(DOC. VP 971.0990.3692.9170)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor que alega não ter solicitado a contratação de serviço digital incluído na fatura de setembro/2023. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ré que demonstrou que a contratação pode ser realizada diretamente por meio da plataforma de acesso ao cliente, com aposição de senha pessoal. De todo modo, ao contrário do que afirma o autor, a questão que já foi solucionada pela via administrativa no mesmo mês da cobrança, tendo a

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