino da transação para figurar no polo passivo da lide. ... ()
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337 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade/rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e com os efeitos da antecipação da tutela de urgência - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para declarar rescindido, por culpa da ré, o contrato celebrado pelas partes, determinada a devolução integral dos valores pagos e multa contratual e, em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem custas, observada a gratuidade da justiça - Impugnação à concessão da gratuidade processual em sede de contrarrazões ao recurso adesivo - Descabimento - Situação de hipossuficiência da autora comprovada.
Recurso da ré - Contrato de franquia para captação de clientes e comercialização de serviços para instalação de equipamentos disponibilizados pela franqueadora «Segenergy"- Arguição de nulidade da sentença por fundamentação incoerente - Descabimento - Fundamentação suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) - Mérito recursal - Descumprimento contratual imputado à ré - Conjunto probatório que revela que a ré violou a boa-fé contratual - Assessoramento inadequado, a impossibilitar o sucesso da franquia - Reembolso integral dos valores dispendidos durante a exploração da franquia - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido. Recurso adesivo da autora - Inconformismo em relação a não condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Dano moral inocorrente - Entendimento pacífico do C. STJ e desta Câmara Reservada no sentido de que a frustração decorrente de relações empresariais e societárias, não enseja, por si só, dissabor presumido, a ensejar o dever de reparação - Recurso desprovido. Dispositivo: Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJPE. Civil e comercial. Apelação. Ação de reparação civil. Propriedade industrial. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Direito a proteção a marca garantido desde o deposito. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais configurados.
«1. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... ()
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339 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LUCRO CESSANTE COMPROVADO. LEGITIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, em decorrência do furto de bicicleta no estacionamento da ré. ... ()
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340 - TJSP. Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamento de voo no momento do embarque, de modo que a autora fora realocada para voo em dia posterior, chegando ao seu destino final com 26 horas de atraso. - Companhia aérea alega que tal cancelamento ocorreu por motivos operacionais. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora que busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.
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341 - TJRJ. Apelação cível. Ação renovatória. Sentença que não examina os documentos constantes dos autos. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Idoneidade do fiador. Desnecessidade. Apresentação carta de fiança, que foi legalmente equiparada a dinheiro para fins de substituição de penhora (art. 835 § 2º do CPC) e igualmente aceita pelo STJ. Prova do efetivo exercício, pelo prazo ininterrupto de três anos, das atividades previstas no contrato de locação através de alvará de funcionamento e de contratos celebrados com clientes. Valor do aluguel fixado por perícia realizada em ação revisional entre as mesmas partes. Diferenças dos aluguéis vencidos que serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Juros moratórios desde a intimação dos executados para pagamento no âmbito do cumprimento de sentença, por se tratar de mora ex persona, e não desde a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. Sucumbência. Ao se opor à renovação do contrato de locação celebrado entre as partes, não obstante o cumprimento dos requisitos previstos da Lei 8.245/1991, deve a locadora responder pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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342 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Cobrança ilegítima. Abusividade das despesas referentes aos serviços de terceiros. Ausência de informação quanto à natureza da cobrança. Repetição simples dos valores indevidamente pagos. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo do autor improvidos. Decisão unânime.
«1. Foi decidido pelo STJ, no julgamento dos recursos repetitivos, que a tarifa de cadastro permanece válida e só pode ser cobrada uma única vez, no início da relação entre o cliente e o banco. Ocorrendo a cobrança em 2008, quando o autor já era cliente da instituição há mais de 20 (vinte) anos, ilegítima se mostra a cobrança de nova tarifa de cadastro. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS- UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORAS DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.
- Éadmissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... ()
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344 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Fraude praticada por pessoa que se passou por correspondente bancário e prometeu portabilidade de contrato e redução de parcelas. Devolução do numerário mutuado revertido em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Fraude praticada por pessoa que se passou por correspondente bancário e prometeu portabilidade de contrato e redução de parcelas. Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário. Autora que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato. Vício de consentimento. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo, diante do contrato de empréstimo questionado nos autos, não sendo afastada a sua responsabilidade, podendo, posteriormente, buscar eventual direito de regresso. Solidariedade de todos os intervenientes da cadeia de consumo. Ausência de prova de que a consumidora tenha sido suficientemente informada e esclarecida sobre a natureza da negociação e suas consequências, isto é, que se tratava de um novo empréstimo, e não simples renegociação do anterior. Violação do dever de informação. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeira de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Consumidora não se beneficiou do valor do crédito. Desvio do valor do empréstimo a terceiros decorrente de falha do recorrente na formalização do contrato. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Invalidade da contratação. Cessação dos descontos bem determinada. Devolução em dobro bem reconhecida, pois prescindível a má-fé do fornecedor para a repetição em dobro do indébito. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcional à ofensa, não implicando em enriquecimento ilícito. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MERECE REPARO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S/A), QUE NÃO ALOCOU O AUTOR EM SEU VOO DE CONEXÃO APÓS ATRASO ANTERIOR DE AERONAVE PROVENIENTE DO EXTERIOR, DE COMPANHIA PARCEIRA. DESLOCAMENTO DO CLIENTE PARA OUTRO AEROPORTO PARA QUE PUDESSE RETORNAR AO SEU ESTADO DE DESTINO. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. SITUAÇÃO QUE GEROU DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL EXACERBADO DO AUTOR QUE JÁ HAVIA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO TORMENTOSA NO PRIMEIRO TRECHO VOADO COM A PRIMEIRA RÉ (AEROMÉXICO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DA GOL LINHAS AÉREAS S/A QUE DEVE INDENIZAR O AUTOR POR SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DA VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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346 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Impossibilidade de se isentar o réu da responsabilidade pelo evento sucedido. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que toda a cadeia de fornecedores deve responder solidariamente pela reparação dos danos. CDC, art. 7º, parágrafo único. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço em relação aos seus clientes. Conduta do réu que acarretou ao autor aflição, transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização. Valor da indenização arbitrado no equivalente a dez salários mínimos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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347 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -
Solicitação de pagamento por falso funcionário do banco réu, no valor de R$ 1.692,00 para a regularização do cadastro - Havendo fraude praticada por terceiro, mas propiciada pelo prévio conhecimento que o fraudador tinha dos dados bancários da vítima, devem os requeridos, que tinham posse destes dados, ser responsabilizados pela reparação dos danos sofridos pelo cliente, pois configurada a falha na prestação dos serviços, consistente em fortuito interno - Restituição do valor que se impõe - Recurso do Banco C6 Consignado S/A, improvido neste aspecto. ... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA EMPREGADOR. art. 155, §4º, II, N/F DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE QUE TODA QUESTÃO JÁ FOI DEBATIDA NA SEARA TRABALHISTA, QUANTO À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E, ASSIM, A PRESENTE AÇÃO SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO DE FURTO SIMPLES E A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PARA 1/3, PELA CONTINUIDADE DELITIVA. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONAM DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM VISTAS À EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
Depreende-se da ação penal que, em diversas oportunidades, ocorridas entre 24 de setembro de 2021 a 24 de setembro de 2022, o acusado, reiteradamente, mediante abuso de confiança, subtraiu valores, no montante aproximado de R$ 77.881,75 (setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) da loja Deli Time Comestíveis Finos Ltda, na qual trabalhava como assistente administrativo e, também, realizava transações comerciais com clientes. ... ()
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349 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que evidenciam envolvimento da recorrente com organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Acerca do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a benesse foi negada em virtude a realização de 3 viagens internacionais em períodos próximos, pois « consta da certidão de movimentos migratórios duas viagens internacionais anteriores, em 24.05.18 e 12.05.19 (fl. 16 do Id 186486775), respectivamente para França e Paris, sendo que na data dos fatos, quando o acusado foi abordado, realizaria a terceira viagem internacional em um período de três anos, com destino a Johannesburgo (África do Sul) e porque «questionado em Juízo como custeou as três viagens, uma vez que afirmou ser cabeleireiro e auferir aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, o acusado alegou que trabalha como garoto de programa e que as duas primeiras viagens foram custeadas por seu cliente, sendo que a terceira também foi custeada por um dos seus clientes, mas apenas para transportar a bagagem, da qual alegou não ter conhecimento do conteúdo (e/STJ fl. 569). ... ()
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350 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo de pessoa - Atraso no embarque de voo - Sentença de procedência que condenou a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Matéria devolvida diz respeito apenas à majoração da reparação arbitrada em favor do apelante - A companhia aérea não comprovou ter prestado assistência material ao cliente durante o período de espera do passageiro - Falha na prestação de serviço - Caracterização - Apelante impedido de embarcar no voo programado no momento da realização do «check-in e, portanto, sofreu consequência em razão do atraso de mais de 16 horas para chegar no destino somente no dia seguinte - Abalo emocional caracterizado - Precedentes - Verba indenizatória majorada para o valor de R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para esse fim... ()
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