(DOC. VP 132.5462.0458.6769)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA OPERADORA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I - A

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. II - A Resolução Administrativa 412/2016, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual «dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de con

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