(DOC. VP 250.2280.1768.3172)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelos crimes previstos no art. 33, § 1º, I (várias vezes) e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Pena de 13 anos, 2 meses e 20 dias de reculsão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e

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