Jurisprudência sobre
desvio de clientela

401 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

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402 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de mútuo firmado entre as partes - Pretensão autoral que revela o desejo pela limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação do autor que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Irresignação recursal do autor insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - De toda sorte, o banco réu faz prova de que o contrato sub judice foi liquidado a partir de portabilidade, a isso não se opondo o autor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSOS DAS PARTES. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA PIX. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Recurso de apelação da parte ré. Recurso adesivo da parte autora interpostos contra a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. A ré insurge-se contra a tutela provisória concedida à autora, alegando inexistência de falha na prestação de serviço (Empréstimo e transferência Pix) e responsabilidade. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

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404 - TJSP. DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Golpe por telefone. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Terceiro fraudador, valendo-se de número que corresponde à central do banco, se fez passar por seu funcionário, fornecendo aos autores os procedimentos necessários para regularizar sua conta diante da ocorrência de operações suspeitas. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações da instituição financeira, que não cuidou de bloquear a conta diante das transações em quantias expressivas e fora do perfil dos demandantes. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa dos clientes. Nulidade das operações bancárias. Retorno ao status quo ante. Dever de restituição dos valores desviados. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ e da Resolução CMN 2.878, de 26.07.2001. Danos morais in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligências das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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405 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. EQUÍVOCO DO CLIENTE. VALORES CREDITADOS EM FAVOR DE TERCEIRO.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos da exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.600,00 a título de danos materiais. ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMO. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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407 - TJSP. Transporte aéreo. Não comparecimento dos passageiros ao embarque. («No show) acarretado por culpa da ré que deixou de comunicar a eles a readequação da malha aérea. Responsabilidade pela indenização dos danos experimentados pelos Autores. Sentença de improcedência. Reforma. A readequação de malha aérea não exime a ré de comunicar previamente os consumidores o novo trajeto aéreo. Se sua omissão acarreta a falta de comparecimento dos passageiros ao embarque («no show) é responsável pelos danos provocados aos seus clientes. Se a empresa aérea, por conveniência e estratégia do mercado, decide transferir a responsabilidade da comunicação de alterações dos trechos aéreos à intermediadora da compra e venda de passagens - como ocorreu no caso concreto - assume o risco e se responsabiliza pela falha de comunicação feita ao consumidor. A intermediadora de venda de passagens possui responsabilidade pela negociação dos bilhetes, mas não controla a realização do transporte aéreo e nem a readequação da malha área. Com a devida vênia, a ré integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada pela falha do serviço. De rigor reconhecer que o «no show alegado pelos autores foram provocados pela falha de comunicação de ambas as rés.

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408 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NO APELO ADESIVO - INSURGÊNCIA QUE BUSCA MAJORAR OS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL - OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM DOS PEDIDOS POSTULADOS NO APELO, EIS QUE ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECLAMO DA RÉ E PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do CPC. In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso da ré, devendo ser afastada tal preliminar; ... (Continua)

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409 - TJSP. Dano moral. Cobrança de dívida advinda de compra e venda mercantil quitada. Fato confessado pela ré, por ocasião de sua resposta, esclarecendo que seus sócios, por equívoco e agindo individualmente, visando combater a inadimplência de seus clientes e arrecadar capital na tentativa de superar crise financeira que findou por levá-la a encerrar suas atividades, acabaram por emitir em duplicidade duplicatas de dívida já paga pela empresa autora, vendendo tais títulos com deságio e transferindo-os para instituições financeiras, daí porque, sem qualquer resistência, concordava com o cancelamento das duplicatas. Inadmissibilidade. Muito embora o dano à imagem da autora não se concretizou, por força de liminar de sustação de protesto concedida na cautelar apensa pelo Juízo a quo, a ré deve mesmo ser punida por sua conduta de emitir duplicatas frias, o que é inescusável. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Apelo desprovido.

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410 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ESTELIONATO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

O autor alegou ter sido vítima de estelionato nas dependências da agência bancária, resultando na transferência de R$ 1.040,00 de sua conta, mediante fraude cometida por terceiro. Pleiteou a condenação do banco ao ressarcimento dos danos materiais e à indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância condenou o banco ao pagamento de R$ 1.040,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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411 - TJSC. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Agressão à integridade física de consumidor no interior do supermercado. Violência praticada por outros consumidores. Falha na prestação do serviço em decorrência da não atuação tempestiva dos seguranças. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Inversão do ônus da prova. Relação tipicamente de consumo. Possibilidade com base no CDC, art. 6º, VIII. Vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança dos argumentos articulados na inicial. Fornecedor que não produz prova apostando na regra estática de repartição do ônus da prova ( CPC/1973, art. 333). Demandante que demonstrou à saciedade os fatos constitutivos de seu direito. Manutenção do dever de indenizar. Quantum. Verba arbitrada de modo a respeitar o caráter punitivo e pedagógico da indenização. Atendidos, ademais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedidos de majoração e redução declarados prejudicados. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ e CCB/2002, art. 398. Readequação. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Tese - O fato de um consumidor ser agredido por outro no interior de estabelecimento comercial, sem que a equipe de segurança do local adote qualquer medida apta a resguardar a integridade física do cliente, evidencia a falha na prestação de serviço e enseja reparação de ordem moral. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. ... (Continua)

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413 - TJSP. Ação Indenizatória - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Autores que pretendem indenização em razão do cancelamento de voo e chegada ao destino com 16 horas de atraso - Sentença de Improcedência - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da apelada, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos materiais e morais causados a seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado - Ausência de comprovação de cancelamento do voo por condições climáticas desfavoráveis - Os autores demonstraram a decolagem de outros voos no mesmo horário, mesma companhia aérea e mesmo aeroporto, de onde partiria o voo dos autores, o que afasta a alegação de ausência de condições climáticas favoráveis, que justificaria o cancelamento do voo - Reacomodação em voo para o dia seguinte, com alteração de aeroportos de embarque e desembarque - Ausência de auxílio material, como determina a Resolução ANAC 400/16 - Prejuízo material com despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte, que deve ser ressarcido pela ré - Falha na prestação de serviço e transtornos decorrentes do cancelamento do voo configurados - Danos Morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença Reformada - Apelo Provido

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414 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Ação indenizatória por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos. ... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais devido a fraude bancária. A autora foi vítima de golpe por suposto funcionário do banco, que, por meio de ligação telefônica, logrou êxito em obter acesso ao dispositivo da consumidora e realizou transações fraudulentas em seu nome. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) existência de responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço e (ii) a caracterização de culpa exclusiva da autora ou de terceiros. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Inobservância do dever da instituição bancária de zelar pelo sigilo das informações pessoais dos clientes e implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas. Caracterizado defeito na prestação de serviços. Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Danos materiais configurados. Legislação Citada: CDC, art. 14; LGPD, arts. 44 e 45. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1008808-65.2023.8.26.0003, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

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416 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se na origem de demanda na qual o Requerente teria negado contratação de empréstimo pessoal com o Demandado. ... (Continua)

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417 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que recebeu uma oferta de empréstimo pelo Whatsapp, enviada por uma pessoa que se dizia representante do Banco BV, a qual exigiu, para a formalização do negócio, a transferência de valores, e que, após ter procedido conforme solicitado pelo suposto fraudador, percebeu que tinha sido vítima do «Golpe do Pix, bem como que, mesmo tendo solicitado prontamente o bloqueio cautelar do numerário ao banco do qual é correntista, não obteve êxito em seu requerimento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. In casu, cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de falha na prestação do serviço, em decorrência da demora na apreciação do pleito de retenção dos valores transferidos pelo demandante ao suposto estelionatário, que se fazia passar por um representante de instituição financeira. Nesse sentido, segundo o consumidor, a morosidade da instituição financeira em analisar o seu pleito teria sido determinante para que os recursos repassados via Pix não pudessem mais ser recuperados, fazendo menção às Resoluções 103, de 08 de junho de 2021, e 147, de 28 de setembro do mesmo ano, ambas do Banco Central do Brasil, mais especificamente aos seus arts. 41-D e 39-B, respectivamente. Ocorre que, diversamente da argumentação desenvolvida pelo apelante, o que se depreende dos aludidos atos normativos é que a adoção da medida requerida depende da existência de uma fundada suspeita de fraude, após uma análise detida dos fatos pela instituição financeira, a qual, na hipótese em exame, não restou demonstrada. Como salientado pelo Julgador de primeiro grau, diante da aparência de legalidade da operação, realizada de forma voluntária pelo autor, utilizando o aplicativo do banco, mediante a digitação de senha pessoal e intransferível, além de confirmação pelo Itoken, tendo como destinatária uma pessoa física, não havia qualquer motivo para deferir, de imediato, o pleito do apelante. Ademais, nos citados artigos, não há definição de prazo limite para essa avaliação. Mesmo assim, um dos documentos trazidos aos autos pelo próprio demandante, demonstra que a instituição financeira respondeu à solicitação por ele formulada logo no dia seguinte ao evento, oportunidade na qual o consumidor foi informado da irreversibilidade da operação, já que os valores transferidos já tinham sido retirados da conta de destino. Apelado que agiu de forma correta, informando prontamente ao cliente acerca dos procedimentos a seguir para tentar reaver o montante indicado na exordial, e respondeu adequadamente a todas as solicitações do cliente. Descumprimento do disposto no, I do CPC, art. 373. Incidência da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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418 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento decorrente de fraude bancária. O réu foi condenado a restituir à autora o valor de R$ 21.108,51, sem condenação por danos morais. O réu pleiteia a improcedência total da demanda, alegando culpa exclusiva da vítima. A autora, por sua vez, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - GOLPE DO INSTAGRAM -

Consumidora que contata suposta amiga através da rede social Instagram, que noticiara, pelo mesmo canal, investimento vantajoso - Autora que é direcionada a outro contato através do aplicativo whatsapp, vindo a realizar transferência PIX para terceira pessoa, em conta mantida junto ao corréu Itaú - Posterior descoberta de que a rede social de sua amiga havia sido hackeada e que fora vítima de golpe - Tentativa de recuperação do valor junto aos réus que restou infrutífera, por ausência de saldo - Falha na prestação de serviços do corréu Nu Pagamentos não verificada - Valor transferido que não ultrapassa qualquer limite definido pela cliente - Por outro lado, Banco Itaú não comprova a regularidade na abertura da conta de destino da quantia - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços bancários - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva desta instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Inescusável falta de cautela e ingenuidade da autora ao ser ludibriada pela expectativa de alto lucro em curto espaço de tempo - Culpa concorrente da vítima, na modalidade imprudência - Dano moral não configurado, eis que a autora contribuiu de forma decisiva para o golpe - RECURSO PROVIDO EM PARTE, reconhecida a culpa concorrente, determinando que o corréu Itaú arque com 50% do prejuízo material sofrido pela autora... (Continua)

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420 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré afirmando a ausência de falha na prestação dos serviços e a não configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu pela segurança em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que realizou transferência internacional para os seus genitores. Montante que chegou ao seu destino após um mês do envio e posteriormente ao ajuizamento desta ação. Tentativa de solução do problema na via administrativa sem êxito. Falha na prestação dos serviços pela parte ré. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Atraso de mais de um mês no envio de valores que provocou mais do que mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade da parte autora, que costumava encaminhar dinheiro para sua família em Cuba a fim de auxiliar no seu sustento. Ausência de amparo na solução do problema na via administrativa. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00, que é suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Ônus de sucumbência corretamente arbitrados. Recurso da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Valor fixado na sentença que se demonstra adequado. Sentença mantida. Honorários majorados.

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421 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autor que recebeu ligação de suposto preposto do banco, alertando-o sobre o bloqueio de sua senha - Desse modo ilaqueado, dirigiu-se o autor ao caixa eletrônico, seguiu as orientações do suposto preposto da instituição financeira e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas muito acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignações, de ambas as partes, improcedentes. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pelo primeiro para a obtenção do benefício. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente condenação do réu à devolução dos valores debitados da conta corrente do autor. 3. Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. 3.1. Incabível a aplicação do critério de atualização instituído pela recente Lei 14.905/24, uma vez que tal diploma não estava em vigor à época da prolação da sentença. 4. Não reconhecimento de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 5. Sentença mantida.

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422 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MORAIS CC LUCROS CESSANTES.

Inconformismo das partes contra procedência dos pedidos, para condenar a ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00 e lucros cessantes de R$ 10.000,00. Apelo adesivo do autor para majorar a indenização moral a R$ 30.000,00. Não conhecimento. Razões recursais ineptas. Peça conjunta, sem qualquer diferenciação, de contrarrazões «cumulado com apelação. Petição confusa, com fatos estranhos aos autos, que não rechaça os fundamentos da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Apelo da ré com preliminar de impugnação à justiça gratuita afastada. Mérito. Partes que são criadoras de gatos de raça. Conduta reiterada da ré de ofender o autor perante clientes em potencial não demonstrada. Existência de uma única conversa, reservada, entre a testemunha e a ré, a qual ofende o autor. Todavia, conversa que não extrapolou o ambiente privado, sem, portanto, tornar pública a alegada ofensa. Dano moral afastado. Precedentes. Lucros cessantes. Testemunha que deixou de adquirir gato do autor, por R$ 10.000,00, após contato com a ré, que a dissuadiu da compra. Ausência de prova cabal do alegado conluio entre o autor e a testemunha. Lucros cessantes caracterizados. Sentença reformada, para afastar a indenização moral. Recurso do autor não conhecido. Apelo da ré parcialmente provido... (Continua)

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423 - TJRJ. Apelação. Ação obrigação de fazer com indenizatória. Inserção em cadastro restritivo de crédito. Pagamento da fatura. Demora desproporcional na retirada da anotação. Dano moral configurado.

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424 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFRIGERADOR ENTREGUE COM AMASSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de geladeira adquirida junto à Primeira Ré e entregue com vício, contendo amassados na parte interior do gabinete, inclusive impossibilitando a vedação da porta. ... (Continua)

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425 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Indenizatória. Furto de motocicleta do setor de carga e descarga de «Shopping Center. Vítima que exercia função de entregador em uma pizzaria instalada no estabelecimento. Placas indicativas do local apropriado para o estacionamento de motos. Irrelevância, ademais, por se tratar de prestador de serviços e não cliente. Legitimidade ativa da empregadora em razão do empregado utilizar-se de veiculo particular para o desempenho de suas funções e do «shopping, em razão da prévia autorização para o serviço «delivery. Previsão, para seu funcionamento, do fluxo dos entregadores de pizza. Ressarcimento por danos emergentes e por lucros cessantes, a ser contados da data do evento até o efetivo ressarcimento do valor da moto. Cálculo feito sobre o salário mensal aproximado que o autor recebia como «motoboy. Condenação solidária. Recurso dos corréus improvido, provido o adesivo.

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426 - TJSP. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais devidos ao causídico, pelo período em que efetivamente prestou serviços ao cliente e, nos termos contratuais, tendo como base de cálculo o valor fixado no julgamento de recurso administrativo. Valor dos reajustes do valor mensal percebido pelo réu do INSS, que não foram objeto de prestação de serviços do Autor, tendo sido requeridos pelo próprio réu e já em momento posterior à destituição dos poderes de representação de que dotado o autor como advogado benefícios da Justiça Gratuita que não podem ser revogados em detrimento do réu que é idoso, operário metalúrgico, aposentado e recebe, por mês, aproximadamente três salários mínimos. O mero fato de ter contratado serviços particulares de advocacia não infirma a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, que milita em favor do réu, ` in casu ´- Recurso do réu provido, Recurso adesivo do autor não provido.

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427 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SETE FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Preliminares de Nulidade... (Continua)

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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA OPERADORA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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429 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Reprodução de parte essencial ou característica da marca de embalagem. Registro desta pela autora no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Utilização, contudo, pela ré, que atua no mesmo ramo de atividade empresarial, acompanhada da sua denominação (nome comercial). Descabimento. Demonstração da semelhança visual, nominal e fonética das marcas de ambas as empresas, sendo que aquela adotada pela ré é capaz de causar confusão entre os consumidores e clientes em geral. Desnecessidade da identidade absoluta entre elas, sendo suficiente a reprodução de parte essencial. Tutela inibitória concedida para que a empresa ré se abstenha de utilizar a marca e nome fantasia semelhantes, bem como de divulgá-los pelos veículos de propaganda, como impressos, «outdoors e sítio da «internet. Ausência de provas do prejuízo patrimonial decorrente da concorrência desleal, bem como dos danos morais, que não são «in re ipsa por não se tratar de contrafação. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, desprovido o adesivo da ré.

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430 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de pessoas - Atraso no embarque de voo originalmente programado - Sentença de parcial procedência que condenou a demandada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 - A companhia aérea não comprovou ter prestado a suficiente assistência material ao cliente durante o período de espera - Falha na prestação de serviço - Apelante que teve seu voo alterado duas vezes e foi obrigado a percorrer 385km por via terrestre para conseguir viajar e, portanto, sofreu consequência em razão do atraso de aproximadamente vinte e sete horas para chegar no destino somente no dia seguinte - Abalo emocional caracterizado - Precedentes - Verba indenizatória devida e majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Col. 15ª Câmara - Honorários advocatícios do patrono adverso majorados de dez para vinte por cento do valor da condenação - Recurso parcialmente provido incrementar a indenização por dano moral, de seis mil para oito mil reais, quantia a ser atualizada pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e com juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação, além de e aplicar a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/24, nos termos acima... (Continua)

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431 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou auxílio aos atendentes do banco, mas não obteve a pronta solução do problema relatado. Diante dos documentos juntados aos autos, além do depoimento firme e convincente da testemunha ouvida no contraditório dando respaldo à versão da autora, restou incontroverso, na hipótese, o extravio do cheque indicado na inicial. Como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «E que tal extravio ocorreu por falha de funcionamento da máquina de caixa eletrônico, do que resultou mudança de posse do cheque, que foi parar nas mãos da testemunha ouvida em audiência de instrução.. Inarredável, portanto, o reconhecimento da gritante falha na prestação de serviços pelo banco-réu, que disponibilizou e permitiu o uso de máquina defeituosa por seus clientes, deixando a autora sem importante crédito para cobrir gastos cotidianos. Dano moral configurado em razão dos vários dissabores e aborrecimentos causados à autora, além do desvio do tempo produtivo. A jurisprudência, para fins de arbitramento do «quantum, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. O arbitramento, não obstante estar ao critério do juiz, deve ser fixado, em cada caso, atendendo à dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP 8 ª Câm. Ap. Rel. Felipe Ferreira. j. 28.12.94, RT 717/126). Dessa forma, a indenização fixada no montante de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar a parte autora pelo prejuízo sofrido, sem lhe causar enriquecimento indevido, sendo, ademais, condizente com o poder financeiro da ré e suficiente para inibir a prática de novas condutas semelhantes. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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432 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Direito do Consumidor. Transferência bancária via PIX não reconhecida pelo autor, no valor de R$ 3.797,00. Subsunção da questão ao CDC. Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição da quantia retirada da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, de acordo com a teoria da asserção. Fraude bancária. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 TJRJ e 479 STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Autor que comprovou ter contestado a transação bancária, realizando registro de ocorrência. Réu que não provou que o perfil de transação do cliente seria compatível com o pix contestado. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor bancário, estando configurado o defeito do serviço à inteligência do art. 14, caput e §1º do CDC. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano material comprovado. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Manutenção da sentença. Desprovimento de ambos os recursos.

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433 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Danos materiais e morais - Cartão de crédito e débito - Golpe da troca de cartão - Transações não reconhecidas pelo cliente - Desdobramento de evento envolvendo a participação do autor em transação entabulada com terceiro (vendedor ambulante) - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Fatos narrados que se deram fora do estabelecimento bancário, a partir de atuação de terceiro - Circunstâncias que extrapolam os limites da relação objetiva - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Observância ao REsp. Acórdão/STJ - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida - Sentença reformada.

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434 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autores que contrataram os serviços da ré, para representá-los em ação de conhecimento (processo 1000459-51.2019.8.26.0282). Sentença de parcial procedência, que condenou a ré «ao pagamento de indenização aos autores pela chance perdida, no importe de metade dos prejuízos econômicos a que foram condenados os autores na ação de conhecimento (processo 1000459-51.2019.8.26.0282)". Apelo da ré. Irresignação que não prospera. Causídica (ré) que não formulou pedido de concessão da gratuidade processual em favor dos autores, seus clientes à época, retirando-lhes a chance de uma possível mitigação de seus prejuízos. Autores que são isentos da declaração de imposto de renda perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil e que, de acordo com a carteira de trabalho carreado aos autos, encontram-se desempregados, pelo menos, desde o ano de 2013. Falha na execução do mandato. Contexto fático e probatório dos autos a apontar que era mesmo de rigor o parcial acolhimento dos pleitos formulados na exordial. Questões atinentes à execução da condenação fixada no comando sentencial e seus desdobramentos, serão apuradas em liquidação de sentença, conforme bem consignado pelo magistrado a quo. Recurso adesivo interposto pelos réus, no qual pretendem a majoração dos danos materiais, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Probabilidade de êxito no pedido de gratuidade processual que deixou de ser efetuado pela ré, que era na ordem de 50% (cinquenta por cento), de modo que, à luz do caso posto, revela-se razoável e proporcional que a indenização corresponda somente à metade do prejuízo econômico a que foram condenados os autores nos autos da ação de conhecimento (processo 1000459-51.2019.8.26.0282), tal como determinado na r. sentença. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente das relações contratuais. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... (Continua)

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435 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou de cobrança de faturas mesmo após a solicitação de cancelamento do contrato. ... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE.

Insurgência recursal do banco réu, alegando: (a) ausência de responsabilidade civil, em razão do golpe ter ocorrido fora das dependências da instituição financeira, resultando na inaplicabilidade da súmula 479, do C. STJ; (b) ausência de falha na prestação de serviços, na medida que as operações foram concretizadas com uso de cartão e senha originais, inexistindo falha no sistema de segurança; (c) ausência de falha na prestação de serviços, tendo em vista da ausência de previsão contratual de bloqueio de transações a partir do perfil do cliente; (d) ausência de danos materiais e morais. ... (Continua)

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437 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que declarou a rescisão do aditivo contratual relativo ao complemento de construção frente ao projeto original e condenou a ré a ressarcir à parte autora o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), e a pagar a cada um dos autores a indenização no valor de R$ 6.060,00, referente ao dano moral. Não acolhimento. 2. Alegam os Autores que pagaram R$ 8.800,00 para a empresa Ré personalizar seu imóvel, adquirido em 20.11.2016, porém sentiram-se enganados por saber que alguns vizinhos, que se negaram a pagar, receberam o banheiro adicional sem qualquer contraprestação. 3. Alega a Ré que não houve vício no negócio jurídico, e que cada cliente tem sua proposta analisada diferentemente, de acordo com o preço da unidade e forma de pagamento. Ademais, aduz que a personalização trouxe valorização ao imóvel, considerando que o espaço adicional como um segundo banheiro agrega valor econômico à unidade autônoma, na medida em que se permite ao adquirente desfrutar de mais área interna. 4. Do conjunto probatório dos autos restou evidente que a conduta da Ré não se pautou pela boa-fé objetiva, que deve basear as relações de consumo, nos termos do art. 4º, III do CDC. Isto porque diversamente do informado às partes, a entrega do imóvel adquirido, com o banheiro adicional, iria ocorrer independente de contraprestação dos adquirentes, já que comprovado nos autos e não impugnado pelos ora recorrentes, que outras unidades do mesmo empreendimento foram dotadas da construção do banheiro independentemente de qualquer prestação, o que caracteriza desvio do dever de lealdade e transparência no fornecimento das informações, como bem destacado pelo Juízo «a quo". Anote-se, ainda, que não houve por parte da recorrente qualquer esclarecimento ou explicitação acerca do tratamento diferenciado dado aos adquirentes. Assim, imperiosa a declaração de rescisão do contrato, com a determinação da restituição do valor pago pelos autores. 5. Danos morais que restaram bem configurados em razão da perda de tempo útil dos consumidores, que precisaram deixar sua rotina pessoal e mobilizarem-se para a solução da demanda, somente encontrando êxito após se socorrerem do Poder Judiciário. Quantum indenizatório que observou os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso em concreto. Destaco o caráter personalíssimo dos danos morais, razão pela qual correta a condenação da Ré a indenizar os autores de forma individualizada, ainda que se trate de um casal. 6. Não caracterizada a alegada má-fé por parte dos autores, eis que o endereço indicado na petição inicial é o constante do contrato celebrado entre as partes, não tendo havido, inclusive, prejuízo a Ré, que ingressou na demanda, tendo apresentado contestação no prazo legal. Ademais, a suposta omissão ao fato de as partes serem casadas ao tempo da avença não caracteriza dolo processual. 7. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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438 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Provimento do recurso do réu e desprovimento do apelo do autor. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental em rhc. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Recorrente policial militar. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimenal desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a

1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em... (Continua)

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440 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVI-MENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de descontos em seu benefício previdenciário, de seguro denominado ¿PAGTO COBRANÇA PRE-VISUL¿, embora não contratado o produto. ... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM ATRASO. RETENÇÃO INDEVIDA DE INTEGRALIDADE DE SALÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS.

Denota-se que apesar da parte ter realizado nova contratação para renegociação da dívida depois do arbitrário desconto das verbas salariais, tem-se que qualquer conduta que venha a retirar do cliente o direito de decidir sobre o destino de seus proventos, assemelha-se à apropriação indébita ou confisco estatal e, portanto, há de ser considerada abusiva. Existe nos autos comprovação de que os descontos foram realizados com os valores imediatamente transferidos da conta salário da parte requerente para a conta corrente.No caso em concreto, tem-se que foram utilizadas verbas salariais da requerente, transferindo-se à conta corrente para redução do débito existente referente a empréstimo realizado, culminando na apropriação de seus vencimentos. ... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO OCORRÊNCIA -DESERÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CHEQUE COMPENSADO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a admissibilidade do recurso de apelação há de se observar o pagamento prévio do preparo e o respectivo porte de retorno nos termos CPC/2015, art. 1.007. Restando evidenciado nos autos o não atendimento da determinação de recolhimento em dobro, deve o recurso adesivo ser considerado deserto e não conhecido. A devolução de cheque indevidamente, por si só, causa dano moral susceptível de indenização, dada a falha na prestação de serviços e os constrangimentos ocasionados ao cliente do banco. A indenização por dano moral se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil. Sentença mantida.... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS MERCANTIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO. RECONVENÇÃO. MULTA POR INFRINGÊNCIA DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.

1. O cerne da questão gira em torno da responsabilização pelo inadimplemento do contrato de representação comercial firmado entre as partes, imputado, na demanda principal, à Ré-Representada. Por sua vez, na ação reconvencional, a Ré imputa à Autora-Representante a responsabilidade pela quebra do contrato, especialmente, em razão do alegado descumprimento da cláusula de não concorrência. 2. Em que pese devam ser acolhidos os fundamentos dispensados pelo decisum vergastado com relação ao inadimplemento das comissões ajustadas no contrato, notadamente frente à insuficiência de provas a demonstrar o pagamento das verbas, entendo que a sentença excedeu aos pedidos veiculados na inicial, afigurando-se ultra petita. Infringência aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Uma vez desrespeitada a norma de ordem pública, impõe-se reconhecer a nulidade absoluta do aresto, atingindo-se, no entanto, apenas o excesso que padece da invalidade. Redução do valor da condenação, para que fique adstrita ao pedido veiculado na inicial. Precedentes do TJERJ e do STJ. 3. Quanto ao pedido veiculado na reconvenção, este também merece prosperar, uma vez que a prova pericial de engenharia apurou a existência de concorrência entre as alternativas oferecidas pela Autora nas propostas dirigidas ao fornecimento de produtos de medição à Copene. Contrato que contém cláusula de não concorrência. 4. Concorrência desleal, não em virtude das diferentes tecnologias utilizadas pelos equipamentos vendidos pela Autora, as quais os tornam singulares entre si, mas sim pelos fins a que se dirigem os produtos, semelhantes em essência, já que, como salientado, proporcionam o mesmo resultado final pretendido pelo cliente. 5. A exorbitância da multa pode ser revista pelo Poder Judiciário, nos termos do CCB, art. 413, mormente quando as obrigações constantes do contrato não foram de todo descumpridas. Precedentes do STJ e do TJERJ. 6. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento e recurso adesivo julgado prejudicado.... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. FALHA MECÂNICA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO QUE PERDEU ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Ação indenizatória de danos morais ajuizada por passageiro de coletivo responsável por trajeto interestadual. ... (Continua)

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445 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

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446 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da corré Decolar.com improcedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Aquisição concomitante de passagens por meio de plataforma de serviços (Decolar.com). Autoras que apontam falha na prestação dos específicos serviços da Decolar. Patente, de toda sorte, a responsabilidade civil da corré, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a apelante, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária dessa personagem. 2. Cancelamento do voo decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado em matérias jornalísticas. Circunstância não permitindo concluir que houvesse condições técnicas para a partida do voo contratado pelas autoras em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 3. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte aéreo de fornecer assistência material às autoras no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida. 4. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual as autoras chegaram ao destino final com atraso de cinquenta e nove horas. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor global de R$ 14.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. 5. Dano material, consistente nas despesas feitas pelas autoras em razão do atraso do voo, igualmente demonstrado. Hipótese também não se subordinando às limitações previstas no art. 22 da Convenção de Montreal, que se restringe a situações de extravio temporário, perda ou avaria da bagagem ou da carga. 6. Sentença confirmada.

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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelos crimes previstos no art. 33, § 1º, I (várias vezes) e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Pena de 13 anos, 2 meses e 20 dias de reculsão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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448 - STJ. Desconto de mútuo feneratício em conta-corrente. Agravo interno. Julgamento afetado para pacificação no âmbito do STJ. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta-corrente. Hipóteses diversas, que não se confundem. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de conta-corrente. Característica. Indivisibilidade dos lançamentos. Débito autorizado. Revogação da autorização, com todos os consectários do inadimplemento. Faculdade do correntista, mediante simples requerimento administrativo.

«1 - Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria - , descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO -

Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença que julgou improcedente a pretensão da parte lesada - Inconformismo da consumidora - Acolhimento em parte - Terceiros que se passaram por representantes da instituição bancária requerida induziram a parte autora, mediante ligação telefônica e sob o falso pretexto de procedimento de regularização do «smartphone vinculado aos pagamentos via aplicativo, a clicar em «link que concedeu àqueles acesso à sua conta bancária, ao que se seguiram diversas transferências - Comportamento da consumidora que se desviou da prudência normalmente esperada em contextos semelhantes, por ter participado de suposto protocolo fora dos canais oficiais da instituição, inaugurando a culpa concorrente, a ser sopesada com a do fornecedor na eventual definição de obrigação de ressarcimento - Apesar da fragilidade inicial do nexo causal, incumbia ao banco obstar a realização de operações suspeitas, ante os valores expressivos e sua concretização com anormal rapidez - Mais de dez transferências fraudulentas efetivadas em menos de uma semana, no importe total de R$ 315.000,00 - Mecanismo de segurança «token insuficiente frente à discrepância entre a quantidade, volume e agilidade dos repasses com o histórico da consumidora, já que aquele constitui somente uma etapa adicional e automatizada para cuja superação basta a detenção da chave correspondente, obtida pelos estelionatários em conjunto com o acesso ao dispositivo e demais funcionalidades - Dever da instituição bancária de implementar medidas que restrinjam ocorrências incomuns, notadamente quando não rechaçada a incompatibilidade das transações impugnadas com as de outros períodos - Configuração do fato do serviço, devendo o banco-réu responder por metade do débito principal, diante da culpa concorrente do cliente, sem prejuízo da persecução do restante pela autora nas vias ordinárias e do direito de regresso daquele em face dos beneficiários da fraude - Precedentes desta E. Câmara - Sentença reformada em parte, com redistribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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450 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes com o uso do celular da vítima e emprego de senha pessoal do aplicativo do banco. 1. Preliminares improcedentes. Sentença adequadamente fundamentada. Desnecessidade de outras provas, até mesmo porque a responsabilidade civil do réu, decorrendo da teoria do risco da atividade, se verificaria ainda que os respectivos serviços de segurança estivessem atuando a contento. 2. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 2.1. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam ao perfil de uso do consumidor. 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes e que teria se verificado mesmo que não estivesse ele portando o celular, talvez com consequências ainda piores. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto, também a se considerar que é defensável a posição do demandado. 4. Sentença de parcialmente reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. Verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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