(DOC. VP 284.4301.8999.8083)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais devido a fraude bancária. A autora foi vítima de golpe por suposto funcionário do banco, que, por meio de ligação telefônica, logrou êxito em obter acesso ao dispositivo da consumidora e realizou transações fraudulentas em seu nome. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) existência de responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço

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